DOMFO 01/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9
ATO 3184/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 - suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR VANESSA
XAVIER BEZERRA, ocupante do cargo em comissão de ARTI-
CULADOR do(a) ASSESSORIA JURÍDICA, símbolo DNS-3,
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA
MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE para substi-
tuição cumulativa do cargo em comissão de COORDENADOR
do(a) ASSESSORIA JURÍDICA, símbolo DNS-1, integrante da
estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no impedimento temporário
do(a) titular HELAINNE OLIVEIRA FILGUEIRAS, no período de
01/12/2020 a 15/12/2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO 3185/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 - suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR JOSETE
MALHEIRO TAVARES, ocupante do cargo em comissão de
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO I do(a) ASSES-
SORIA ESPECIAL, símbolo DNS-3, integrante da estrutura
administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
para substituição cumulativa do cargo em comissão de
GERENTE do(a) CÉLULA DO COMPLEXO INTEGRADO DE
REGULAÇÃO, símbolo DNS-2, integrante da estrutura adminis-
trativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no impe-
dimento temporário do(a) titular JOANA GURGEL HOLANDA
FILHA, no período de 07/12/2020 a 21/12/2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 0085/2020 – SEPOG - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância
com a Lei Complementar nº 0038, de 10 de julho de 2007
(D.O.M. em 11/07/2007), que instituiu o Plano de Cargos, Car-
reiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza – GMF. CONSIDERANDO a determi-
nação judicial constante no Processo 0134917-18.2017.8.
06.0001, da 6ª vara da Fazenda Pública de Fortaleza, onde
restou ao Município de Fortaleza reconhecer os efeitos admi-
nistrativos e financeiros decorrentes da 2ª fase do enquadra-
mento prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários –
PCCS dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza, em favor do servidor TOMAZ RICARDO DE SOUSA
ARAÚJO, Subinspetor, matrícula 55392-01, no período de maio
de 2008 a dezembro de 2012; CONSIDERANDO a Portaria n°
107/2012, que retificou a efetivação da 2ª fase do enquadra-
mento no PCCS e a Portaria n° 112/2012 que retificou a primei-
ra promoção por capacitação dos servidores da Guarda Muni-
cipal e Defesa Civil de Fortaleza, ambas publicadas no DOM
Suplemento de 31/12/2012. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer os
efeitos administrativos da Portaria nº 107/2012 que retificou a
2ª fase de enquadramento no PCCS, a partir de maio de 2008,
na qual o servidor TOMAZ RICARDO DE SOUSA ARAÚJO,
matrícula 55392-01, foi contemplado com o deslocamento
horizontal, passando de Guarda Municipal 01A-104 para Guar-
da Municipal 01A-404, e consequentemente, da Portaria nº
112/2012, que retificou a 1ª Promoção por Capacitação, a partir
de 1º de julho de 2011, na qual o servidor foi contemplado com
o deslocamento horizontal, passando de Guarda Municipal
01A-404 para Subinspetor 01B-104. Art. 2º - Esta Portaria entra
em vigor na data de publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 16 de novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 11/2016 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 15.792.363/0001-84, situa-
da na Rua Pinho Pessoa, n° 1019, Joaquim Távora, Fortale-
za/CE, representada pelo Sr. Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo,
CPF n° 440.991.263-15, brasileiro, empresário, residente e
domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a repactu-
ação do contrato de serviços nº 11/2016, referente a prestação
dos serviços de mão de obra terceirizada nas categorias profis-
sionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 069/2016.
O presente aditivo é procedido visando a repactuação do con-
trato supra indicado, em virtude da modificação dos fatores que
ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista
a Convenção Coletivas de Motorista (CE0001017/2019), vigen-
te a partir de 1° de julho de 2019 e a Convenção Coletiva de
Asseio e Conservação (CE000048/2020), vigente a partir de 1°
de janeiro de 2020; E, por razões de interesse público, confor-
me solicitação através do Processo n° P034488/2020 (Apenso:
P164723/2020). CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II,
alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo
Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer de n° 61/2020,
constante no Processo n° P034488/2020 (Apenso: P164723/
2020), aliadas às orientações contidas no instrumento convoca-
tório de que cuida o Pregão Eletrônico 069/2016. CLÁUSULA
TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGA-
MENTO: Em razão da referida repactuação os valores globais
com provisionamento passarão a ser: Período de 1° de julho de
2019 a 31 de dezembro de 2019: R$ 552.718,20 (Quinhentos e
cinquenta e dois mil, setecentos e dezoito reais e vinte centa-
vos); Período de1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2020: R$ 1.152.460,20 (Um milhão, cento e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos). Os valores
encontram-se detalhados nas planilhas de composição de
custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo com
as disposições contidas no anexo I, a que se refere a Instrução
Normativa 02, de 01 de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a
ser integrante da Cláusula Sexta do contrato original. CLÁU-
SULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A
despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação
consignada abaixo descriminada: Projeto Atividade 04.122.
0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento Orçamento e Gestão – SEPOG. CLÁU-
SULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviço nº
11/2016, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste
instrumento. Para firmeza e validade do que foi estipulado,
firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor,
perante duas testemunhas que o assinam, depois de lido e
achado conforme. Fortaleza, 23 de novembro de 2020.
Assinam: Maria Christina Machado Publio/SECRETÁRIA
EXECUTIVA
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO. Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo/FORTAL TER-
CEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI. Airton Douglas de
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