DOMFO 30/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
possível autoria e materialidade se encontram descritas no 
documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 44-
PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 16 de novembro de 2020. 
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ-
PIO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0073/2020 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº. 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,         
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei 
Complementar nº 071/2009, com a alteração da Lei Comple-
mentar nº 0252/2018, apure a irregularidade administrativa 
constante dos autos do Processo nº P044613/2014-PMF, cuja 
possível autoria e materialidade se encontram descritas no 
documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 118-
PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 16 de novembro de 2020. 
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ-
PIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 08/2020 - NATUREZA DO ATO: Termo do 
Primeiro Aditivo ao contrato nº 91/2019, que fazem entre si o 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-
17 e a empresa Ativa Licitações Empreendimentos Ltda, inscri-
ta no CPF/CNPJ sob o nº 27.748.454/0001-00. DO OBJETO: O 
presente termo de aditamento tem por objeto alterar a CLÁU-
SULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO do Contrato 
Nº 08/2020, oriundo do Pregão Eletrônico nº 003/2020, que 
passa a ter a seguinte redação: "A execução do objeto deste 
contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. CARLOS 
MATOS CHAVES, matrícula n° 54.553, responsável pela Coor-
denadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da 
SESEC, especialmente designado para este fim pela contratan-
te, e pela Sra. Valéria da Silva Policarpo Silveira, matrícula 
56.092, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Fede-
ral n° 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de 
GESTORA deste contrato a quem competirá, entre outras atri-
buições:” dentre outros, de acordo com o estabelecido no art. 
58, incisos I e III e art. 65, inciso I, alínea a da Lei nº 
8.666/1993. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento do 
aditamento está no art. 58, incisos I e III e art. 65, inciso I, alí-
nea a da Lei nº 8.666/1993 e o Parecer nº 205/2020 da Asses-
soria Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. 
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do con-
trato original permanecem inalteradas e aplicam-se ao presente 
termo. CLÁUSULA QUINTA– DA VIGÊNCIA: O presente Ter-
mo Aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura. 
ASSINAM: José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e o Sr. 
Paulo Octávio de Moura Lage - REPRESENTANTE LEGAL 
DA EMPRESA ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS 
LTDA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO CONTRATO:  
23 de novembro 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
PORTARIA Nº 52/2020 - SEFIN 
 
Designa para o exercício de   
Atividades Especiais, no âmbito 
da Secretaria Municipal das  
Finanças, os servidores ocu-
pantes do cargo de Auditor do 
Tesouro Municipal, na forma 
que indica. 
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação municipal, em especial, pelo art. 6º, inc. IX, 
do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o 
Titular da Pasta a expedir Portaria e demais atos normativos 
sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse 
dessa Secretaria e, CONSIDERANDO a necessidade de asse-
gurar o pagamento integral da Gratificação de Estímulo à Fis-
calização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), aos ocupantes 
dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal que exercem ativi-
dades especiais, no âmbito da Secretaria Municipal das Finan-
ças, na forma do art. 5º, § 1º e art. 7º, ambos da Lei Comple-
mentar nº 0023, de 05 de setembro de 2005, alterada pela Lei 
Complementar nº 0096, de 30 de novembro de 2011; CONSI-
DERANDO, que são tidas por atividades especiais, nos termos 
do art. 16, do Decreto nº 11.893, de 22 de setembro de 2005, 
alterado pelo Decreto nº 12.951, de 24 de abril de 2012, as 
atividades de natureza interna desenvolvidas por servidores do 
Tesouro Municipal, bem como aquelas desenvolvidas pelos 
Coordenadores, Gerentes, e Assessores, e os procedimentos 
fiscais que assim o justifiquem, a critério da Coordenação     
Administrativa Tributária, observada a legislação vigente; 
CONSIDERANDO, por fim, a Comunicação Interna nº 95/2020, 
oriunda da Coordenadoria Administrativo-Financeira – COAFI, 
tratando sobre as referidas atividades especiais. RESOLVE: 
Art. 1º - Designar os ocupantes de cargo de Auditor do Tesouro 
Municipal, relacionados no Anexo Único desta Portaria, para o 
exercício das Atividades Especiais, contemplando o período de 
1º de outubro a 31 de dezembro de 2020. Art. 2º - Fica atribuí-
do o pagamento integral da Gratificação de Estímulo à Fiscali-
zação e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), aos Auditores do 
Tesouro Municipal, pelo exercício de Atividades Especiais a 
que se refere o art. 1º desta Portaria, no período que indica. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeito a partir de 1º de outubro de 2020. Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA      
MUNICPAL DAS FINANÇAS – SEFIN em Fortaleza, 16 de 
novembro de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
ANEXO ÚNICO,  
a que se refere o art. 1º da Portaria nº 52/2020 - SEFIN 
 
ASSINT – ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA 
MATRÍCULA 
NOME 
16030.01 
MONICA CIARLINI TEIXEIRA EVANGELISTA 
62894.01 
SANDRO RICARDO VASCONCELOS BANDEIRA 
CEAC – CÉLULA DE ACOLHIMENTO AO CIDADÃO 
MATRÍCULA 
NOME 
61223.01 
FRANCISCO RICARDO UCHOA FILHO 
CEDUF – CÉLULA DE EDUCAÇÃO FISCAL 
MATRÍCULA 
NOME 
61390.01 
GIRLAYNE CRISTHINE PERNAMBUCO 
62901.01 
NILRA MARIA BASTOS MAIA 
64803.01 
JOSÉ RICARDO TEIXEIRA PINTO 
COAFI – COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA 
MATRÍCULA 
NOME 
13425.01 
DANIELA VALENTE MARTINS 
62900.01 
DANIELLE ABREU DE ANDRADE VIEIRA 
28570.02 
VLÁDIA CELIA M PINHEIRO 
CECAD – CÉLULA DE GESTÃO DE CADASTRO 
MATRÍCULA 
NOME 
01168.01 
AUGUSTO CEZAR CONDE LIMA 
57382.01 
FRANCISCO DEMONTIEUX DOS SANTOS LIMA 
08377.01 
FRANCISCO VALDEMIR CAROLINO 
62906.01 
SILVIA BEZERRA DA SILVA 
CEATRI – CÉLULA DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO  
TRIBUTÁRIA 
MATRÍCULA 
NOME 
061224.01 
PAULO LUÍS MARTINS DE LIMA 
CEGE –ISSQN – CÉLULA DE GESTÃO DO ISSQN 
MATRÍCULA 
NOME 
13766.01 
ANTONIO VALDER FREIRE GONÇALVES 
45131.01 
CLAUDIO KRAMER DE MESQUITA 
54296.01 
EDMILSON CESAR ALMEIDA VIEIRA 
63020.01 
GLAUCIA CLEMENTINO DE ARAUJO ROCHA 
45355.01 
LAVOISIER ALVES CAVALCANTE 
25512.03 
LIANE CARNEIRO DE SIQUEIRA