DOE 30/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2020
PROCESSO Nº07107060 / 2020 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/
CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de empresas
para produzir, beneficiar, armazenar, embalar e transportar sementes
para atendimento do Projeto Hora de Plantar, em decorrência do Edital de
Credenciamento Nº. 007/2020. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação
direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição
entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de
contratar todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas no creden-
ciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre
razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: 16.841.000,00 ( dezesseis
milhões, oitocentos e quarenta e um mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 21100029.20.608.311.10431.01.33903000.1.10.00.0.40-2776 R$
4.843.800,00 21100029.20.608.311.10431.02.33903000.1.10.00.0.40-2777
R$ 2.105.100,00 21100029.20.608.311.10431.03.33903000.1.10.00.0.40-2778
R$ 373.000,00 21100029.20.608.311.10431.04.33903000.1.10.00.0.40-2779
R$ 214.600,00 21100029.20.608.311.10431.05.33903000.1.10.00.0.40-2780
R$ 143.100,00 21100029.20.608.311.10431.06.33903000.1.10.00.0.40-2781
R$ 270.800,00 21100029.20.608.311.10431.07.33903000.1.10.00.0.40-2782
R$ 705.100,00 21100029.20.608.311.10431.08.33903000.1.10.00.0.40-2783
R$ 378.100,00 21100029.20.608.311.10431.09.33903000.1.10.00.0.40-2784
R$ 2.488.300,00 21100029.20.608.311.10431.10.33903000.1.10.00.0.40-2785
R$ 572.300,00 21100029.20.608.311.10431.11.33903000.1.10.00.0.40-2786
R$ 352.600,00 21100029.20.608.311.10431.12.33903000.1.10.00.0.40-2787
R$ 2.253.300,00 21100029.20.608.311.10431.13.33903000.1.10.00.0.40-2788
R$ 1.185.400,00 21100029.20.608.311.10431.14.33903000.1.10.00.0.40-2789
R$ 955.500,00 VALOR TOTAL: R$ 16.841.000,00 PF Nº 2100010172020I
MAPP 14 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93
e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo nº
07107060/2020 e Parecer Jurídico n°. 913/2020. CONTRATADA: 1.
ADAUTO CESAR FERREIRA MACHADO – ME. CNPJ 10.398.711/0001-
96; 2. AGRIPLANT SEMENTES EIRELI. CNPJ 18.661.952/0001-11; 3.
AGRONORTE AGROPECUARIA NORTE EIRELE. 63.342.968/0001-16; 4.
AIRLON GONÇALVES DE SOUSA JUNIOR - ME. CNPJ 32.982.674/0001-
25; 5. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SEMENTES DO CEDRO/
PERNAMBUCO. CNPJ 14.192.622/0001-48; 6. CLÁUDIO BEZERRA
SARAIVA JÚNIOR – ME. CNPJ 20.120.501/0001-19; 7. CLÁUDIO VITOR
SANTANA SARAIVA - ME. CNPJ 21.867.481/0001-07; 8. DOMINGOS
SÁVIO DE OLIVEIRA LUZ - ME. CNPJ 09.284.166/0001-51; 9. ELIANA
CECILIA BATISTA VIANA - ME. CNPJ 22.076.439/0001-30; 10. F
MACIANO BEZERRA AGROPECUARIA ME. CNPJ 19.680.571/0001-
42; 11. FERREIRA SEMENTES HORTICULTURA EIRELI. CNPJ
15.659.796-0001-66; 12. FRANCISCA DE FÁTIMA VASCONCELOS
- ME. CNPJ 12.398.766/0001-55; 13. GRANDSEEDS SEMENTES
EIRELI. CNPJ 18.661.969/0001-79; 14. HELIO LINO MARTINS AGRO-
PECUÁRIA. 38.120.677/0001-36; 15. JB VIANA MARTINS - ME. CNPJ
12.304.739/0001-76; 16. JOÃO BERCHMANS V. MARTINS FILHO - ME.
CNPJ 11.129.899/0001-63; 17. JOSÉ ERIVAN PEREIRA DE SOUSA - ME.
