DOMFO 01/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11
ção deste aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera
administrativa. Para firmeza e validade do que foi estipulado,
firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor,
perante duas testemunhas que o assinam, depois de lido e
achado conforme. Fortaleza, 23 de novembro de 2020. Assi-
nam: Maria Christina Machado Publio/SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Marinalva Lima Pereira/CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS
E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Airton Douglas de Andrade
Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 -
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 26/2019 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, ins-
crita no CNPJ nº 03.807.885/0001-23, situada na Rua Pinho
Pessoa n° 1001 – Joaquim Távora, CEP: 60.135-170, Fortale-
za/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF
n° 413.933.503-30, brasileira, empresária, casada, residente e
domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJE-
TO: Constitui objeto do presente termo aditivo a repactuação
do contrato de serviços nº 26/2019, referente a prestação dos
serviços de mão de obra terceirizada nas categorias profissio-
nais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 266/2019. O
presente aditivo é procedido visando a repactuação do contrato
supra indicado, em virtude da modificação dos fatores que
ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista
a Convenção Coletiva de Processamento de Dados e Informá-
tica (CE001081/2019), vigente a partir de 1° de janeiro de
2019; tendo em vista Convenção Coletiva de Motorista
(CE001017/2019), vigente a partir de 1° de julho de 2019; Ten-
do em vista a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação
(CE000048/2020) e a Convenção Coletiva de Processamento
de Dados e Informática (CE000094/2020), vigentes a partir de
1° de janeiro de 2020. E, por razões de interesse público,
conforme solicitação através do Processo n° P034499/2020
(Apenso: P164411/2020). CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como funda-
mento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65,
inciso II, alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modifica-
do pelo Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 68/2020
– PAD, constante no Processo n° P034499/2020 (Apenso:
P164411/2020), aliadas às orientações contidas no instrumento
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 266/2019.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação os valores
globais com provisionamento passarão a ser: Período de 22 de
agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2019: R$ 1.977.442,48
(Um milhão, novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e
quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos); Período de
1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020: R$
2.066.047,53 (Dois milhões, sessenta e seis mil, quarenta e
sete reais e cinquenta e três centavos). Os valores encontram-
se detalhados nas planilhas de composição de custos abaixo,
cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposições
contidas no anexo I, a que se refere a Instrução Normativa n°.
02, de 1° de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a ser inte-
grante da Cláusula Sexta do contrato original. CLÁUSULA
QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despe-
sas decorrentes deste aditivo correrão à conta da dotação
consignada abaixo descriminada: Projeto/atividade 18.101.04.
122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁU-
SULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviço nº.
26/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa. Para firmeza e validade do
que foi estipulado, firmam o presente instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas que o
assinam, depois de lido e achado conforme. Fortaleza, 23 de
novembro de 2020. Assinam: Maria Christina Machado
Publio/SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. Marília Lopes Cruz Rolim/
FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI. Airton Douglas de
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM, A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
– SME, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) CENTRO
UNIVERSITÁRIO CHRISTUS - UNICHRISTUS E O(A) ESTA-
GIÁRIA(O) ABAIXO SUBSCRITA(O). OBJETO: CONCESSÃO
DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRI-
GATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL
SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIO-
NAL, TEÓRICA E PRÁTICA. PRORROGAÇÃO: 01/11/2020 a
31/10/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS DA CONCEDENTE.
ASSINAM O PRESENTE TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO - SME – CONCEDENTE - REPRESENTAN-
TE DA CONCEDENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG –
INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE.
CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS - UNICHRISTUS –
CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a)
estagiário(a) VITORIA KAROLINE FELIX MONTEIRO. Maria
Lúcia Rabêlo de Andrade - REPRESENTANTE DA INTER-
VENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO
DE ADITIVO AO
TERMO
DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM, A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
– SME, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ E O(A) ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO
SUBSCRITA(O). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA
MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMU-
NERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO
INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E
PRÁTICA.
PRORROGAÇÃO:
01/11/2020
a
30/04/2021.
RECURSOS: PRÓPRIOS DA CONCEDENTE. ASSINAM O
PRESENTE TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO - SME – CONCEDENTE - REPRESENTANTE DA CON-
CEDENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE -
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ - UECE – CONVENIADA - REPRE-
SENTANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) ALANA
FONTELES LIMA RABELO. Izabel Sizina de Azevedo -
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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EXTRATO
DE ADITIVO AO
TERMO
DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM, A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
– SME, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE
FEDERAL DO CEARÁ - UFC E O(A) ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO
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