DOMFO 30/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
 
de Titularidade – Processo Digital: a) Requerimento devida-
mente preenchido; b) Registro do Imóvel atualizado (Matrícula), 
no caso de Alvará de Construção; c) Licença emitida nesta 
Secretaria; d) Documento comprobatório da Transferência de 
Titularidade (ex: Contrato de Compra e Venda, Declaração, 
etc); 10. Substituição de Responsabilidade Técnica– Processo 
Digital: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Contrato 
Social e último Aditivo (quando houver), se Pessoa Jurídica; c) 
Documento comprobatório da Retirada da Responsabilidade 
Técnica da obra junto ao respectivo Conselho do profissional; 
d) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
de Responsabilidade Técnica – RRT do Profissional; e) Licença 
emitida nesta Secretaria a ser substituída a responsabilidade 
técnica. 11. Cadastro Técnico Municipal para Profissionais: f) 
Declaração do Conselho de Classe ao qual o profissional está 
vinculado, informando as atribuições/competências; g) Procu-
ração quando o responsável legal não for o dono da empresa 
ou um dos sócios. 
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PORTARIA Nº 87/2020 – SEUMA - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação 
Municipal de Fortaleza, em especial pela Lei Complementar nº 
176 de 2014; CONSIDERANDO o intuito de contribuir para a 
transparência, publicização e principalmente para a continuida-
de das ações executadas pela gestão em exercício e em ob-
servância à Lei Municipal nº 9.464/2009, que dispõe sobre a 
atuação da administração pública e dos seus órgãos e entida-
des durante o processo de transição governamental no municí-
pio de Fortaleza. RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão de 
Transição no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA, composta pelos seguintes membros: 
- MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, matrícula nº 
94730-03; - MÁRCIA CARVALHO ABREU, matrícula nº 90655-
06; - CAMILA CLAUDINO LEITE, matrícula nº 117631-02; - 
JORGE ANDRÉ NUNES VERÇOSA, matrícula nº 94729-05; - 
MARCELA NAPOLEÃO GOUVEA ALBUQUERQUE, matrícula 
nº 113330-04; - MARCOS ANDRÉ ARRAIS DE ALMEIDA, 
matrícula nº 41316-07; - VANESSA XAVIER BEZERRA, matrí-
cula nº 121331-01; - TESS DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, 
matrícula nº 65261-07; - ROJESTIANE FERREIRA NOBRE, 
matrícula nº 98211-07; - MARIA EDILENE SILVA OLIVEIRA, 
matrícula nº 53177-07; e - GIZELLA MELO GOMES, matrícula 
nº 113331-01. Art. 2º - Não será atribuída qualquer vantagem 
pecuniária pela participação dos servidores indicados para 
compor a presente Comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Fortaleza-CE, 26 de novem-
bro de 2020. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz -        
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA. 
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DESPACHO CONCLUSIVO 
 
Processo nº P172937/2020 - PMF.  
Requerente: Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio                   
Ambiente - SEUMA.  
Assunto: Sindicância 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em    
observância  ao disposto no art. 190, I da Lei nº 6.794, de 27 
de dezembro de 1990, com esteio no procedimento de Sindi-
cância instaurado mediante a Portaria nº 56/2020 – SEUMA, 
publicada em 06 de outubro de 2020 no Diário Oficial do Muni-
cípio, com prazo prorrogado através da Portaria nº 77/2020 – 
SEUMA, publicada em 12 de novembro de 2020, constantes no 
processo nº P172937/2020 - PMF. Considerando o teor do 
Relatório da Sindicância elaborado pela Comissão Sindicante, 
que entendeu pela aplicação da prescrição da ação disciplinar, 
e concluiu pelo arquivamento do presente procedimento,      
DECIDE: Acolher na íntegra a decisão constante no Relatório 
Conclusivo da Comissão de Sindicância, favorável ao arquiva-
mento do processo epigrafado. Registre-se e publique-se. 
Fortaleza, 25 de novembro de 2020. Maria Águeda Pontes 
Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                            
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 040/2020 - SECULTFOR - O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar à       
COMISSÃO PARA PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS 
PARA TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2020-2021, os componen-
tes abaixo descritos: 
 
 
NOME 
MATRÍCULA/CPF 
1 Germana 
Correia 
Lima 
Gonçalves 
Mesquita 
119509 
2 Paulo César Monteiro de Oliveira 
5487 
 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e pos-
sui vigência até o dia 31 de dezembro de 2020. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 
2020. Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Acolho a decisão em todos seus termos da Comissão 
Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – 
CE/CEL, pertinente ao procedimento licitatório realizado nos 
termos do edital e seus anexos, acolhendo, por via de conse-
quência, as decisões que analisaram as habilitações e as pro-
postas de preço dos licitantes, cujo objeto foi licitado através da 
Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 002/2020, 
processo nº P067987/2020, referente à  CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZA-
ÇÃO E INFRAESTRUTURA DA ÁREA DA LAGOA DO        
URUBU, LOCALIZADA EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA 
SECRETARIA REGIONAL I, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
– CE, pelo valor global de R$ 3.367.877,01 (três milhões tre-
zentos e sessenta e sete mil oitocentos e setenta e sete reais e 
um centavo), ADJUDICANDO seu objeto em favor da BWS 
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.079.526/0001-
09, e HOMOLOGANDO a presente licitação tudo com funda-
mento nas justificativas fáticas e na Lei 8.666/93 nos termos 
expostos na decisão da Comissão Especial de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza – CE/CEL. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza, 26 de novembro de 2020. Olinda Maria 
dos Santos - SECRETÁRIA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
 
ERRATA - Na Portaria n° 023/2020, de 
19/11/2020, publicado no DOM de 24/11/2020, que reconhece 
a dívida correspondente ao valor de R$ 2.479,72 (dois mil qua-
trocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) em 
favor do comissionado Miguel Henrique Cunha Figueiredo 
Júnior, referente a folha suplementar, no período de 
06/02/2017 a 30/11/2017, lotado na Secretaria Regional II, seja 
feita a seguinte alteração.