DOMFO 30/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pelo 
responsável, protocolado via Sistema de Licenciamento Digital; 
e e) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica – RRT de todos os responsáveis 
técnicos (Projeto Arquitetônico, Cálculo Estrutural, Execução, 
Laudo Técnicos). 24. Licença para Instalação Urbanístico-
Ambiental–LIUA de Infraestrutura de Estações Transmissoras 
de Radiocomunicação–ETR e equipamentos afins– Regulariza-
ção: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha de 
Caracterização para Instalação Urbanístico-Ambiental devida-
mente preenchida e assinada pelos responsáveis, protocolado 
via Sistema de Licenciamento Digital; c) Publicação em jornal 
de grande circulação ou em meio eletrônico de comunicação 
mantido pelo órgão ambiental competente, requerendo a Li-
cença para Instalação Urbanístico-Ambiental (Regularização), 
conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONA-
MA nº 237/1997; d) Planta de situação, evidenciando os recuos 
em relação ao alinhamento frontal e às divisas de laterais e de 
fundos, conforme Lei Complementar nº 230/2017; e) Ata da 
Assembleia do condomínio autorizando a implantação da ETR 
no 
edifício 
(quando 
for 
instalado 
no 
topo 
de 
edifí-
cios/condomínios - Rooftop) ou Contrato de locação do imóvel 
(quando a ETR for implantada em solo - Greenfield); f) Planta 
georreferenciada da poligonal do imóvel contendo as especifi-
cações previstas na Lei Complementar nº 230/2017; g) Arquivo 
no formato Shape – SHP ou Google Earth – KML da área de 
intervenção, se protocolado via Sistema de Licenciamento 
Digital; e h) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou 
Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de todos os 
responsáveis técnicos (Projeto Arquitetônico, Cálculo Estrutu-
ral, Execução, Laudos Técnicos). ** Se necessário, conforme 
regulamentação do Decea/ Comando Aéreo Regional –     
COMAR (Portaria Nº 957/CG3 e suas alterações), apresentar 
Autorização ou Documento de Inexigibilidade do COMAR. 25. 
Termo de Conclusão de Obra das Estações Transmissoras de 
Radiocomunicação–ETR – Processo Online: a) Termo de Res-
ponsabilidade; e b) Relatório Fotográfico da Instalação da ETR. 
26. Licença para Instalação Urbanística-Ambiental (Comparti-
lhamento): a) Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha 
de Caracterização para Instalação Urbanístico-Ambiental devi-
damente preenchida e assinada pelos responsáveis, protocola-
do via Sistema de Licenciamento Digital; c) Publicação em 
jornal de grande circulação ou em meio eletrônico de comuni-
cação mantido pelo órgão ambiental competente, requerendo a 
Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental Compartilha-
mento, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução 
CONAMA nº 237/1997; d) Carta de Anuência de Compartilha-
mento entre a prestadora e a empresa detentora da infraestru-
tura de suporte; e) Licença de Funcionamento ou Certificado de 
Homologação de Equipamentos, emitidos pela Agência Nacio-
nal de Telecomunicações - ANATEL, conforme Lei Comple-
mentar nº 230/2017; f) Relatório de Conformidade Prático com 
Anotação de Responsabilidade Técnica e Certificado de Cali-
bração dos Equipamentos de Medição, conforme Lei Comple-
mentar nº 230/2017. 27. Licença para Instalação Urbanística-
Ambiental (Compartilhamento) – Regularização: a) Requeri-
mento devidamente preenchido; b) Ficha de Caracterização 
para Instalação Urbanístico-Ambiental devidamente preenchida 
e assinada pelos responsáveis, protocolado via Sistema de 
Licenciamento Digital; c) Publicação em jornal de grande circu-
lação ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo 
órgão ambiental competente, requerendo a Licença para Insta-
lação Urbanístico-Ambiental (Compartilhamento) - Regulariza-
ção, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução 
CONAMA nº 237/1997; d) Carta de Anuência de Compartilha-
mento entre a prestadora e a empresa detentora da infraestru-
tura de suporte; e) Licença de Funcionamento ou Certificado de 
Homologação de Equipamentos, emitidos pela Agência Nacio-
nal de Telecomunicações - ANATEL, conforme Lei Comple-
mentar nº 230/2017; f) Relatório de Conformidade Prático com 
Anotação de Responsabilidade Técnica e Certificado de Cali-
bração dos Equipamentos de Medição, conforme Lei Comple-
mentar nº 230/2017. 28. Licença para Instalação Urbanística-
