DOMFO 01/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
SUBSCRITA(O). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA 
MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMU-
NERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO 
INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E 
PRÁTICA. PRORROGAÇÃO: 01/11/2020 a 31/10/2021. RE-
CURSOS: PRÓPRIOS DA CONCEDENTE. ASSINAM O PRE-
SENTE TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 
SME - CONCEDENTE - REPRESENTANTE DA CONCEDEN-
TE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,     
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE - 
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. UNIVERSIDADE 
FEDERAL DO CEARÁ - UFC - CONVENIADA - REPRESEN-
TANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) MAYRA        
SANTIAGO DE FREITAS LOPES. Izabel Sizina de Azevedo - 
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E        
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DE ADITIVO AO 
TERMO 
DE       
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
– SME, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O)UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ - UECE E O(A) ESTAGIÁRIA(O) A-
BAIXO SUBSCRITA(O). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO 
NA MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E 
REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR 
COMO INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRI-
CA E PRÁTICA. PRORROGAÇÃO: 01/11/2020 a 31/10/2021. 
RECURSOS: PRÓPRIOS DA CONCEDENTE. ASSINAM O 
PRESENTE TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO - SME - CONCEDENTE - REPRESENTANTE DA CON-
CEDENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE - 
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ - UECE - CONVENIADA - REPRE-
SENTANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) NAYARA 
DE SOUZA VARELA. Maria Lúcia Rabêlo de Andrade -      
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E          
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No Ato n° 4468/2016 – SEPOG, de 
25.07.2016, publicado no DOM de 29.07.2016, que averbou o 
tempo de serviço, do servidor FRANCISCO ELIZEU DE     
OLIVEIRA, matrícula n° 62905-01, Auditor do Tesouro Munici-
pal, lotado na Secretaria Municipal das Finanças, quanto ao 
período, faz-se a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: nos perío-
dos de 05.05.2003 a 08.09.2004 e de 09.09.2004 a 20.04.2005, 
no total de 807 dias, ou seja, 02 anos, 02 meses e 17 dias, 
LEIA-SE: nos períodos de 05.05.2003 a 08.09.2004 e de 
09.09.2004 a 20.04.2005, no total de 716 dias, ou seja, 01 ano, 
11 meses e 21 dias. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 26 de novembro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA    
EXECUTIVA 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E          
GESTÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
PORTARIA N° 0396/2020 - SME 
 
Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a 
realização de Matrículas - 2021 na educação infantil, 
no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e 
Adultos, da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 39, 
de 10 de julho de 2007, a Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984, a Lei 6.794 de 27 de dezembro de 1990, e demais disposições 
legais. CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil/88, em especial, os artigos 205 a 214; as Emendas Consti-
tucionais nº 53/06 e a nº 59/09, que estabelecem a educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade; 
CONSIDERANDO a Lei federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei federal nº 12.796/13, 
que prevê a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade; a Lei Federal nº 13.005/14, que aprova 
o Plano Nacional de Educação; CONSIDERANDO a Lei Nº 10.371, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educa-
ção 2015-2025; o Plano Municipal de Educação 2015-2025, alinhado ao Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho 
de 2014. RESOLVE estabelecer as diretrizes, normas e períodos para a realização de matrícula referente ao ano de 2021 na educa-
ção infantil, no ensino fundamental e na educação de jovens e adultos da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, conforme o disposto 
nos artigos abaixo: 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 
Art. 1° - O Processo de Organização das Matrículas da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, objetiva assegu-
rar o acesso e a permanência das crianças da faixa etária obrigatória do Ensino Infantil e Fundamental/EJA, nas Instituições de Ensi-
no que oferecem esta etapa de ensino, zelar pelo bom atendimento das famílias que procuram vaga escolar na Rede Municipal de 
Educação de Fortaleza, atendendo às normas estabelecidas nesta Portaria. 
 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES 
 
 
Art. 2° - Participam do Processo de Organização das Matrículas 2021 da Educação Básica no Ensino Fundamental na 
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza: I - Secretaria Municipal de Educação: a. Coordenadoria de Articulação da Comunidade e 
Gestão Escolar - COGEST; b. Coordenadoria de Planejamento - COPLAN; c. Coordenadoria de Ensino Fundamental - COEF; d.    
Coordenadoria de Educação Infantil - COEI; e. Assessoria de Comunicação - ASCOM; f. Distritos de Educação; g. Escolas (Diretor, 
Coordenador de CEI e Secretário Escolar). Art. 3° - Compete à Secretária Municipal de Educação por meio dos órgãos competentes, 
junto à Equipe de Coordenação Técnica da Educação, Censo Escolar, Setor do Ensino Fundamental: I. a condução de todo o Proces-
so de Matrícula, assessorando, acompanhando, orientando e recebendo relatórios finais; II. zelar pelo bom atendimento das famílias 
que procuram vaga escolar na Rede Municipal de Educação de Fortaleza; III. orientar o processo de agendamento para a confirmação