DOMFO 27/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5
inciso III, c/c art. 67, caput, da Lei nº 8.666/1993, caput, e Justi-
ficativa Técnica da Célula de Gestão Administrativa – CEGEA/
SEFIN. DO OBJETO: Alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TER-
CEIRA – DA FISCALIZAÇÃO/GESTOR do Contrato nº 64/2019
– SEFIN. DA ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZA-
ÇÃO: A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada
pela servidora MARIA AILZA XAVIER SANTIAGO TORRES –
Matrícula 125385 – Lotada na Célula de Gestão Administrativa
- CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeiro - COAFI/
SEFIN, especialmente designada para este fim pelo CONTRA-
TANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993, doravante denominada GESTORA do CON-
TRATO. Os outros membros da Comissão Técnica são os
servidores DANIELA VALENTE MARTINS – Matrícula 13425 e
o servidor JOSÉ EDMILSON CYSNE – Matrícula 13.317. DA
PUBLICAÇÃO: O CONTRATANTE providenciará a publicação
deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Município (D.O.M),
conforme determina o parágrafo único do artigo 61, da Lei nº
8.666/1993. O presente Aditamento entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 02/09/
2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusu-
las e condições estabelecidas no CONTRATO Nº 64/2019-
SEFIN firmado entre as partes. DATA/ASSINATURA: Fortaleza
- CE, 19 de novembro de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS
FINANÇAS: George Veras Bandeira. Pela CONSTRUTORA
PORTO LTDA - o Sr. Ruperto Barbosa Porto. Fortaleza - CE,
19 de novembro de 2020. George Veras Bandeira - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2020 -
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fa-
zem entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ
sob nº. 17.904.427/0001-17 e a pessoa física MARTA
MEMÓRIA TÁVORA, portadora do CPF: 310.309.983-53 e RG:
96002504981 SSP/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente instrumento fundamenta-se no Processo de inexigibi-
lidade de licitação nº P987024/2017, Edital de credenciamento
nº 01/2018/SESEC de 18 de janeiro de 2018 e seus aditivos, o
Edital nº 02/2019/SESEC e Edital Nº 03/2019/SESEC e seus
anexos; bem como nas disposições do art. 25, caput, da Lei
Federal nº 8.666/93, e de acordo com o previsto no inciso IX,
do art. 70, da Lei Complementar Municipal nº 0176/2014, de 19
de dezembro de 2014. DO OBJETO: O presente instrumento
tem por objeto a contratação de pessoas físicas acima indicado
(a) para a prestação de serviços na área de Psicologia, exclusi-
vamente na cidade de Fortaleza/CE, para avaliação psicológica
e elaboração de laudo de aptidão para porte de arma de fogo
aos integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza, órgão
subordinado à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã -
SESEC, conforme Processo de inexigibilidade de licitação nº
P987024/2017, Edital de credenciamento nº 01/2018/SESEC
18 de janeiro de 2018 e seus aditivos, o Edital nº 02/2019/
SESEC e Edital Nº 03/2019/SESEC e seus anexos. O(A)
CONTRATADO(A) compromete-se a, imediatamente, a solicitar
o não cumprimento da Ordem de Serviço do presente Contrato
em caso de ter parentesco de até 2º (segundo) grau com
profissional que será avaliado. O(A) CONTRATADO(A) declara
não ter parentesco de até 2º (segundo) grau com profissio-
nal que será avaliado. O presente Contrato não gera qualquer
vínculo de emprego, subordinação, habitualidade ou depen-
dência econômica entre as partes, sendo regulado pelas nor-
mas dispostas nos arts. 593 a 609 do Código Civil. DO VALOR:
Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará à pessoa
física CONTRATADO(A) a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais) correspondente aos serviços prestados con-
forme ordem de serviço na quantidade de 20 (vinte) LAUDOS A
SEREM EMITIDOS. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos: Projeto/Atividade: 17.101.06.181.0189. 1489.0002,
Elemento
de
Despesa
33.90.36,
Fonte
de
Recursos
01.001.0000.00.01, do orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E
DA VINGÊNCIA: O contrato terá vigência adstrita ao período da
prestação do serviço pelo período de 12 (doze) meses, contado
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na
forma do inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM:
José Maria Barbosa Soares – SECRETÁRIO DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e a Srª
Marta Memória Távora - PESSOA FÍSICA - PSICOLOGA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23 de novembro de
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2020 -
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato, que fazem entre si o
Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 17.904.
427/0001-17 e a empresa CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS
ANJOS - ME, inscrita no CNPJ n° 27.761.457/0001-75. DO
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO
AQUISIÇÕES DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, ACONDICIO-
NADA EM GARRAFÕES PLÁSTICOS DE 20 (VINTE) LITROS,
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E EN-
TIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PRE-
GÃO ELETRÔNICO 128/2020, POR UM PERÍODO DE 12
MESES. Dos lotes contratados: 3.000 (três mil) GARRAFOES
DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM DE 20
(VINTE) LITROS. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n°
128/2020, Ata de Registro de Preços nº 09/2020 e seus
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº
P036580/2020, os preceitos do direito público, Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO:
O valor estimado deste contrato será de R$ 22.500,00 (vinte e
dois mil e quinhentos reais). Subcláusula Primeira – No valor a
ser pago para a execução do objeto deste contrato estão inclu-
sos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a pres-
tação dos serviços, encargos sociais, seguros (quando houver),
custos de mão de obra, benefícios diversos, tributos ou quais-
quer outros encargos que vierem a existir sobre os aludidos
serviços, constituindo assim a única remuneração pelos servi-
ços contratados. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos: Projeto Atividade: 17.101. 06.122.0001.2016.0010,
elemento de despesa 33.90.30, Fonte de Recurso: 01.001.
0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã – SESEC. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE
EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12
(doze) meses, contado a partir da sua última publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto
deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebi-
mento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empe-
nho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato
poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57,
da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: José Maria Barbosa
Soares – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ e a Srª. Camila Fragoso Aguiar dos
Anjos – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CAMILA
FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME. DATA DA ASSINA-
TURA DO CONTRATO: 23 de novembro de 2020. José Maria
Barbosa Soares - SECRETÁRIO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 49/2020 - SEFIN
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS,
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