DOE 27/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DO CONJUNTO TANCREDO NEVES - AMCTN, inscrita no CNPJ sob 
o n.º 07.794.357/0001-38, com sede na Rua Beija Flor, nº 155, Bairro Jardim 
das Oliveiras, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente Eleni Oliveira 
da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima 
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do 
Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da 
Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual 
de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de 
Chamamento Público n° 07/2017 e subsidiariamente, no que couber, da Lei 
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, 
através do Processo Administrativo n.º 08060580/2020. OBJETO: O presente 
Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº28/2017, 
o qual tem como objeto a execução do Projeto Abrigo Institucional Adoles-
centes do Sexo Masculino Faixa Etária de 12 a 15 Anos, credenciado e 
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de trans-
crição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada 
até 30 (trinta) de junho 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de Novembro de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
-SPS e Eleni Oliveira da Silva - Associação dos Moradores do Conjunto 
Tancredo Neves - AMCTN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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11° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°38/2017 IG 
N°1090995
PROCESSO N°08053347/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO 
SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.461.368/0001-70, com sede 
na Rua Barra Nova, 1000 - Jardim das Oliveiras, Conj. Tancredo Neves, 
Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Simone Fernandes 
de Oliveira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração 
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da 
Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento 
Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 
e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo 
nº 08053347/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo 
e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº38/2017, o qual tem 
como objeto a execução do Projeto Abrigo Tia Júlia, credenciado e execu-
tado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que 
passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. 
VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 30 
(trinta) de junho de 2021. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações 
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de 
trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de novembro de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS 
e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção 
Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 
24 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº09678489/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas 
atribuições legais e considerando haver a Comissão Central de Licitações 
cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 20200006 – SPS, cujo objeto é o serviço de locação de 04 (quatro) 
veículos tipo SUV (veículo esportivo utilitário), de transporte para 05 (cinco) 
passageiros, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, 
vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos 
termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E 
RATIFICADO em favor da Empresa UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS 
S.A, anteriormente denominada ZETTA FROTAS S.A., com o valor de 
R$ 114.240,00 (cento e catorze mil, duzentos e quarenta reais). Fortaleza, 
12 de novembro de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 23 de novembro 
de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da 
administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 
25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, 
Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITI-
DO(A): JOSÉ CRISTIANO CHAVES DIAS, brasileiro(a), união estável, 
socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 947.581.823-53, matrícula nº 
3001700-5. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 03 de novembro de 2020, 
em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo 
determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 11 de junho 
de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, II, da Lei Complementar 
Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 
28.12.2016 e Processo Administrativo nº 08917600/2020. FORO: Comarca 
de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: LUIZ RAMOM 
TEIXEIRA CARVALHO, Superintendente/SEAS e JOSÉ CRISTIANO 
CHAVES DIAS, Socioeducador, matrícula n° 3001700-5. Fortaleza, 18 de 
novembro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da 
administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 
25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, 
Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITI-
DO(A): MIGUEL PEREIRA LIMA FILHO, brasileiro(a), solteiro(a), socio-
educador(a), portador(a) do CPF nº 050.738.083-55, matrícula nº 3001804-4. 
OBJETO: Fica rescindido, a partir de 03 de novembro de 2020, em todas as 
suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determi-
nado firmado entre as partes acima descritas, datado de 06 de julho de 2018. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, II, da Lei Complementar Estadual 
nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e 
Processo Administrativo nº 08890060/2020. FORO: Comarca de Fortaleza, 
Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: LUIZ RAMOM TEIXEIRA 
CARVALHO, Superintendente/SEAS e MIGUEL PEREIRA LIMA FILHO, 
Socioeducador, matrícula n° 3001804-4. Fortaleza, 18 de novembro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da 
administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 
25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, 
Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITI-
DO(A): DEVAL SANTOS CARVALHO, brasileiro(a), casado(a), socioe-
ducador(a), portador(a) do CPF nº 809.515.705-87, matrícula nº 3000990-8. 
OBJETO: Fica rescindido, a partir de 17 de novembro de 2020, em todas as 
suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determi-
nado firmado entre as partes acima descritas, datado de 30 de outubro de 2017. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, II, da Lei Complementar Estadual 
nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e 
Processo Administrativo nº 09334358/2020. FORO: Comarca de Fortaleza, 
Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: LUIZ RAMOM TEIXEIRA 
CARVALHO, Superintendente/SEAS e DEVAL SANTOS CARVALHO, 
Socioeducador, matrícula n° 3000990-8. Fortaleza, 18 de novembro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da 
administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 
25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, 
Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITI-
DO(A): LUIS CASSIMIRO FILHO, brasileiro(a), divorciado(a), socioe-
ducador(a), portador(a) do CPF nº 548.441.263-34, matrícula nº 3001032-9. 
OBJETO: Fica rescindido, a partir de 18 de novembro de 2020, em todas 
as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo deter-
minado firmado entre as partes acima descritas, datado de 27 de novembro 
de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, da Lei Complementar 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº264  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020