DOE 01/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO.
CAPITAL SUBSCRITO: .......R$ 116.394.266,35 CAPITAL INTEGRALIZADO: R$ 105.510.145,00
Boletim de Ações correspondente a subscrição do aumento do Capital Social no valor de R$ 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e
quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e vinte
e um inteiros e trinta e cinco milésimos) de novas ações, todas ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada. Deste valor já foi subscrito e
integralizado a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aumento do capital social, que corresponde a 50.000 (cinquenta mil) novas ações, ordinárias
e nominativas, no valor de 1,00 (um real) cada, em 17/12/2019, na 33ª Assembleia Geral Extraordinária, ficando o restante no valor de R$ 10.884,121,35
(dez milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), a ser integralizado em 17/12/2020, contudo, considerando
a autorização expressa na 37ª Assembleia Geral Extraordinária – AGE, de 26/10/2020, o restante dos recursos no valor de R$ 10.884,121,35 (dez milhões,
oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), deverão ser integralizados até 17/12/2022.
Com a integralização, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o Capital Social da ADECE passou de R$ 105.460.145,00 (cento e cinco
milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e quarenta e cinco reais) para R$ 105.510.145,00 (cento e cinco milhões, quinhentos e dez mil e cento e quarenta
e cinco reais),
AÇÕES SUBSCRITAS
VALOR INTEGRALIZADO
COM CRÉDITO (R$)
ASSINATURA
QUANTIDADE
VALOR (R$)
Estado do Ceará, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº
09.100.913/0001-54, representada neste ato pelo Secretário do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho - SEDET
10.934.121,35
10.934.121,35
50.000,00
Francisco de Queiroz Maia
Júnior Representante do Acionista
Majoritário Estado do Ceará
TOTAL
10.934.121,35
10.934.121,35
50.000,00
Fortaleza, 26 de outubro de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DA MESA
Maria Estela Bezerra Sampaio
SECRETARIA DA MESA
*** *** ***
CÓPIA AUTÊNTICA DA 37ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO CEARÁ S.A. - ADECE, NIRC Nº23300027353 CNPJ 09.100.913/0001-54, REALIZADA NO DIA 26/10/2020, LAVRADA EM FORMA
DE SUMÁRIO:
DATA, HORA E LOCAL: 26 de outubro de 2020, às 10h. Referida reunião aconteceu, através de vídeoconferência, em cumprimento aos dispositivos
constantes no Decreto Estadual nº 33.519, de 19/03/2020, publicado no Diário Oficial do Estado na mesma data e suas prorrogações, em Fortaleza-CE.
PRESENÇAS: verificou-se a presença da totalidade dos acionistas, sendo o acionista majoritário Estado do Ceará, representado pelo Senhor Francisco de
Queiroz Maia Júnior, Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, bem como da Conselheira Fiscal Ana Cristina Cavalcante Machado. CONVO-
CAÇÕES: Dispensada convocação prévia pela imprensa, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme o disposto no artigo 124, § 4º da
Lei nº 6.404/76; A convocação foi feita mediante Ofício-Circular, nº 04/2020, assinado pelo Presidente do Conselho de Administração das ADECE, Senhor
Francisco de Queiroz Maia Júnior. QUORUM: Compareceram a Assembleia o acionista do Estado Ceará, detentor de 99,99% (noventa e nove vírgula
noventa e nove por cento) das ações ordinárias da Agência, sendo representado pelo Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, na qualidade de Secretário de
Desenvolvimento Econômico e Trabalho, conforme designação através do Ato do Excelentíssimo Governador do Estado datado de 23/10/2020, publicado
no Diário Oficial do Estado do dia 23/10/2020 (página 05), e a totalidade dos acionistas minoritários: Eduardo Henrique Cunha Neves, Maria Izolda Cela
de Arruda Coelho, Denise Sá Vieira Carrá, Lucio Ferreira Gomes, Joaquim Cartaxo Filho, Arialdo de Mello Pinho, Roberta Rocha Rodrigues Cardoso, Maria
Estela Bezerra Sampaio, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, José Sampaio de Souza Filho, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes, José Nelson Martins
de Sousa e Rita de Cássia Lima Bezerra MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, tendo como Secretária ad hoc Maria
Estela Bezerra Sampaio. ORDEM DO DIA: 1) Alteração parcial do Estatuto Social da ADECE. 2) Postergação do prazo de integralização das ações. 3)
Eleição de um Conselheiro de Administração nomeado na 133ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 29/09/2020, de acordo com o art. 150
da Lei 6.404/76. 4) Outros assuntos. PROPOSIÇÕES: O Acionista Majoritário propôs aos Senhores Acionistas: 1) A alteração do Parágrafo Único do art.
10 - Capítulo II – do Capital Social e das Ações, do Estatuto Social da ADECE, transcritos a seguir: Art. 10. Quando da emissão de ações, para a realização
do seu valor em dinheiro, a Diretoria Executiva exigirá do subscritor, no ato de sua subscrição, uma entrada inicial, de conformidade com a legislação perti-
nente. Parágrafo Único - A integralização do restante da subscrição não poderá exceder o prazo de 12 (doze) meses. 2) Em 17/12/2019, na 33ª Assembleia
Geral Extraordinária, datada de 17/12/2019, arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceará, sob o nº 5373450, de 08/01/2020, o Acionista Majoritário
Estado do Ceará, propôs aos Senhores Acionistas, a emissão de 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um inteiros e
trinta e cinco milésimos) de novas ações, todas ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, correspondentes ao valor de R$ 10.934.121,35
(dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), no capital social da Agência de Desenvolvimento do Estado
do Ceará S.A. ADECE, para serem subscritas pelos atuais acionistas, com a integralização em dinheiro ou créditos que os subscritores possuam na Sociedade.
