DOMFO 30/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
 
Digital; c) Última fatura da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará– CAGECE (serviço de água e esgoto); d) Publicação em 
jornal de grande circulação ou em meio eletrônico de comuni-
cação mantido pelo órgão ambiental competente, requerendo a 
Licença Ambiental para Atividades (Regularização), conforme 
Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 
237/1997; e) Certificado de Conformidade do Corpo de Bom-
beiros em vigência, quando for Comércio de Gás Liquefeito de 
Petróleo – GLP. 4. Licença Ambiental Simplificada para Ativi-
dades– LAS– Renovação- Processo Digital: a) Requerimento 
devidamente preenchido; b) Publicação em jornal de grande 
circulação ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo 
órgão ambiental competente, requerendo a Licença Ambiental 
Simplificada para Atividades (Renovação), conforme Lei Com-
plementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; c) 
Declaração de que permanecem as condições e características 
da atividade quando da emissão da Licença anterior, com nú-
mero do Alvará de Funcionamento em vigência; d) Certificado 
de Conformidade do Corpo de Bombeiros em vigência, quando 
for Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP; e) Certifica-
do de autorização da ANP para posto revendedor de GLP em 
vigência, quando for Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo – 
GLP. 5. Licença Ambiental para Atividades – LAR– Regulariza-
ção – Processo Digital: a) Requerimento devidamente preen-
chido; b) Ficha de Caracterização para Atividades devidamente 
preenchida e assinada pelos responsáveis, protocolado via 
Sistema de Licenciamento Digital; c) Última fatura da Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará– CAGECE (serviço de água e 
esgoto); d) Publicação em jornal de grande circulação ou em 
meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental 
competente, requerendo a Licença Ambiental para Atividades 
(Regularização), conforme Lei Complementar nº 140/2011 e 
Resolução CONAMA nº 237/1997; e) Certificado de Conformi-
dade do Corpo de Bombeiros em vigência, quando for posto de 
abastecimento de combustível, instalação de sistemas retalhis-
tas e posto flutuante de combustível. 6. Licença de Operação – 
LO– Emissão – Processo Digital a) Requerimento devidamente 
preenchido; b) Ficha de Caracterização para Atividades devi-
damente preenchida e assinada pelos responsáveis; c) Última 
fatura da Companhia de Água e Esgoto do Ceará– CAGECE 
(serviço de água e esgoto); d) Publicação em jornal de grande 
circulação ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo 
órgão ambiental competente, requerendo Licença de Opera-
ção, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução 
CONAMA nº 237/1997; e) Certificado de Conformidade do 
Corpo de Bombeiros em vigência, quando for posto de abaste-
cimento de combustível, instalação de sistemas retalhistas e 
posto flutuante de combustível. 7. Licença de Operação – LO– 
Renovação – Processo Digital: a) Requerimento devidamente 
preenchido; b) Publicação em jornal de grande circulação ou 
em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambi-
ental competente, requerendo a Licença de Operação (Reno-
vação), conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução 
CONAMA nº 237/1997; c) Declaração de que permanecem as 
condições e características da atividade quando da emissão da 
Licença anterior (devidamente preenchida e assinada); d) Certi-
ficado de Conformidade do Corpo de Bombeiros em vigência, 
quando for posto de abastecimento de combustível, instalação 
de sistemas retalhistas e posto flutuante de combustível. 8. 