CNPJ 32.877.351/0001-71; 18. JOSÉ GERALDO DA SILVA MARTINS
FILHO – ME. CNPJ 10.157.796/0001-44; 19. KKM SOUSA – ME. CNPJ
24.949.424/0001-65; 20. LUIZ ALVES LUZ - ME. CNPJ 20.547.803/0001-78;
21. LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ - ME. CNPJ 08.629.047/0001-20; 22.
MA COSTA DE SOUZA - ME. CNPJ 33.924.042/0001-78; 23. MHATRIZ
PESQUISA AGRICOLA LTDA. CNPJ 03.068.852/0001-09; 24. ORLANDO
TABOSA DA SILVEIRA FILHO - EPP. CNPJ 27.311.112/0001-10; 25.
PCM PINHEIRO SEMENTES - ME. CNPJ 33.493.318/0001-00; 26. PMK
– CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 20.398.866/0001-00; 27.
SAFRAMIS SEMENTES EIRELI. CNPJ 18.662.093/0001-85; 28. SEME-
ARES SEMENTES EIRELI. CNPJ 18.568.908/0001-61; 29. TROPICAL
SEMENTES DO NORDESTE EIRELI. CNPJ 28.018.659/0001-94. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação
supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no art. 25,
caput da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no Edital de Credenciamento
Nº. 007/2020 do PROJETO HORA DE PLANTAR, visando a contratação de
empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Forta-
leza/CE, 19 de novembro de 2020. FRANCISCO OSVALDO MOURA
MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO:
Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput
da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Antonio Glauberto Moreira Batista
ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2020
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o
Nº 05.371.711/0001-96 CONTRATADA: A ENTIDADE AUTÁRQUICA
MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
JUCÁS-CE, inscrito CNPJ sob o n° 07.434.954/0001-51. OBJETO: Este
CONTRATO tem como objeto o fornecimento de serviços de abasteci-
mento de água e de esgotamento sanitário na Unidade local e Regional
da EMATERCE em Jucás – CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este
CONTRATO fundamenta-se nos termos aplicados no processo de inexi-
gibilidade Nº 05/2020, nos dispositivos do caput, dos artigos 30 e 71 da
Lei Federal Nº 13.303/2016, Decreto Municipal de N° 12/71, de 30 de
novembro de 1971, dispositivos da resolução Nº 130 da ARCE, de 25
de março de 2010 Portaria Nº 518/2004 do Ministério da Saúde, como
observação aos preceitos de direito público, além das demais disposições
aplicáveis nesta contratação, bem como, em todas informações contidas
no Processo Administrativo Nº 05934520/2020 e no Parecer PROJU Nº
129/2020 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: Com início em 01/10/2020 e
término em 30/09/2021. VALOR GLOBAL: R$ 6.00,00 (Seiscentos reais)
pagos em de acordo com a ordem de fornecimento DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15.33903900.1.00.00.0.20-
3653 21200001.20.606.311.20324.01.33903900.1.00.00.0.30-3775
21200001.20.606.311.20324.02.33903900.1.00.00.0.30-3783
21200001.20.606.311.20324.03.33903900.1.00.00.0.30-3795
21200001.20.606.311.20324.04.33903900.1.00.00.0.30-3807
21200001.20.606.311.20324.05.33903900.1.00.00.0.30-3815
21200001.20.606.311.20324.06.33903900.1.00.00.0.30-3823
21200001.20.606.311.20324.07.33903900.1.00.00.0.30-3831
21200001.20.606.311.20324.08.33903900.1.00.00.0.30-3839
21200001.20.606.311.20324.09.33903900.1.00.00.0.30-3847
21200001.20.606.311.20324.10.33903900.1.00.00.0.30-3855
21200001.20.606.311.20324.11.33903900.1.00.00.0.30-3863
21200001.20.606.311.20324.12.33903900.1.00.00.0.30-3871
21200001.20.606.311.20324.13.33903900.1.00.00.0.30-3879
21200001.20.606.311.20324.14.33903900.1.00.00.0.30-3887
21200001.20.606.311.20324.01.33903900.2.70.00.1.30-3776
21200001.20.606.311.20324.02.33903900.2.70.00.1.30-3784
21200001.20.606.311.20324.03.33903900.2.70.00.1.30-3796
21200001.20.606.311.20324.04.33903900.2.70.00.1.30-3808
21200001.20.606.311.20324.05.33903900.2.70.00.1.30-3816