Nesta mesma Assembleia foi integralizado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que corresponde a 50.000 (cinquenta mil) novas ações, ordinárias
e nominativas, no valor de 1,00 (um real) cada, ficando o restante no valor de R$ 10.884,121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte
e um reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 10.884.121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta quatro mil, cento e vinte e um inteiros e trinta e cinco
milésimos) de novas ações, todas ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, a ser integralizado no período de 12 meses, a contar da data
desta Assembleia, ou seja, em 17/12//2020, conforme Parágrafo Único do art.10 do Estatuto Social desta Agência. Tendo em vista a superveniência da
pandemia, o Governo do Estado, publicou o Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020 e suas prorrogações, os quais intensificam medidas para o
enfrentamento da crise sanitária do coronavírus. Com este fato relevante o Estado do Ceará sofreu um abalo em todos os setores, e, principalmente em suas
finanças, ficando, dessa forma o Acionista Majoritário impossibilitado de integralizar o restante dos recursos referente as ações que foram subscritas, pois a
prioridade foi barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais vulneráveis pela contaminação.
Em vista disso, foi proposto a aprovação da prorrogação do prazo para a integralização do valor de R$ 10.884,121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta e
quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), que corresponde a 10.884.121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta quatro mil, cento e vinte
e um inteiros e trinta e cinco milésimos), de ações, por mais 24 (vinte e quatro) meses, as quais foram subscritas em 17/12/2019, e, 3) Eleição para o cargo
de Conselheiro de Administração do Sr. José Nelson Martins de Sousa. DELIBERAÇÕES: Com a abstenção dos legalmente impedidos e por unanimidade
de votos dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Aprovada a alteração parcial do Estatuto Social da ADECE, ficando o Parágrafo
Único do Art. 10, com a seguinte redaçao: Art. 10. Quando da emissão de ações, para a realização do seu valor em dinheiro, a Diretoria Executiva exigirá
do subscritor, no ato de sua subscrição, uma entrada inicial, de conformidade com a legislação pertinente. Com esta alteração o Parágrafo Único do art. 10
passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – A forma e o prazo da integralização de ações serão fixados em Assembleia Geral que deliberará
sobre o assunto. 2) Aprovada a prorrogação do prazo, por mais 24 (vinte e quatro) meses, para a integralização do valor de R$ 10.884,121,35 (dez milhões,
oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), que corresponde a 10.884.121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta quatro
mil, cento e vinte e um inteiros e trinta e cinco milésimos) de ações subscritas, em 17/12/2019, podendo as ações serem integralizadas até o dia 17/12/2022.
3) Aprovada a eleição para o cargo de Conselheiro de Administração, o Sr. José Nelson Martins de Sousa. brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, RG nº
2008414156-0–SSP-CE, CPF nº 228.763.323-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Ipê, 205, Apto. 301, Torre III, São Gerardo, CEP: 60320-040,
o qual foi nomeado para servir como Conselheiro até a realização da primeira Assembleia Geral, de conformidade com o que dispõe o art. 150 da Lei Federal
nº 6.404, de 15/12/1976, a fim de completar o mandato da atual gestão, que se estenderá até 29 de abril de 2022, de conformidade com o art.140 da Lei
6.404/76 e art. 16 do Estatuto Social da ADECE. 4) Aprovado o Estatuto Social da ADECE e sua consolidação, conforme documento anexo a esta Ata. O
Acionista Majoritário em nome dos demais acionistas, parabenizou o Conselheiro José Nelson Martins de Sousa, por sua eleição como membro do Conselho.
ASSINATURAS: P/ Estado do Ceará: Francisco de Queiroz Maia Júnior – Presidente da Mesa e acionista; Maria Estela Bezerra Sampaio – Secretária ad
hoc e acionista, Eduardo Henrique Cunha Neves, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, Denise Sá Vieira Carrá, Arialdo de Mello Pinho, José Nelson Martins
de Sousa, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, José Sampaio de Souza Filho, Lucio Ferreira Gomes, Joaquim Cartaxo Filho, Rita de Cássia Lima Bezerra,
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso e Maria Inês Cavalcante Studart Menezes. A seguir, foi facultada a palavra para quem dela quisesse fazer uso, e, como
nada mais havia a registrar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que será assinada pelo Presidente da Mesa e por
mim. digitalmente. Esta ata será utilizada para compor o livro de ata respectivo. Fortaleza, 26 de outubro de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DA MESA
Maria Estela Bezerra Sampaio
SECRETÁRIA AD HOC
*** *** ***
ESTATUTO SOCIAL OUTUBRO 2020
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto Social
Art. 1º. Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, doravante citada simplesmente como ADECE, Sociedade de Economia Mista
sob o controle acionário do Estado do Ceará, criada pela Lei nº 13.960, de 04/09/ 2007, alterada pela Leis Estaduais nºs 15.010, de 04 de outubro de 2011,
15.119 de 27 de fevereiro de 2012 e 16.230, de 27 de abril de 2017 e constituída pela Assembleia Geral de 28 de setembro de 2007, é uma Sociedade
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº266 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2020
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