Ambiental (Compartilhamento) – Renovação: a) Requerimento 
devidamente preenchido; b) Publicação em jornal de grande 
circulação ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo 
órgão ambiental competente, requerendo a Licença para Insta-
lação Urbanístico-Ambiental (Compartilhamento) - Renovação, 
conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONA-
MA nº 237/1997; c) Declaração que permanecem as mesmas 
condições e características quando da emissão da LIUA anteri-
or (devidamente preenchida e assinada); d) Termo de Respon-
sabilidade devidamente preenchido e assinado pelo responsá-
vel. Os serviços 26, 27 e 28, quando da atualização do sistema 
Fortaleza Online, serão convertidos no serviço de Autorização 
de compartilhamento de infraestrutura de Estações Transmis-
soras de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, com 
a seguinte documentação necessária: a) Requerimento devi-
damente preenchido; b) Termo de Responsabilidade devida-
mente preenchido e assinado pelo responsável; e c) Carta de 
Anuência ou Carta de Compartilhamento entre a detentora da 
infraestrutura de suporte e a solicitante. 29. Autorização Ambi-
ental para Compartilhamento de Infraestrutura Pública Subter-
rânea para Rede de Telecomunicação – Processo Digital: a) 
Requerimento devidamente preenchido; b) Termo de Respon-
sabilidade devidamente preenchido e assinado pelo responsá-
vel; c) Carta de Anuência ou Carta de Compartilhamento entre 
a detentora da infraestrutura pública subterrânea e a solicitan-
te; 30. Autorização Ambiental para Nivelamento de Terreno, 
Escavação, Canteiro de Obras, entre outros – Processo Digital: 
a) Requerimento devidamente preenchido; b) Memorial Descri-
tivo; c) Planta georreferenciada da área de intervenção (coor-
denadas UTM – DATUM SIRGAS2000), formato Shape – SHP 
ou Google Earth - KML; d) Termo de Responsabilidade devi-
damente preenchido e assinado pelo responsável; e) Anotação 
de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Respon-
sabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais técnicos. 
31. Autorização Ambiental para Supressão/Transplantio Vege-
tal – Processo Digital: a) Requerimento devidamente preenchi-
do; b) Planta georreferenciada: Projeto contendo poligonal do 
empreendimento, área de intervenção e sobreposição das 
árvores (coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 2000), formato 
Shape – SHP ou Google Earth - KML; c) Plano de Manejo da 
Flora (Termo de Referência para Plano de Manejo da Flora 
disponível no Canal Urbanismo e Meio Ambiente); d) Termo de 
Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pelo 
responsável; e) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART 
ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os 
profissionais técnicos. 32. Autorização Ambiental para Manejo 
de Fauna Silvestre Levantamento/Resgate/ Afugentamento – 
Processo Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b) 
(coordenadas UTM – DATUM SIRGAS 2000), formato Shape – 
SHP ou Google Earth - KML; c) Plano de Manejo da Fauna 
(Termo de Referência para Plano de Manejo da Fauna disponí-
vel no Canal Urbanismo e Meio Ambiente); d) Termo de Res-
ponsabilidade devidamente preenchido e assinado pelo res-
ponsável; e) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou 
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os pro-
fissionais técnicos. 33.  Licença Ambiental – Emissão de 2ª via 
– Processo Digital: a) Requerimento devidamente preenchido. 
34. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e suas mo-
dalidades: a) Registro Fotográfico dos recipientes de acondi-
cionamento/abrigo dos resíduos devidamente identificados; b) 
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica – RRT ou documento equivalente do 
profissional técnico.  
 
VI – ANEXO LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO/ 
EDIFICAÇÃO 
 
 
1. Consulta de Adequabilidade Locacional para 
Construção – Processo Digital: a) Requerimento, devidamente 
preenchido; b) Número da Consulta de Adequabilidade Loca-
cional para Construção; c) Planta de localização e situação do 
imóvel (com especificação da área que se pretende construir); 
d) Se o imóvel estiver localizado nas Zonas de Interesse Social 
(ZEIS 1 e 2), Registro do Imóvel (Matrícula atualizada) ou do-
cumento que comprove a posse. 2. Análise de Orientação