DOE 27/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 25/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. OBJETO: 
Prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a CONCESSIONÁRIA e o CONSUMIDOR, de acordo com as Condições Gerais de 
Fornecimento de Energia Elétrica, para o ST BATALHA, sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica 
-ANEEL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No processo administrativo nº 01818208/2020, Dispensa de Licitação nº 02/2020, com fundamento no art. 24, 
XXII da Lei nº 8.666/93 FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.010,40 
(quatro mil dez reais e quarenta centavos) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.2
0631.07.339039.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário da SEMA e Mônica 
Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes do Governo da COELCE.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº80/2017 - SEMA/FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM EIRELI
PROCESSO Nº07526926/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:art.57, II da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com Parecer COSET/SEPLAG, as 
fls 42 e 43. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e de valor do Contrato 80/2017, pelo período 
adicional de 12 (doze) meses, bem como resguarda o direito a repactuação do Contrato referente à última Convenção Coletiva de Trabalho homologada. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Ficam renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 80/2017, correndo por conta 
das Dotações Orçamentárias nº 57100001.18.541.724.20631.03.339037.21600.1,57100001.18.541.724.20631.04.339037.21600.1, 57100001.18.541.724.2
0631.05.339037.21600.1,57100001.18.541.724.20631.09.339037.21600.1. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá início a partir de 01 (primeiro) 
de dezembro de 2020, vigorando até 30 (trinta) de Novembro de 2021. DO VALOR:O valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em 
tela é de R$ 120.997,15 (cento e vinte mil, novecentos e noventa e sete reais e quinze centavos), totalizando um valor global R$ 1.451.965,80 (um milhão, 
quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor 
todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2020. 
SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Paulo Aragão de Almeida - Empresa Futura Serviços Profissionais Administra-
tivos EIRELI. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza-CE, 18 de novembro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº139/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com o Capítulo VI, arts. 210, 211 e 212 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE CONSTITUIR COMISSÃO PERMA-
NENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, composta pelos SERVIDORES Julieta Selma Lima Angelo, matrícula nº 000647-1-8, como Presidente, 
Maria Rovênia Bezerra Maia, matrícula nº 000591-1-0 e Mayco Angello Fernandes de Sena Silva, matrícula nº 000597-1-4 como Membros e Tiago Bessa 
Aragão, matrícula nº 000593-1-5, Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho, matrícula nº 000522-1-3 e Edilson Holanda Costa Filho, matrícula nº 000561-1-1 
como Suplentes, para apurar responsabilidade disciplinar de funcionário, por acometimento de irregularidades que possam configurar ou não, ilícitos admi-
nistrativos, ficando assegurado o exercício do direito à ampla defesa, em processos específicos a serem abertos pela autoridade de maior hierarquia deste 
órgão. Esta portaria entrará em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 06 de novembro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº141/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês DEZEMBRO/2020. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
17 de novembro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº141/2020, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Jaguanhara Sampaio Pontes Júnior
Ag. de Administração
0027316
A/E
44/44
José Eimard Matias da Cruz
Motorista
0037516
A/E
44/44
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº174/2020 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art.1º 
- Autorizar a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SAP, a ser Órgão Gestor de Registro de 
Preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de higiene, que compõe o kit de higiene (papel higiênico, creme dental, escova dental, barbeador, 
sabonete, absorvente, sabão em pó e desodorante) destinado aos internos das unidades prisionais do Sistema Penitenciário do Ceará. Art. 2º Esta Portaria entra 
em vigor a partir da data da assinatura até 31 de dezembro 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº242/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
04809722/2020-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/01/21 até 
31/12/22, da cessão, formalizada através da Portaria nº 555/2019, datada de 26/08/19, publicada no Diário Oficial do Estado de 30/08/19, da servidora HADY 
LANE MOURA ARAÚJO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 495053-1-0, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para prestar serviços 
no Hospital Municipal Antônio Ribeiro da Silva, parte integrante da Prefeitura Municipal de São Luís do Curu. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
José Flávio Jucá Barbosa de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº247/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 
00241070/2019 - VIPROC, e com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/19, e nº 33.517, de 18/03/20, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO dos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para prestarem serviços na estrutura 
organizacional da Secretaria da Educação do Município de Acaraú, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
 Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº264  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020