DOMFO 30/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
Declaração de entrega de documentos emitido pela Vigilância 
Sanitária Municipal. Quando o evento for utilizar equipamento 
sonoro: j) Termo de Responsabilidade devidamente preenchido 
e assinado pelo responsável; Quando o evento for utilizar pu-
blicidade: k) Ficha de Caracterização para Publicidade devida-
mente preenchida e assinada pelo responsável; l) Se em imó-
vel tombado, apresentar a Autorização do órgão responsável 
pelo tombamento (Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza 
– SECULTFOR, Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – 
SECULTCE ou Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional – IPHAN); m) Anotação de Responsabilidade Técni-
ca– ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT 
quando enquadrado em pelo menos uma das situações: I. 
Qualquer tipo de anúncio que possua iluminação (embutida ou 
externa); II. Quando anúncio do tipo painel com área de expo-
sição acima de 2m²; III. Anúncio do tipo balão/blimp. 2.1 Evento 
de Médio Porte (de 2.501 a 10.000 pessoas) e Grande Porte 
(acima de 10.000 pessoas). a) Requerimento devidamente 
preenchido; b) Ficha de Caracterização do Evento devidamente 
preenchida e assinada pelo responsável; c) Contrato Social 
atualizado ou Certidão de Microempreendedor Individual– MEI, 
se pessoa jurídica; d) Autorização de Uso do Espaço Público 
emitido pela Secretaria Regional; e) Protocolo da solicitação de 
análise de projeto do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, 
quando houver montagem de estrutura (Palco, tenda, arqui-
bancada, camarote e similares) ou Manifestação de Apoio do 
Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará nos casos em que 
não houver montagem de estrutura; f) Manifestação de apoio 
da Polícia Militar do Ceará; g) Se for Evento Náutico ou que 
interfira no tráfego Aquaviário, apresentar autorização expedida 
pela Capitania dos Portos; h) Se houver interdição de via públi-
ca, apresentar a autorização do órgão de trânsito responsável 
pela(s) via(s) a serem interditada(s) - municipal, estadual ou 
federal; i) Se houver comercialização de alimentos e bebidas, 
apresentar o Protocolo ou Declaração de entrega de documen-
tos para Evento de Massa emitido pela Vigilância Sanitária 
Municipal. Quando o evento for utilizar equipamento sonoro: j) 
Projeto ou Laudo Técnico contendo o detalhamento das solu-
ções acústicas implantadas com as respectivas técnicas, além 
da indicação do ponto de medição referencial interna; k) Anota-
ção de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Res-
ponsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais técni-
cos. Quando o evento for utilizar publicidade: l) Ficha de Carac-
terização para Publicidade devidamente preenchida e assinada 
pelo responsável; m) Se em imóvel tombado, apresentar a 
Autorização do órgão responsável pelo tombamento (Secretaria 
Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, Secretaria 
da Cultura do Estado do Ceará – SECULTCE ou Instituto do 
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN); n) Anotação 
de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Respon-
sabilidade Técnica – RRT quando enquadrado em pelo menos 
uma das situações: I. Qualquer tipo de anúncio que possua 
iluminação (embutida ou externa); II. Quando anúncio do tipo 
painel com área de exposição acima de 2m²; III. Anúncio do 
tipo balão/blimp.  
 
