DOE 27/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº0077/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde CESSIONÁRIA: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH) – 
HOSPITAL REGIONAL DO SERTÃO CENTRAL - HRSC OBJETO: Ceder ao CESSIONÁRIO, o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o 
Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais, a seguir descrito, a ser destinado aos interesses da CESSIONÁRIA, para o desenvolvimento dos serviços 
e ações, no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da qualidade de atendimento, o aperfeiçoamento e expansão 
da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem utilizados vinculados aos interesses e atribuições do INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO 
HOSPITALAR (ISGH) – HOSPITAL REGIONAL DO SERTÃO CENTRAL – HRSC. Nº 350/2020; Tombamento: 391799 – 391800 – 391801 – 391802 
- 391803; Quantidade: 05 (cinco); Especificação: Ventilador Mecânico, Modelo: VG70; Marca: AEONMED; Série: VG70(E)XZZU8225 – 8786 – 8997 – 
8426 – 9338 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.080, de 19 de junho de 1990 no que couber, a Lei nº 8.666/93, no Decreto n° 33.510, de 16 de março 
de 2020, decretou situação de emergência em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia, no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de 
abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará, na Lei Estadual Nº 17.194 de 27 de março de 2020, e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de 
fevereiro de 2020 VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, cuja vigência teve início na data da entrega do objeto em 10 de julho de 2020 FORO: Fortaleza/CE DATA 
DA ASSINATURA: 20/11/2020 SIGNATÁRIO: Cláudio Vasconcelos Frota e Flávio Clemente Deulefeu Fortaleza/CE, em 20 de novembro de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 256, Fortaleza, 18 de novembro de 2020, que publicou o ADITAMENTO Nº126/2020 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0058/2020 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº1361/2019. Onde se lê: ADITAMENTO Nº126/2020 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº07827/2020 PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº20200778; resolve EXCLUIR da Ata de Registro de Preços nº07827/2020, Pregão Eletrônico nº 20200778, publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, em 28 de setembro de 2020, que tem por objeto o registro de preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital a Empresa PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 09.485.574/0001-71, representada pela Sra. Maria Carolina Sousa dos Santos, portadora do RG nº 99010307655 SSP CE e inscrita no 
CPF nº 657.706.763-53, tendo em vista que a Empresa solicitou o cancelamento devido à impossibilidade de entrega do produto e o item encontrar-se na 
Ata de Registro de Preço nº 2020/07827 vigente até 27 de setembro de 2021 com valor unitário inferior conforme despacho às folhas 16 dos autos. Leia-se: 
ADITAMENTO Nº126/2020 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0058/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº1361/2019; resolve EXCLUIR da Ata de 
Registro de Preços nº 0058/2020, Pregão Eletrônico nº 1361/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 16 de janeiro de 2020, que tem por 
objeto o registro de preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do Edital a Empresa Prohospital Comércio Holanda Ltda, inscrita no CNPJ nº 09.485.574/0001-71, representada pela Sra. Maria Carolina 
Sousa dos Santos, portadora do RG nº 99010307655 SSP CE e inscrita no CPF nº 657.706.763-53, tendo em vista que a Empresa solicitou o cancelamento 
devido à impossibilidade de entrega do produto e o item encontrar-se na Ata de Registro de Preço nº 2020/07827 vigente até 27 de setembro de 2021 com 
valor unitário inferior conforme despacho às folhas 16 dos autos. Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº620/2020-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar para Natal/RN, em objeto de 
serviço, com a finalidade de representar o Delegado Geral, o Delegado Lúcio Ponte Torres, em reunião que tratará da ação denominada “SENASP ITINE-
RANTE”, com o intuito de apresentar projetos estratégicos e produtos da SENASP, na qual serão ouvidas instituições de segurança pública dos estados 
acerca de suas necessidades, conforme Ofício nº 6230/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ, e o Inspetor Marcus Vinícius Coelho Sá Marrocos assessorando; 
visto tratar-se de serviço essencial para a atividade da Polícia Civil; conforme processo nº 08150229/2020, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de outubro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº620/2020-DIFIN DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
 QTD
VALOR(R$)
ACRÉSCIMO
TOTAL(R$)
Lúcio Ponte Torres
Delegado (Representando)
I
19 a 22/10/2020
Fortaleza para Natal/RN
3,5
350,48
40%
1.717,35
Marcus Vinícius Coelho Sá Marrocos
Inspetor (Assessorando)
I
19 a 22/10/2020
Fortaleza para Natal/RN
3,5
350,48
40%
1.717,35
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
3.434,70
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PORTARIA Nº 678/2020-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com o 
objetivo de transferência do preso Lucas Alves Tomaz e considerando que o processo Nº 08138032/2020 chegou nesta DIFIN em 21/10/2020, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de outubro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº678/2020-DIFIN DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Luiz Antônio Costa da Silva
Inspetor
V
08/10/2020
Jaguaruana para Fortim/CE
0,5
61,33
30,66
Carlos Rafael Amaral de Abreu
Inspetor
V
08/10/2020
Jaguaruana para Fortim/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado pela Súmula 473 – STF, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a publicação do Ato de Exoneração do Cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão de Assessor 
Técnico do Servidor CICERO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 101.192-1-9, ocupante do cargo de Capitão PM, datada de 15 de outubro de 
2020 e publicado no Diário Oficial do Estado – DOE Nº234, de 21/10/2020. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 23 de outubro de 2020.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA (BPMA) Nº2007/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando 
que o policiamento na Região do Maciço de Baturité-Ce é de grande importância para a preservação do meio ambiente; considerando que a Polícia Militar 
do Ceará tem um papel importante nessa preservação; considerando a necessidade de conter a degradação ambiental, bem como reprimir o cometimento de 
crimes ambientais, e considerando que a fiscalização ocorre de forma continuada, incluindo sábado e domingo, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, conforme discriminado no anexo único, com a finalidade de realizar fiscalização 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº264  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020