DOMFO 27/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: LETTEL      
DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
07.789.113/0001-67. OBJETO: Aquisição de equipamentos de 
informática, com entrega, garantia e suporte técnico, instalação 
e configuração para atender as demandas da Secretaria Muni-
cipal das Finanças – SEFIN, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Termo de Referência e Anexo I do 
Edital do Pregão Eletrônico N° 324/2019 (SEPOG). FUNDA-
MENTAÇÃO: O Edital do Pregão Eletrônico n° 324/2019        
(SEPOG) e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 
024/2019 - SEPOG, o que consta nos autos do Processo     
Administrativo nº P252636-01/2020-SEFIN e Processo nº 
P231740/2020-SEPOG, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, Decreto nº 
10.024/2019, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. DO VALOR: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 84.643,20 (oitenta e quatro mil, seiscentos e 
quarenta e três reais e vinte centavos). DOS RECURSOS    
FINANCEIROS: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos do Fundo de Investimento e Desen-
volvimento de Atividades da Administração Fazendária Munici-
pal - FIDAF: Projeto/Atividade: 23.901.04.126.0214.1156.0003; 
Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e Material 
Permanente; Fonte de recursos: 0.1.001.0000.00.01 - Recur-
sos Ordinários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigên-
ciado CONTRATO é de 12 (doze) meses, contados a partir da 
sua publicação. DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá ser 
prestada garantia contratual no valor de R$ 4.232,16 (quatro 
mil, duzentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), con-
forme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, 
vedada à prestação de garantia através de Título da Dívida 
Agrária, conforme dispõe o item 31.1 do Edital do Pregão    
Eletrônico nº 324/2019 – SEPOG. DA FISCALIZAÇÃO: O  
Gestor do presente instrumento será o servidor FRANCISCO 
ELIEZER FERREIRA LIMA – Matrícula 96.729, lotado na      
Célula de Infraestrutura de Tecnologia da Informação –         
CEINF/COGETI. A Comissão Técnica será composta dos    
servidores: FRANCISCO ALVERNE LACERDA - Matrícula nº 
17.360, CEINF/COGETI e AUGUSTO JORGE SILVA DE 
SOUSA - Matrícula: 117-69, COGETI/SEFIN. DO FORO: Fica 
eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, 
com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 11 de novem-
brode 
2020. 
Pela 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DAS                           
FINANÇAS: Sr. George Veras Bandeira. Pela LETTEL           
DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA: Sr. Everton Silva 
Leite. Publique-se. Fortaleza-CE, 11 de novembrode 2020. 
George Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 52/2020 - SEFIN 
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR          
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: NUTRINE    
NUTRIMENTOS NORDESTE EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 
02.498.903/0001-70. OBJETO: Aquisição de material de expe-
diente (pastas finas) atender as demandas da Secretaria   
Municipal das Finanças – SEFIN, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Termo de Referência e Anexo 
I do Edital do Pregão Eletrônico N° 324/2019 (SEPOG), Ata de 
Registro de Preços nº 02/2020. FUNDAMENTAÇÃO: O Edital 
do Pregão Eletrônico n° 324/2019 (SEPOG) e seus anexos, a 
Ata de Registro de Preços nº 020/2019 – SEPOG, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº Processo nº P297033/ 
2020/SEFIN (Vinculado ao Processo nº P411132/2018/       
SEPOG), os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de Julho de 2002, Decreto nº 10.024/2019, e a Lei Fede-
ral nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO     
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de           
R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais). DOS RECURSOS 
FINANCEIROS: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos do Fundo de Investimento e Desen-
volvimento de Atividades da Administração Fazendária Munici-
pal - FIDAF: Projeto/Atividade: 23.901. 04.122.0001.2016.0022; 
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo; Fonte 
de recursos: 0.1.001.0000.00.01 - Recursos Ordinários. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigênciado CONTRATO é 
de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. DA 
GARANTIA CONTRATUAL: Deverá ser prestada garantia con-
tratual no valor de R$ 11,75 (onze reais e setenta e cinco cen-
tavos), conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 
8.666/1993, vedada à prestação de garantia através de Título 
da Dívida Agrária, conforme dispõe o item 31.1 do Edital do 
Pregão Eletrônico nº 324/2019 – SEPOG. DA FISCALIZAÇÃO: 
O Gestor do presente instrumento será o servidor FJOSÉ     
EDMILSON CYSNE – Matrícula 133.17, lotado na CEGEA/ 
COGETI. A Comissão Técnica será composta dos servidores: 
DAMACIO BINDÁ DE MORAIS - Matrícula nº 15.518, COAFI e 
EMANUELLA VERÍSSIMO PAULO - Matrícula: 54835, COAFI/ 
SEFIN. DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, 
do Estado do Ceará, com a exclusão de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste CONTRATO, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: 
Fortaleza, 18 de novembro de 2020. Pela SECRETARIA     
MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. George Veras Bandeira. 
Pela NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE EIRELI EPP - Sr. 
Luiz Antonio Gurgel Barreto. Publique-se. Fortaleza-CE, 18 
de novembro de 2020. George Veras Bandeira - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
PROCESSO Nº 001/2020 - CPAD 
 
EDITAL DE CITAÇÃO 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CPAD, instituída pela Portaria nº 
0248/2020-SESEC, de 29 de julho de 2020, publicada no DOM 03 de agosto de 2020, cuja composição fora alterada por força da 
Portaria n° 0375/2020-SESEC, de 27 de outubro de 2020, publicada em 03 de novembro de 2020, no uso de suas atribuições e tendo 
em vista o disposto no artigo 61 da Lei Complementar nº 037/2007, CITA, pelo presente edital, a servidora WLADIRENE SARAIVA DA 
SILVA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.559-01, por não ter sido encontrada, por 2 (duas) vezes, no seu endereço residencial cons-
tante de seu cadastro de lotação, para tomar conhecimento de que foi instaurado o referido processo administrativo disciplinar contra 
a sua pessoa, por possível infração nos moldes dos artigos 11, inciso I; 26, inciso I e 33, incisos II e III, todos da Lei Complementar nº 
037/2007 – ser assíduo e pontual; faltar ou ausentar-se do serviço sem motivo justificável; abandono de cargo, quando o servidor 
faltar, sem justa causa, ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos e faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60         
(sessenta) dias interpolados durante o período de 12 (doze) meses, por parte da servidora denunciada. Por conseguinte, intimamos V. 
Sa., na qualidade de denunciada, acerca da deliberação desta Comissão de que serão ouvidas, no âmbito do presente procedimento, 
as testemunhas abaixo relacionadas, sendo-lhe facultada assistir às respectivas audiências, ocasião em que deverá utilizar os link’s a 
seguir: