DOE 30/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 940527987/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea a, §§ 1º e 4º da Constituição Estadual, art. 172 da
Lei nº 12.124/93 c/c o art. 152, inciso III da Lei nº 9.826/74, ao servidor JOSÉ MILTON NOGUEIRA, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Classe
Especial, Matrícula nº 010.593-1-9,carga horária de 30 horas semanais, lotado na Superintendência da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, a partir de 27.01.1998, com os proventos mensais calculados de acordo com o Mandado de Segurança nº 96.05170-5, conforme abaixo discriminado :
Vencimento Lei nº 12.387/94
R$ 362,38
Vantagem Pessoal DAS-2(Lei nº 11.171/86)
R$ 445,02
Representação de 222% (art. 9º,parágrafo único, Lei nº 11.535/89 c/c art. 1º da Lei nº 12.193/93
R$ 1.792,43
Progressão Horizontal de 35% (art. 70, § 1º, Lei nº 12.124/93
R$ 649,96
Grat. de Função Policial Civil de 37% (art. 78, inciso I, § 2º, Lei nº 12.124/93
R$ 298,74
Gratificação de Risco de Vida de 40% (art. 73,inciso VI c/c o art. 173,Lei nº12.124/93)
R$ 322,96
Abono da Lei nº 12.541/95
R$ 1.200,00
TOTAL
R$ 5.089,61
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 16.03.1998, publicado no Diário Oficial de 25.04.1998, que concedeu aposentadoria a José Milton Nogueira,
matrícula nº 010.593-1-9, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1972/2020-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE DESIGNAR os MILITARES relacionados abaixo, para terem exercício na Coordenadoria de Segurança Orgânica e Logística – COSOL/SSPDS.
ORDEM
NOME
GRADUAÇÃO
MATRICULA
1
CICERO MARTINS DE SOUZA
2º Sargento PM
134.659-1-6
2
FRANCISCO FABIO QUEIROZ DE OLIVEIRA
Soldado PM
305.449-1-9
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de novembro de 2020.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2015/2020-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE DESIGNAR o militar FRANCISCO NEILSON DE LIMA, 2º Sargento PM, matricula nº 135.944-1-4, para ter exercício na Coordenadoria Inte-
grada de Operações Aéreas - CIOPAER/SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2019 (SACC 1105819); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV -
CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 64.799.539/0001-35; V - ENDEREÇO: Rua Tamoios,
nº 246, bairro Jardim Aeroporto, CEP: 04.630-000, São Paulo - SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento
legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2018, de que trata o processo administrativo nº
23076.045951/2016-03, promovido pela UFPE e seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, no Art. 57, inciso II, no Art. 65, inciso II, alínea “d”, e legislação
pertinente, tudo de acordo com o Processo VIPROC n.º 05471032/2020, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza –
CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 19/2019-SSPDS
(SACC nº 1105819), com inicio em 12 de novembro de 2020 e término em 11 de novembro de 2021, cujo objeto contratual visa a Contratação de solução para
impressão e digitalização com fornecimento de equipamentos, sistema bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de
peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento dos suprimentos para impressão (exceto papel) para atendimento das necessidades
da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS E SUAS COORDENADORIAS, sob o regime de execução empreitada
por preço unitário; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 142.145,16 (cento e quarenta e dois mil cento e quarenta e cinco reais
e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: de 12/11/2020 a 11/11/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 11 de novembro
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Emmanuel de Oliveira
Moraes - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2020 AO CONTRATO Nº 044/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTER-
MÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº
199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.455.536/0001-00;
V - ENDEREÇO: Rua Patolândia nº 8, Bairro Fernão Dias, Belo Horizonte-MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 57, inciso II
da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como, amparado no parecer jurídico nº 290/2020, exarado nos autos
do processo administrativo nº 09126330/2020, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se em
virtude da necessidade de prorrogação do contrato de serviços de locação mensal de veículos automotores velados, zero-quilômetro, sem motorista e sem
combustível, por quilometragem livre, incluindo seguro total, com socorro e reboque 24 horas, serviços manutenção, substituição de peças e veículos, sem
nenhum acréscimo financeiro, destinados à utilização nos desempenhos das atividades da Polícia Civil, por tratar-se de serviços de natureza continuada cuja
interrupção acarretaria diversos prejuízos para a administração. Para atender ao princípio da economicidade o aludido contrato será renovado sem acréscimo
contratual, o que torna-se mais vantajoso para a administração; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento,
a prorrogação do prazo do contrato nº 044/2018, serviços de locação mensal de veículos automotores com início em 01 de dezembro de 2020 e término em
30 de novembro de 2021, podendo ser prorrogado ou rescindido a critério da administração; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado deste Termo
de aditamento de R$ 3.029.400,00 (três milhões e vinte e nove mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO: 10100002.06.183.521.20428.03.33903900.1.00.00
.0.30 - 10100002.06.183.521.20419.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.183.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.183.521.20410.03
.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.183.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.183.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06
.183.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.183.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.20500.03.33903900.1.00.00.0
.30; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 01 de dezembro de 2020 e término em 30 de novembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 044/2018, firmado em 16 de novembro de 2018; XII - DATA: 20 de novembro 2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Rêgo
Barros Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO e Paulo Cesar Miranda - EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº265 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020
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