DOMFO 01/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
assinatura. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA     
EDUCAÇÃO, em 27 de novembro de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA               
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0432/2020-SME 
 
Nomeia e Constitui Comissão 
de transição para tratar de     
procedimentos 
preparatórios 
para transição de Governo 
2020-2021 no âmbito da Secre-
taria Municipal da Educação de 
Fortaleza. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Com-
plementar nº 39, de 13 de julho de 2007, CONSIDERANDO Lei 
Municipal nº 9.464/2009, que dispõe sobre a atuação da admi-
nistração pública e dos seus órgãos e entidades durante o 
processo de transição governamental no município de Fortale-
za, CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 06/2020 CGM – GS 
da Controladoria Geral do Município de Fortaleza, que dispõe 
sobre os procedimentos preparatórios para Transição de    
Governo 2020-2021, CONSIDERANDO que a Transição Go-
vernamental é o processo que tem como objetivo a transmissão 
de conhecimento sobre o funcionamento dos órgãos e entida-
des, a fim de garantir que, no período de transição dos respec-
tivos cargos, o eleito para o cargo de Prefeito Municipal possa 
receber de seu antecessor, de forma tempestiva e íntegra, as 
informações de natureza orçamentária, contábil, financeira, 
operacional e patrimonial, bem como sistemas, bancos de 
dados, documentos, leis, atos, instrumentos de planejamentos 
e demais informações. RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão 
de Transição do Governo 2020-2021 com o intuito de contribuir 
para a transparência, publicização e principalmentepara a con-
tinuidade das ações executadas pela gestão em exercício e em 
observância à Lei Municipal nº 9.464/2009, que dispõe sobre a 
atuação da administração pública e dos seus órgãos e entida-
des durante o processo de transição governamental no municí-
pio de Fortaleza, e em consonância com o Manual de Orienta-
ções para Transição Governamental. Art. 2º - Nomear a comis-
são, conforme tabela abaixo: 
 
Nome 
Matrícula 
CPF 
Gisele Craveiro e 
Pinho Silva Lustosa 
94903-04 
001.654.323-81 
Maria 
Conceição 
Silva Cavalcante 
47895-01 
616.075.333-91 
Terezinha 
Holanda 
Costa de Freitas 
57240-01 
776.879.223-87 
 
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assi-
natura. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de novem-
bro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** ***
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1032020/2020 - PROCESSO Nº P984725/2019 - CONTRATANTE: SECRETARIA            
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro: Dioní-
sio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE. CONTRATADA: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 06.020.318/0001-10, com sede à Rua Volkswagen, 291, 7°, 8° e 9° Andares, Jabaquara, Sao Paulo/SP e sua uni-
dade fabril, inscrito no CNPJ nº 06.020.318/0005-44, situada à Rua Volkswagen, 100 – Polo Industrial – Resende/RJ, neste ato repre-
sentada por sua representante, Sra. Adriana Cecconello, portadora da carteira de identidade nº , expedida pela /, CPF nº 608.499.080-
00. DO FUNDAMENTO LEGAL: Processo de Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO FNDE nº 11/2019 para Registro de 
Preços e Processo Administrativo nº 23034.050192/2018-41 do Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preços -              
SIGARP, conforme descrito no edital e seus anexos, que se regerá pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. DO OBJETO: O objeto do presente Contrato é a aquisição de 
veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) e Ônibus Urbano Escolar Acessível            
(ONUREA), em atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, 
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os 
quais integram este instrumento, independente de transcrição. Discriminação do objeto:  
 
QTDE 
DESCRIÇÃO 
MARCA 
V.UNIT 
 
10 
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - ORE 1: ÔNIBUS  COM COMPRIMENTO TOTAL 
MAXIMO DE 7.000 MM, CAPACIDADE DE CARGA ÚTIL LIQUIDA DE NO 
MÍNIMO 1.500 KG, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 29 (VINTE E NOVE)  
ESTUDANTES SENTADOS, MAIS O CONDUTOR, E DEVE SER EQUIPADO 
COM DISPOSITIVO PARA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA, DO TIPO   
POLTRONA MÓVEL (DPM), PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE    
ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, QUE 
PERMITA REALIZAR O DESLOCAMENTO DE UMA OU MAIS POLTRONAS, 
DO SALÃO DE PASSAGEIROS, DO EXTERIOR DO VEÍCULO, AO NÍVEL DO 
PISO INTERNO. 
VOLKSWAGEN 
R$ 193.632,00 
R$ 1.936.320,00 
10 
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - ORE 3: ÔNIBUS  COM COMPRIMENTO TOTAL 
MAXIMO DE 11.000 MM, CAPACIDADE DE CARGA ÚTIL LIQUIDA DE NO 
MÍNIMO 4.000 KG, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 59 (CINQUENTA E NOVE) 
ESTUDANTES SENTADOS, MAIS O CONDUTOR, E DEVE SER EQUIPADO 
COM DISPOSITIVO PARA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA, DO TIPO   
POLTRONA MÓVEL (DPM), PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE    
ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA, OU COM MOBILIDADE REDIZIDA, QUE 
PERMITA REALIZAR O DESLOCAMENTO DE UMA, OU MAIS POLTRONAS, 
DO SALÃO DE PASSAGEIROS, DO EXTERIOR DO VEÍCULO, AO NÍVEL DO 
PISO INTERNO. 
VOLKSWAGEN 
R$ 247.950,00 
R$ 2.479.500,00