DOMFO 30/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 50
dade Técnica - RRT; c) Declaração de doação de arborização,
se necessário, conforme os Artigos 446 a 448 do Código da
Cidade; d) Declaração do responsável legal e do responsável
técnico pela execução da obra atestando que a obra foi execu-
tada em conformidade com o projeto licenciado; e) Certificado
de Conformidade do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará
se atividade Residencial. Para outras atividades, o referido
certificado será solicitado quando do Alvará de Funcionamento.
16. Habite-se – Emissão de 2ª via – Processo Digital: a) Re-
querimento devidamente preenchido e assinado. 17. Certifica-
do de Inspeção Predial – Isenção – Processo Online: a) Docu-
mento comprobatório da idade do imóvel. 18. Certificado de
Inspeção Predial – Emissão – Processo Online: a) Documento
comprobatório da idade do imóvel; b) Laudos de Vistorias Téc-
nicas Conclusivos, conforme Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT correspondente; c) Se enquadrado na Lei
Estadual nº 13.556/2004, Lei nº 16.361/2017 ou legislação
vigente, apresentar Certificado de Conformidade emitido junto
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; d) Declara-
ção firmada pelo responsável do imóvel e pelos responsáveis
técnicos, atestando que a edificação se encontra em condições
adequadas de conservação, estabilidade e segurança; e) Se os
Laudos Técnicos indicarem a necessidade de obras de reforma
ou reparos: I. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os pro-
fissionais técnicos; II. Declaração firmada pelo responsável do
imóvel e pelos responsáveis técnicos, atestando a conclusão
das obras, e que com estas a edificação se encontra em condi-
ções adequadas de conservação, estabilidade e segurança. f)
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT de todos os profissionais
técnicos. 19. Certificado de Inspeção Predial - Declaração de
Concessão de Prazo – Processo Online: a) Documento com-
probatório da idade do imóvel (Alvará de Construção ou afins);
b) Laudos de Vistorias Técnicas indicarem a necessidade de
obras de reforma ou reparos, conforme Associação Brasileira
de Normas Técnicas – ABNT correspondente; c) Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabili-
dade Técnica – RRT de todos os profissionais técnicos. 20.
Projeto Arquitetônico – Revalidação – Processo Digital: a) Re-
querimento devidamente preenchido; b) Projeto Arquitetônico,
aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza (validade de
06 meses), no formato PDF. 21. Isenção de Licença para
Obras Parciais – Processo Online: a) Número da Consulta de
Adequabilidade Locacional para Construção ou número de
IPTU. b) Número do Termo de Aprovação do Plano de Geren-
ciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC ou Isen-
ção; c) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Re-
gistro de Responsabilidade Técnica - RRT do profissional res-
ponsável pelo serviço no caso da reforma se enquadrar em um
dos itens a seguir: Demolição e/ou construção de paredes
internas; Substituição, alteração ou manutenção da coberta;
Reparo ou Alteração das instalações elétricas ou hidrossanitá-
rias; Manutenção/alteração na estrutura da edificação (pilar,
viga, laje ou parede estrutural).
ANEXO VII – LICENCIAMENTO PARA PARCELAMENTO DO
SOLO
1. Análise de Orientação Prévia para Parcela-
mento–AOP 1ª Fase – Processo Digital: Consiste na determi-
nação de diretrizes urbanísticas para o terreno solicitado. Não é
obrigatório realizar a AOP 1ª Fase para tramitação da AOP 2ª
Fase quando o requerente já possuir projeto urbanístico elabo-
rado de acordo com a legislação de parcelamento do solo. a)
Requerimento devidamente preenchido; b) Matrícula do imóvel
atualizada (até 90 dias da datade emissão); c) 01 (uma) via
PDF e 01 (uma) via em formato Shape – SHP ou DWG (versão
anterior a 2016) da Planta de Levantamento Planialtimétrico da
área objeto do pedido, incluindo uma faixa de 100,00m (cem
metros) do entorno (escala de 1:1000), com curvas de nível de
metro em metro; d) Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de todos
os profissionais técnicos. 2. Análise de Orientação Prévia para
Parcelamento–AOP 2ª Fase – Processo Digital: Compreende a
análise do projeto urbanístico para parcelamento do solo, em
conformidade com a legislação, para emissão de Parecer
Comunicado de aprovo e carimbagem das plantas apresenta-
das. a) Requerimento devidamente preenchido; b) Matrícula do
imóvel atualizada (até 90 dias da data de emissão), quando
não houver Análise de Orientação – AOP 1ª Fase; c) 01 (uma)
via PDF e 01 (uma) via em formato Shape – SHP ou DWG
(versão anterior a 2016) do Projeto de Parcelamento, contendo:
I. Planta de Levantamento Planialtimétrico com todas as medi-
das, ângulos, confinantes, curvas de nível de metro a metro,
sistema viário, projetado ou implantado existente nos limites da
gleba indicando a caixa das vias e outros detalhes; II. Planta
baixa de parcelamento com quadras e lotes, ângulos, detalhe
de sutamentos, eixos das vias e quadro de áreas. d) Anotação
de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Respon-
sabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais técnicos. 3.
