DOMFO 27/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Nº 16.912
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.864, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento, credito especial no valor de
R$ 150.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 10.991, de 21 de fevereiro de 2020 e da Lei nº 11.004
de 20.05.2020, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das unidades
constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa, DECRETA: Art. 1º - Fica
aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento – Fundo Municipal
de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender à programação constante
do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial
da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 26 de novembro de 2020.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 150.000
31.901 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 150.000
08.244.0141.1961.0001 IMPLANTACAO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA
INDENIZACOES E RESTITUICOES S 4.4.90.93 5131200000100 150.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 150.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 150.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 150.000
31.901 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 150.000
08.244.0141.1961.0001 IMPLANTACAO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA
OBRAS E INSTALACOES S 4.4.90.51 5131200000100 150.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 150.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 150.000
*** *** ***
ATO Nº 2095/2020 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, O DIRETOR DA GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o Decreto Municipal nº
14.474 de 02.08.2019, o Processo nº P284084/2020, bem
como em cumprimento à decisão judicial emitida no Processo
nº 0239260-60.2020.8.06.0001; RESOLVEM nomear, o candi-
dato FRANCISCO MATEUS DA ROCHA CÂNDIDO, aprovado
e classificado em 564º lugar, sub judice, para exercer, em
caráter efetivo, o cargo de Guarda Municipal, 240 horas men-
sais, de acordo com as vagas criadas pela Lei Complementar
nº 0038, de 10.07.2007, publicada no DOM de 11.07.2007, com
lotação na Guarda Municipal de Fortaleza, a partir da data da
publicação deste ato. O candidato foi aprovado em Concurso
Público, regulamentado pelo Edital nº 014/2013 - SESEC/
SEPOG, publicado no DOM de 19.09.2013, conforme resultado
final constante no Edital nº 02/2016, publicado no DOM de
18.02.2016, homologado por meio do Ato de Homologação nº
485/2016, publicado no DOM de 18.02.2016, e convocado por
meio do Edital de Convocação nº 0027/2020 - SEPOG, publi-
cado no DOM de 05.10.2020. GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 19 de novembro de 2020.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR
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