21200001.20.606.311.20324.06.33903900.2.70.00.1.30-3824
21200001.20.606.311.20324.07.33903900.2.70.00.1.30-3832
21200001.20.606.311.20324.08.33903900.2.70.00.1.30-3840
21200001.20.606.311.20324.09.33903900.2.70.00.1.30-3848
21200001.20.606.311.20324.10.33903900.2.70.00.1.30-3856
21200001.20.606.311.20324.11.33903900.2.70.00.1.30-3864
21200001.20.606.311.20324.12.33903900.2.70.00.1.30-3872
21200001.20.606.311.20324.13.33903900.2.70.00.1.30-3880
21200001.20.606.311.20324.14.33903900.2.70.00.1.30-3888
21200001.20.606.311.10655.03.33903900.1.00.00.0.40-3711
21200001.20.606.311.10655.01.33903900.2.88.89.1.40-3705
21200001.20.606.311.10655.02.33903900.2.88.89.1.40-3709
21200001.20.606.311.10655.03.33903900.2.88.89.1.40-3712
21200001.20.606.311.10655.04.33903900.2.88.89.1.40-3718
21200001.20.606.311.10655.06.33903900.2.88.89.1.40-3722
21200001.20.606.311.10655.09.33903900.2.88.89.1.40-3726
21200001.20.606.311.10655.10.33903900.2.88.89.1.40-3730
21200001.20.606.311.10655.11.33903900.2.88.89.1.40-3734
21200001.20.606.311.10655.12.33903900.2.88.89.1.40-3738
21200001.20.606.311.10655.13.33903900.2.88.89.1.40-3742
21200001.20.606.311.10655.14.33903900.2.88.89.1.40-3746. DATA DA
ASSINATURA: 30 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: Antônio Rodrigues
de Amorim -Presidente da Ematerce e Alcides da Silva Duarte - Presidente
do SAAE de Jucás-CE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/2020
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob
o Nº 05.371.711/0001-96 CONTRATADA: ENTIDADE AUTÁRQUICA
MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE NOVA RUSSAS-CE, inscrito CNPJ sob o Nº 07.690.399/0001-29.
OBJETO: Este CONTRATO tem como objeto o fornecimento de serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Unidade local
e Regional da EMATERCE em Nova Russas – CE. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Este CONTRATO fundamenta-se nos termos aplicados no
processo de inexigibilidade Nº 011/2020, nos dispositivos do caput, dos
artigos 30 e 71 da Lei Federal Nº 13.303/2016, Decreto Municipal de N°
03 e 02 de junho de 1962, dispositivos da resolução Nº 130 da ARCE, de
25 de março de 2010 Portaria Nº 518/2004 do Ministério da Saúde, como
observação aos preceitos de direito público, além das demais disposições
aplicáveis nesta contratação, bem como, em todas informações contidas
no Processo Administrativo Nº 05934849/2020 e no Parecer PROJU Nº
095/2020 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: Com início em 01/10/2020
e término em 30/09/2021. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
pagos em de acordo com a ordem de fornecimento DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15.33903900.1.00.00.0.20-
3653 21200001.20.606.311.20324.01.33903900.1.00.00.0.30-3775
21200001.20.606.311.20324.02.33903900.1.00.00.0.30-3783
21200001.20.606.311.20324.03.33903900.1.00.00.0.30-3795
21200001.20.606.311.20324.04.33903900.1.00.00.0.30-3807
21200001.20.606.311.20324.05.33903900.1.00.00.0.30-3815
21200001.20.606.311.20324.06.33903900.1.00.00.0.30-3823
21200001.20.606.311.20324.07.33903900.1.00.00.0.30-3831
21200001.20.606.311.20324.08.33903900.1.00.00.0.30-3839
21200001.20.606.311.20324.09.33903900.1.00.00.0.30-3847
21200001.20.606.311.20324.10.33903900.1.00.00.0.30-3855
21200001.20.606.311.20324.11.33903900.1.00.00.0.30-3863
21200001.20.606.311.20324.12.33903900.1.00.00.0.30-3871
21200001.20.606.311.20324.13.33903900.1.00.00.0.30-3879
21200001.20.606.311.20324.14.33903900.1.00.00.0.30-3887
21200001.20.606.311.20324.01.33903900.2.70.00.1.30-3776
21200001.20.606.311.20324.02.33903900.2.70.00.1.30-3784
20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº265 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
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