DOE 06/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1519/2018-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EVERARDO LIMA DA SILVA,
matricula nº. 133819-1-7, ocupante do cargo de Delegado Geral de Polícia
Civil, que viajará à cidade de Goiânia/GO, no período de 21 à 25/11/2018,
com finalidade de participar da 52ª Reunião do Conselho Nacional de Chefes
de Polícia - CONPC, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário
de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acres-
cidos de 40%, mais uma ajuda de custo no total de R$ 350,48 (trezentos e
cinquenta reais e quarenta e oito centavos), no valor total de R$ 2.208,02
(dois mil duzentos e oito reais e dois centavos), perfazendo um total de R$
2.558,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos),
de acordo com o artigo 3º, alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts.
6º, 10 e 11, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da Polícia
Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de
novembro de 2018.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM
EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1572/2018-GS - O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o servidor EVERARDO LIMA DA SILVA, matrícula nº
133819-1-7, ocupante do cargo de Delegado Geral da Polícia Civil, que viajou
à cidade de Sobral-CE, no período de 07 à 08/11/2018, com a finalidade de
participar de reunião do Projeto Ceará Pacífico a ser realizadas na Prefeitura
Municipal de Sobral, com a presença da Excelentíssima Vice Governadora,
do Prefeito de Sobral e Autoridades da área da Segurança Pública, designado
por ordem em caráter emergencial, assessorado por uma Equipe de Policiais
Civis, CONSIDERANDO que o processo nº 9881119/2018 chegou autorizado
para pagamento no dia 20/11/2018, concedendo-lhe uma diária e meia, no
valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois
centavos), acrescidos de 20% totalizando R$ 283,89 (duzentos e oitenta e três
reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea b, § 1º do
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, Classe I do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação
orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
em Fortaleza, 21 de novembro de 2018.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM
EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº1591/2018-GS - O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 26 de novembro de 2018, da
Portaria n° 480/2015-GS, datada de 17 de abril de 2015 e publicada no Diário
Oficial do Estado de 29 de maio de 2015, que atribuiu a Gratificação por
Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil
ao militar JOSÉ ALBER MONTEIRO CAMPOS, ocupante do posto de
Major PM, matricula n° 108.167-1-8, lotado na Coordenadoria Integrada de
Operações Aéreas - CIOPAER. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de novembro de 2018.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 131/2018
PROCESSO Nº : 009 / 2018 SSPDS OBJETO: Locação de estrutura física
– imóvel situado no município de Sobral – CE para fins de instalação e
funcionamento da base de operações da Coordenadoria Integrada de Opera-
ções Aéreas da Região Norte do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: a) A
SSPDS, tem como missão implementar políticas eficazes de segurança pública
em benefício da coletividade, Assim, dentro da estrutura organizacional da
SSPDS, encontra-se a CIOPAER, tendo competência em todo o território
cearense, para coordenar, planejar, dirigir, promover, executar e controlar as
atividades de patrulhamento aéreo preventivo e socorro de urgência; b) Para
tanto, constatou-se a necessidade de instalação e manutenção de uma Base
fixa da CIOPAER na região do sertão de Sobral, a alternativa mais viável
mostrou-se ser a locação de um hangar existente na região, e que atendesse às
exigências e necessidades da CIOPAER, fato este devidamente comprovado
no imóvel tipo hangar situado no Aeroporto Virgílio Távora, Bairro Derby,
Sobral – CE, ocupando uma posição estrategicamente favorável as operações
e missões da CIOPAER no patrulhamento aéreo preventivo o que reduziria os
índices de criminalidade e incrementaria a confiança da população cearense
junto às forças de segurança pública naquela região c) Com supedâneo no
Artigo 24, Inciso X, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, este Signatário,
encaminha a declaração de Dispensa de Licitação para execução do presente
objeto, por intermédio do ESPÓLIO DE MAURO CÉLIO ROCHA PONTES,
representado pela inventariante, SRª. ALVÊNIA MARIA LIMA PONTES,
RG: 2007384907-8, CPF: 262.887.963-87, visando atender as necessidades
da SSPDS, nas condições estabelecidas no processo de Dispensa de Licitação,
bem como nos termos da proposta da empresa contratada. VALOR GLOBAL
: R$ 204.181,20 ( Duzentos e quatro mil cento e oitenta e um reais e vinte
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.122.003.22438
.11.339036.10100.0 – R$ 194.181,20; 10100001.06.122.003.22438.11.339
036.10000.0 – R$ 10.000,00; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : De acordo
com o art. 24, Inciso X, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações. CONTRATADA : ESPÓLIO DE MAURO CÉLIO ROCHA
PONTES, representado pela inventariante, SRª. ALVÊNIA MARIA LIMA
PONTES, cadastrada no CPF sob o nº: 262.887.963-87. DISPENSA : Adriano
de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social.
