DOMFO 01/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REQUALIFI-
CAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DE LAZER COM CAMPO DE 
FUTEBOL - PROJETO CAMPINHOS, BAIRRO ALTO DA   
BALANÇA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE. CONTRA-
TANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. Depu-
tado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o 
nº 04.889.850/0001-43, doravante denominada CONTRATAN-
TE, neste ato representada por sua Secretária Eng.ª ANA  
MANUELA MARINHO NOGUEIRA, brasileira, inscrita no   
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta Capital. 
CONTRATADA: ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, 
CNPJ nº 21.995.558/0001-24, localizada na Rua Francisco 
Nogueira da Silva, n.º 500, Boa Vista, Fortaleza - CE, CEP: 
60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato por JOÃO PEDRO ARAÚJO COSTA, empresá-
rio, solteiro, RG n.º 2007002056192 SSPDS/CE, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 070.211.483-99, residente e domiciliado 
nesta Capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Art. 37, inciso 
XXI da CF/88 e no Art. 65, inciso II, “d)” da Lei nº 8666/93 e 
suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P269150/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJE-
TO: O presente Termo de Aditivo tem por objeto o reequilíbrio 
econômico-financeiro do contrato nº 109/2020, que resulta no 
montante de R$ 48.678,34 (quarenta e oito mil, seiscentos e 
setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), impactando um 
aumento percentual de 7,82% (sete vírgula oitenta e dois por 
cento) 
do 
contrato, 
passando 
o 
valor 
global 
a 
ser                      
R$ 671.045,82 (seiscentos e setenta e um mil, quarenta e cinco 
reais e oitenta e dois centavos). CLÁUSULA TERCEIRA: Per-
manecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. DATA 
DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2020. ASSINAM O 
TERMO: Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁ-
RIA DA SEINF. João Pedro Araújo Costa - REPRESENTAN-
TE DA CONTRATADA. Bruno de Vasconcelos Coelho e Enaile 
Sousa Lima de Castro – TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio 
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2020. Eng.ª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRE-
TÁRIA DA SEINF. TESTEMUNHAS: 1. Bruno de Vasconcelos 
Coelho - CPF: 022.241.233-02. 2. Enaile Sousa Lima de Castro 
- CPF: 056.014.893-35. VISTO: Gláucio Valença Pereira 
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, 
com fundamento no Inciso II do Art. 24, da Lei nº 8.666/93, 
referente ao Processo nº P313974/2020, originário da SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, cujo 
objeto é a AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) FORNO MICRO-
ONDAS, CAPACIDADE MÍNIMA 21 LITROS, PARA ATENDER 
A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAES-
TRUTURA - SEINF, segundo as especificações do Termo de 
Referência constante nos autos do Processo Administrativo de 
numeração em epígrafe. O valor total a ser pago a empresa 
contratada é R$ 2.275,20 (dois mil duzentos e setenta e cinco 
reais e vinte centavos) com a seguinte dotação orçamentária 
Projeto/Atividade: 27101.15.122.0001.1796.0020, Elemento de 
Despesa: 44.90.52, Fonte de Recurso: 0.100100000001 do 
orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA - SEINF. Após análise dos autos do processo, devida-
mente fundamentado, justificado, com visto da Assessoria 
Jurídica, RATIFICO os seus termos em favor da empresa    
DAVID ELIAS DO NASCIMENTO E SA CAVALCANTE - EPP 
(DLIX - VENDAS E SERVICOS CORPORATIVOS), inscrita no 
CNPJ sob o nº 11.044.272/0001-00, por apresentar o menor 
preço juntamente com a documentação atualizada necessária 
à habilitação. Fortaleza, 25 de Novembro de 2020. Eng.ª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRE-
TÁRIA DA SEINF. 
*** *** *** 
 
ERRATA AO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 18/2019 - RDC PRESENCIAL Nº 001/2019 - 
No termo Aditivo, bem como no extrato, do 5º Termo Aditivo ao 
Contrato nº 18/2019 – SEINF, assinado no dia 29 de outubro 
de 2020 e publicado no dia 6 de novembro de 2020, firmado 
com a empresa CONSÓRCIO CORAL/LUMALI, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS 
OBRAS DA SEGUNDA ETAPA DO CORREDOR DE TRANS-
PORTES DA AV. ALBERTO CRAVEIRO E DO VIADUTO   
SOBRE A BR 116 EM FORTALEZA- CE, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANE-
XOS. ONDE SE LÊ: “(...)do valor inicial do Contrato, passando 
assim o contrato para um valor previsto de R$ 24.761.678,93 
(vinte e quatro milhões setecentos e sessenta e um mil seis-
centos e setenta e oito reais e noventa e três centavos).” LEIA-
SE: “(...)do valor inicial do Contrato, passando assim o contrato 
para um valor previsto de R$ 24.761.679,01 (vinte e quatro 
milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta 
e nove reais e um centavos).” Fortaleza, 26 de novembro de 
2020. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF - GESTORA 
DO FME – I. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                          
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 88/2020 - SEUMA - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação 
Municipal de Fortaleza, em especial pela Lei Complementar nº 
176 de 2014; CONSIDERANDO o intuito de contribuir para a 
transparência, publicização e principalmente para a continuida-
de das ações executadas pela gestão em exercício e em ob-
servância à Lei Municipal nº 9.464/2009, que dispõe sobre a 
atuação da administração pública e dos seus órgãos e entida-
des durante o processo de transição governamental no municí-
pio de Fortaleza, RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão de 
Transição no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA, composta pelos seguintes membros: 
- MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, matrícula nº 
94730-03; - ADOLFO CÉSAR SILVEIRA VIANA, matrícula nº 
62797-06; - MÁRCIA CARVALHO ABREU, matrícula nº 90655-
06; - CAMILA CLAUDINO LEITE, matrícula nº 117631-02; - 
JORGE ANDRÉ NUNES VERÇOSA, matrícula nº 94729-05; - 
MARCELA NAPOLEÃO GOUVEA ALBUQUERQUE, matrícula 
nº 113330-04; - MARCOS ANDRÉ ARRAIS DE ALMEIDA, ma-
trícula nº 41316-07; - VANESSA XAVIER BEZERRA, matrícula 
nº 121331-01; - TESS DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, matrícu-
la nº 65261-07; - ROJESTIANE FERREIRA NOBRE, matrícula 
nº 98211-07; - MARIA EDILENE SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 
53177-07; e - GIZELLA MELO GOMES, matrícula nº 113331-
01. Art. 2º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária 
pela participação dos servidores indicados para compor a  
presente Comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. Fortaleza-CE, 30 de novembro de 2020. Maria Águeda                 
Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE                      
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00224/2020 - O SUPE-
RINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e as informações 
contidas no Processo nº P245632/2018. RESOLVE CONCE-
DER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ao Sr. AFRÂNIO DE      
CASTRO RANGEL (CPF 000.007.443-87), esposo e depen-