Licença Ambiental para Construção Civil – Isenção: a) Reque-
rimento devidamente preenchido; b) Ficha de Caracterização 
para a Construção Civil devidamente preenchida e assinada 
pelos responsáveis, protocolado via Sistema de Licenciamento 
Digital; c) Planta georreferenciada da poligonal do imóvel (for-
mato Shape – SHP ou Google Earth – KML). 9. Licença Ambi-
ental Simplificada para Construção Civil–LAS– Emissão: a) 
Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha de Caracteri-
zação para a Construção Civil devidamente preenchida e assi-
nada pelos responsáveis, protocolado via Sistema de Licenci-
amento Digital; c) Publicação em jornal de grande circulação ou 
em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambi-
ental competente, requerendo a Licença Ambiental Simplificada 
para Construção Civil, conforme Lei Complementar nº 
140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; d) Planta de 
Situação do Projeto de Arquitetura, com quadro de áreas; e) 
Planta georreferenciada: Projeto contendo poligonal do empre-
endimento (coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 2000), for-
mato Shape – SHP ou Google Earth – KML; f) Estudo Ambien-
tal Simplificado – EAS (Termo de Referência padrão disponível 
no Canal Urbanismo e Meio Ambiente); g) Declaração de Viabi-
lidade Técnica de Esgoto emitida pela Concessionária ou Me-
morial descritivo de Cálculo e Projeto de Esgotamento Sanitário 
(para áreas desprovidas de rede de esgotamento sanitário); h) 
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais 
técnicos. 10. Licença Ambiental Simplificada para Construção 
Civil – LAR–Regularização: a) Requerimento devidamente 
preenchido; b) Ficha de Caracterização para a Construção Civil 
devidamente preenchida e assinada pelos responsáveis, proto-
colado via Sistema de Licenciamento Digital; c) Publicação em 
jornal de grande circulação ou em meio eletrônico de comuni-
cação mantido pelo órgão ambiental competente, requerendo a 
Licença Ambiental para Construção Civil (Regularização), con-
forme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA 
nº 237/1997; d) Planta de Situação do Projeto de Arquitetura, 
com quadro de áreas; e) Planta georreferenciada: Projeto con-
tendo poligonal do empreendimento (coordenadas UTM – DA-
TUM SIRGAS 2000), formato Shape – SHP ou Google Earth – 
KML; f) Estudo Ambiental Simplificado – EAS (Termo de Refe-
rência padrão disponível no Canal Urbanismo e Meio Ambien-
te); g) Declaração de Viabilidade Técnica de Esgoto emitida 
pela Concessionária ou Memorial descritivo de Cálculo e Proje-
to de Esgotamento Sanitário (para áreas desprovidas de rede 
de esgotamento sanitário); h) Anotação de Responsabilidade 
Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT 
de todos os profissionais técnicos. 11. Licença Ambiental Sim-
plificada para Construção Civil – LAS– Renovação Processo 
Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Publica-
ção em jornal de grande circulação ou em meio eletrônico de 
comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, reque-
rendo a Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil 
(Renovação), conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Reso-
lução CONAMA nº 237/1997; c) Declaração de que permane-
cem as condições e características da atividade quando da 
emissão da Licença Ambiental anterior. 12. Licença Prévia–LP– 
Emissão – Processo Digital: a) Requerimento devidamente 
preenchido; b) Ficha de Caracterização para a Construção Civil 
devidamente preenchida e assinada pelos responsáveis; c) 
Publicação em jornal de grande circulação ou em meio eletrô-
nico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competen-
te, requerendo a Licença Prévia, conforme Lei Complementar 
nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; d) Planta de 
Situação do Projeto de Arquitetura, com quadro de áreas; e) 
Planta georreferenciada: Projeto contendo poligonal do empre-
endimento (coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 2000, forma-
to Shape – SHP ou Google Earth - KML. 13. Licença Prévia - 
LP– Renovação – Processo Digital: a) Requerimento devida-
mente preenchido; b) Publicação em jornal de grande circula-
ção ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão 
ambiental competente, requerendo a Licença Prévia (Renova-
ção), conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução 
CONAMA nº 237/1997; c) Declaração de que permanecem as 
condições e características da atividade quando da emissão da 
Licença anterior (devidamente preenchida e assinada). 14.  
Licença de Instalação – LI– Emissão – Processo Digital: a) 
Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha de Caracteri-
zação para a Construção Civil devidamente preenchida e assi-
nada pelos responsáveis; c) Publicação em jornal de grande 
circulação ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo 
órgão ambiental competente, requerendo a Licença de Instala-
ção, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução 
CONAMA nº 237/1997; d) Planta de Situação do Projeto de 
Arquitetura, com quadro de áreas; e) Declaração de Viabilidade 
Técnica de Esgoto emitida pela Concessionária ou Memorial 
descritivo de Cálculo e Projeto de Esgotamento Sanitário (para 
áreas desprovidas de rede de esgotamento sanitário); f) Anota-
ção de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Res-
ponsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais técni-