Análise de Orientação Prévia para Reloteamento – Processo
Digital: Solicitação para reloteamento de loteamentos aprova-
dos. a)Requerimento devidamente preenchido; b)Matrícula do
imóvel atualizada (até 90 dias da datade emissão); c) 01 (uma)
via PDF e 01 (uma) via em formato Shape – SHP ou DWG
(versão anterior a 2016) da Planta de Levantamento Planialti-
métrico da área objeto do pedido, incluindo uma faixa de
100,00m (cem metros) do entorno (escala de 1:1000), com
curvas de nível de metro em metro; d) 01 (uma) via PDF e 01
(uma) via em formato Shape – SHP ou DWG (versão anterior a
2016) do Projeto de Reloteamento, com a situação atual e a
situação pretendida; e)Anotação de Responsabilidade Técnica
– ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de
todos os profissionais técnicos. 4. Licença Prévia Ambiental de
Loteamento/Reloteamento– Emissão – Processo Digital: a)
Requerimento devidamente preenchido; b) Ficha de Caracteri-
zação para a Construção Civil do projeto e da construção devi-
damente preenchida e assinada pelos responsáveis; c) Matrí-
cula do imóvel atualizada (até 90 dias da data de emissão); d)
Publicação em jornal de grande circulação ou em meio eletrô-
nico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competen-
te, requerendo a Licença Prévia de Loteamento/Reloteamento,
conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONA-
MA nº 237/1997; e) 01 (um) jogo da Planta de Loteamento do
Solo aprovado na Análise de Orientação Prévia – AOP; f) Plan-
ta georreferenciada da poligonal do imóvel (formato Shape –
SHP ou Google Earth - KML): 01 (uma) via em meio digital e
01(uma) via impressa. 5. Licença Prévia Ambiental de Lotea-
mento/Reloteamento– Renovação – Processo Digital: a) Re-
querimento devidamente preenchido; b) Publicação em jornal
de grande circulação ou em meio eletrônico de comunicação
mantido pelo órgão ambiental competente, requerendo a Re-
novação da Licença Prévia de Loteamento/Reloteamento,
conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução
CONAMA nº 237/1997; c) Declaração de que permanecem as
condições e características da atividade quando da emissão da
Licença anterior. 6. Licença de Instalação Ambiental de Lotea-
mento/Reloteamento– Emissão– Processo Digital: a) Requeri-
mento devidamente preenchido; b) Ficha de Caracterização
para a Construção Civil do projeto e da construção devidamen-
te preenchida e assinada pelos responsáveis; c) Publicação em
jornal de grande circulação ou em meio eletrônico de comuni-
cação mantido pelo órgão ambiental competente, requerendo a
Licença de Instalação de Loteamento/Reloteamento, conforme
Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº
237/1997; d) 01 (um) jogo do Projeto de Loteamento/Relotea-
mento; e) Memorial Descritivo do Projeto de Loteamen-
to/Reloteamento; f) Declaração Viabilidade Técnica (água e
esgoto) ou Projeto Hidrossanitário, aprovado pela Concessio-
nária de Água e Esgoto; g) Projeto da Rede de Drenagem,
Terraplenagem e Pavimentação aprovado pela Secretaria Mu-
nicipal de Infraestrutura – SEINF; h) Anotação de Responsabi-
lidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica
- RRT de todos os profissionais técnicos. 7. Licença de Instala-
ção Ambiental de Loteamento/Reloteamento– Renovação–
Processo Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b)
Publicação em jornal de grande circulação ou em meio eletrô-
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