ANEXO IV – PUBLICIDADE 
 
 
1. Licença de Publicidade – Isenção – Processo 
Online: a) Número da Consulta de Adequabilidade Locacional 
para Funcionamento Deferida ou número do Alvará de Funcio-
namento; b) Número do CPF quando pessoa física ou número 
de inscrição do CNPJ, quando pessoa jurídica. 2. Licença de 
Publicidade – Emissão – Processo Online: a) Número da Con-
sulta de Adequabilidade Locacional para Funcionamento Defe-
rida ou número do Alvará de Funcionamento; b) Número do 
CPF quando pessoa física ou número de inscrição do CNPJ, 
quando pessoa jurídica; c) Contrato Social atualizado ou Certi-
dão de Microempreendedor Individual – MEI; d) Declaração do 
Shopping / Centro Comercial, quando instalado nestes locais 
(Modelo de Declaração disponível no Canal Urbanismo e Meio 
Ambiente); e) Se em imóvel tombado, apresentar a Autorização 
do órgão responsável pelo tombamento (Secretaria Municipal 
da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, Secretaria da Cultura 
do Estado do Ceará – SECULTCE ou Instituto do Patrimônio 
Histórico e Artístico Nacional – IPHAN); f) Croquis dos anún-
cios, contendo: Vista superior, frontal e lateral do(s) anúncio(s), 
incluindo a fachada/testada do imóvel e as respectivas dimen-
sões e especificações; g) Anotação de Responsabilidade Téc-
nica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT 
quando enquadrado em pelo menos uma das situações: I. 
Qualquer tipo de anúncio que possua iluminação (embutida ou 
externa); II. Anúncio de natureza publicitário com área superior 
a2m²; III. Anúncio do tipo balão/blimp; IV. Anúncio do tipo letrei-
ro com área superior a 8m², exceto quando for pintura ou ade-
sivo; V. Anúncio do tipo totem com área superior a2m². 3.  
Licença de Publicidade – Renovação – Processo Online: a) 
Número da Licença de Publicidade à ser renovada; b) Anota-
ção de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Res-
ponsabilidade Técnica – RRT quando enquadrado em pelo 
menos uma das situações: I. Qualquer tipo de anúncio que 
possua iluminação (embutida ou externa); II. Anúncio de natu-
reza publicitário com área superior a2m²; III. Anúncio do tipo 
balão/blimp; IV. Anúncio do tipo letreiro com área superior a 
8m², exceto quando for pintura ou adesivo; V. Anúncio do tipo 
totem com área superior a2m². 4. Licença de Publicidade – 
Alteração – Processo Online: a) Número da Licença de Publici-
dade à ser alterada; b) Contrato Social atualizado ou Certidão 
de Microempreendedor Individual– MEI, se pessoa jurídica; c) 
Croqui dos anúncios, contendo: Vista superior, frontal e lateral 
do(s) anúncio(s), incluindo a fachada/testada do imóvel e as 
respectivas dimensões e especificações; d) Anotação de Res-
ponsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade 
Técnica – RRT quando enquadrado em pelo menos uma das 
situações: I. Qualquer tipo de anúncio que possua iluminação 
(embutida ou externa); II. Anúncio de natureza publicitário com 
área superior a2m²; III. Anúncio do tipo balão/blimp; IV. Anúncio 
do tipo letreiro com área superior a 8m², exceto quando for 
pintura ou adesivo; V. Anúncio do tipo totem com área superior 
a2m². 5. Licença de Publicidade para Evento – Emissão – Pro-
cesso Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b) 
Ficha de Caracterização para Publicidade devidamente preen-
chida e assinada pelo responsável; c) Contrato Social atualiza-
do ou Certidão de Microempreendedor Individual – MEI; d) Se 
em imóvel tombado, apresentar a Autorização do órgão res-
ponsável pelo tombamento (Secretaria Municipal da Cultura de 
Fortaleza – SECULTFOR, Secretaria da Cultura do Estado do 
Ceará – SECULTCE ou Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional – IPHAN); e) Anotação de Responsabilidade 
Técnica– ART ou Registro de Responsabilidade Técnica– RRT 
quando enquadrado em pelo menos uma das situações: I. 
Qualquer tipo de anúncio que possua iluminação (embutida ou 
externa); II. Anúncio do tipo balão/blimp; III. Anúncio do tipo 
painel com área superior a2m².  
 
ANEXO V – LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
 
 
1. Licença Ambiental para Atividades – Isenção: 
a) Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha de Caracte-
rização para Atividades devidamente preenchida e assinada 
pelos responsáveis, protocolado via Sistema de Licenciamento 
Digital. 2. Licença Ambiental Simplificada para Atividades – 
LAS– Emissão: a) Requerimento devidamente preenchido; b) 
Ficha de Caracterização para Atividades, devidamente preen-
chida e assinada pelos responsáveis, protocolado via Sistema 
de Licenciamento Digital; c) Última fatura da Companhia de 
Água e Esgoto do Ceará– CAGECE (que comprove serviço de 
água e esgoto); d) Publicação em jornal de grande circulação 
ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão 
ambiental competente, requerendo a Licença Ambiental Simpli-
ficada para Atividades conforme Lei Complementar nº 
140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; e) Certificado de 
Conformidade do Corpo de Bombeiros em vigência, quando for 
comércio de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP. 3. Licença 
Ambiental Simplificada para Atividades– LAR– Regularização: 
a) Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha de Caracte-
rização para Atividades, devidamente preenchida e assinada 
pelos responsáveis, protocolado via Sistema de Licenciamento