RATIFICAÇÃO : Andre Santos Costa – Secretário da Segurança Pública e
Defesa Social.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2015
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 009/2018 FIRMADO AO CONTRATO
Nº 004/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTER-
MÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO
LADO A EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINIS-
TRATIVOS LTDA; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil do Ceará, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº
199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.234.467/0001-82; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont nº 1267, sala
208, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo de Aditivo
tem seu respectivo fundamento legal no inciso II, alínea “d” do art. 65 da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Fundamenta-se ainda, no
parecer favorável da Assessoria Jurídica nº 370/2018, exarado nos autos do
processo administrativo nº 3436580/2018; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII
- OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo, o equilíbrio econômico
e financeiro do contrato nº 004/2015, consoante convenção coletiva de
trabalho da categoria de asseio e conservação cujo processo administrativo foi
devidamente autorizado pela SEPLAG/CEGET. JUSTIFICATIVA: O Termo
Aditivo e procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-finan-
ceiro do Contrato em virtude da modificação de fatores que ensejaram no
reajustamento do seu valor, motivado pelas seguintes razões: Tendo em vista
os ajustes do salário, vale alimentação, vale transporte, cesta básica, e plano
de saúde, decorrentes do resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da
Categoria de Asseio e Conservação, retroativo à 01 de janeiro de 2018. Tendo
em vista parecer favorável da CEGET/CÉLULA DE TERCEIRIZAÇÃO DA
SEPLAG, exarado nos autos do processo administrativo nº 3436580/2018;
IX - VALOR GLOBAL: O acréscimo no valor global do contrato será de R$
207.056,45 (duzentos e sete mil e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco
centavos), sendo que será pago o valor de R$ 167.987,99 (cento e sessenta e
sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), refe-
rente ao valor retroativo de janeiro à outubro de 2018, sendo o restante do
valor incluído nas faturas de novembro e dezembro, ficando desta maneira,
a empresa responsável, a repassar o reajuste retroativo aos funcionários em
parcela única e comprovar o respectivo pagamento. O valor mensal atual do
contrato passará de R$ 692.249,37 (seiscentos e noventa e dois reais mil,
duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), para R$ 713.775,75
(setecentos e treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos); X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada
com início em 02/03/2018, com seu término em 01/03/2019, conforme Termo
Aditivo nº 008/2018, firmado em 01/03/2018; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 004/2015,
firmado em 02 de março de 2015; XII - DATA: 29 de novembro de 2018;
XIII - SIGNATÁRIOS: Everardo Lima da Silva - DELEGADO GERAL
DA POLÍCIA CIVIL e Paulo Aragão de Almeida - FUTURA SERVIÇOS
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº036/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 005/2018 FIRMADO AO CONTRATO
Nº 036/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTER-
MÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO
LADO A EMPRESA ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
EIRELI; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro -
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11;
V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1267, sala 207, Aldeota - Fortale-
za-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se nos termos das
cláusulas e condições do Contrato nº 036/2016, nos termos que constam no
Processo Administrativo nº 2766020/2018, nas normas do inciso II, alínea
“d” e §8º do art. 65; art. 58, inciso I, §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores, bem como, fundamentado no art. 54 da Lei Federal nº
nº 8.666/93 c/c art. 385 da Lei nº 10.406/2002; VII- FORO: Fortaleza-CE;
VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo, a repactuação do
contrato nº 036/2016, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação,
cesta básica, plano de saúde e vale-transporte, conforme Convenção Coletiva
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº228 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2018
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