DOE 01/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº066/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de DEZEMBRO de 2020. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 20 de novembro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº066/2020, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
A
48
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
A
48
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
A
44
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
A
48
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
300070-1-8
A
44
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
A
44
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSISTENTE TÉCNICO
300067-1-2
A
48
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
ASSESSOR JURÍDICO
300050-1-5
A
48
MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
079280-1-7
A
44
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2017
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Conselho Estadual de Educação - CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano, 500 – Fátima, 
CEP 60.411-170, em Fortaleza–CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: 
Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, no art. Art. 
57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 
12 (doze) meses para o período de 05/12/2020 a 04/12/2021.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 47.929,43 (quarenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais 
e quarenta e três centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência será para o período de 05/12/2020 a 04/12/2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratifi-
cam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 25 de novembro 
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente do Conselho Estadual de Educação e ADALBERTO 
ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA - Presidente ETICE.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2020
PROCESSO Nº09251169/2020 OBJETO: aquisição de 01 (uma) assinatura do periódico Jornal O Povo para atender às demandas da Assessoria de 
Comunicação deste Órgão e do Gabinete da Presidência JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente inexigibilidade de licitação em virtude da empresa Empresa 
Companhia de Informação e Comunicação ser detentora da exclusividade da emissão do periódico Jornal O Povo VALOR GLOBAL: R$ 790,80 ( setecentos 
e noventa reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200002.12.122.211.20828.15.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Referido procedimento encontra respaldo legal, no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: EMPRESA COMPANHIA 
DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro inexigível a licitação Marilce Stenia Ribeiro Macedo - 
Coordenadora da Coordenadoria Administrativo Financeira RATIFICAÇÃO: De acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina 
o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade da licitação nos termos do que preceitua o item I, do artigo 25, da citada Lei. Ada Pimentel Gomes 
Fernandes Vieira - Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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Emissão: 26/11/2020
Identificador:714
Relação de Pareceres:0324/2020.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0324/2020
06234425/2020
Comissão Relatora
CÂMARA DE EDUCAÇÃO 
SUPERIOR E PROFISSIONAL
Apura denúncia de possíveis irregularidades encaminhada  pelo 
COREN-CE, sobre a oferta de  curso  Técnico  em  Enfermagem 
mediante Certificacão    de   Competência   ofertado pelo   Instituto 
 
Liberdade   de   Valores Estudantis(Nome    de  Fantasia:  Instituto 
 
Livre), sediado nesta capital, para alunos concludentes     do   curso 
Auxiliar   de Enfermagem, e dá outras providências.
TOTAL DE PARECERES: 1
Regina Auxiliadora de Oliveira Melo
SECRETARIA GERAL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADA: RICÓPIA LOCAÇÕES 
DE IMPRESSORAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 04.368.344/0001-09. OBJETO: SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS FOTOCOPIA-
DORAS DIGITAL/IMPRESSORAS LASER, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE INSUMOS, TIPO 
TONNER, CILINDRO, GRAMPO E REVELADOR, COM FRANQUIA DE 16.000 (DEZESSEIS MIL CÓPIAS) MÊS, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DESTA FUNTELC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 008/2020 DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 
21494/2020, E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, DECRETO ESTADUAL Nº 33.486, DE 21/02/2020, DOE 041, DE 27/02/2020, 
COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA A LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES FORO: FORTALEZA - CEARÁ. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) 
MESES, CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00 DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS pagos em MOEDA 
CORRENTE NACIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30300001.04.126.211.20885.15.33904000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 03 DE 
NOVEMBRO DE 2020 SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA FUNTELC e LUIZ AUDERNES ARAÚJO 
PINTO - REPRESENTANTE LEGAL DA RICÓPIA.
José Gledson Oliveira da Pascoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200022
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20200022 de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo OBJETO 
é: Contratação de Serviços de pré-faturamento e coleta local de leitura em instrumentos de medição instalados no sistema de distribuição de gás 
natural da CEGÁS, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº16182020, até o dia 16/12/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima 
ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº266  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2020