DOE 01/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Deila do Nascimento Martins Cavalcanti - Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº040/2020
PROCESSO Nº03285914/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO , no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES 
III, nos termos do Processo nº 03611072/2019, resolve reconhecer dívida assumida com a Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545 – Boa Vista – Fortaleza/CE – CEP: 60.867-670, doravante denomi-
nada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos, reconhece ser devedora da importância de R$ 177.187,65 (cento e setenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta 
e cinco centavos), a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., referente a medição final da Areninha do município de Barbalha. O pagamento da dívida 
assumida correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100002.08.243.123.10231.01.449092.10000.5. QUITAÇÃO: Realizado o pagamento 
descrito na cláusula primeiro deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos autos do Processo 
Administrativo nº 03285914/2019. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de Novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº148/2020-SEAS, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações 
extraídas dos autos do Processo VIPROC sob nº 00870672/2020 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 11/2020, instaurada 
por meio da Portaria nº. 124/2020-SEAS, de 16 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº. 207, de 18/09/2020, de fls. 23, a fim 
de investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância (fls. 85-92), 
cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa apresentada pelo 
sindicado; CONSIDERANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo, com 
fulcro no artigo 78, incisos X e XX, no artigo 84, parágrafo 1º e artigo 87, inciso III do Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas do 
Estado do Ceará. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 16 de novembro de 2020. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº156/2020-SEAS, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº. 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações 
extraídas dos autos do Processo VIPROC sob nº. 07253296/2020 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº. 12/2020, instau-
rada por meio da Portaria nº. 131/2020-SEAS, de 28 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº. 217, de 30 de setembro de 
2020, de fls. 80, a fim de investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de 
Sindicância (fls. 64-74), cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO 
a defesa apresentada pelo sindicado; CONSIDERANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o 
Relatório Conclusivo, com fulcro no artigo 78, incisos X e XX, no artigo 84, parágrafo 1º e artigo 87, inciso III do Regimento Interno das Unidades de 
Medidas Socioeducativas do Estado do Ceará. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, CE, 25 de novembro de 2020. PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº084/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140;  IV - CONTRATADA: JENNYFER KELLY 
MEDEIROS MIRANDA;  V - ENDEREÇO: RUA 70, N° 767, CASA B, BAIRRO: SENADOR CARLOS JEREISSATI II, PACATUBA-CE, CEP: 61.814-
300;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, art. 51 c/c art. 61, 
§ 7º, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, bem como nas razões apresentadas pela Gerência de Suprimento e Patrimônio – GESUP 
através da CI n° 109/2020, e tudo mais que consta do Processo Administrativo protocolado sob o n° 09433704/2020, parte integrante deste instrumento, 
independentemente de transcrição.;  VII- FORO: FORTALEZA-CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste do contrato 
nº084/2018 em 2,95% (dois, virgula noventa cinco porcento) e aditar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, visando à continuidade da locação de 
03 (três) máquinas copiadoras, incluindo as respectivas manutenções preventivas e corretivas.;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato de R$ 
17.876,60 (dezessete mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) passa a ser de R$ 18.404,30 (dezoito mil, quatrocentos e quatro reais e trinta 
centavos), correspondendo a um reajuste 2,95% (dois, virgula noventa cinco porcento), conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
– INPC/IBGE, equivalente ao período de janeiro de 2020 a outubro de 2020, apurado em novembro de 2020.;  X - DA VIGÊNCIA: De 02/01/2021 até 
02/01/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 84/2018/COGERH, 
ora aditado;  XII - DATA: 23 de novembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias De Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE, 
Jennifer Kelly Medeiros Miranda / CONTRATADA .
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2020/1302-  O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 3026 CRA-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas atribuições legais confe-
ridas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 45.709,20 (Quarenta e cinco mil, setecentos e nove reais e vinte centavos) contra a empresa UNIÃO 
QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A, estabelecida na Rua Maria Margarida Pinto, nº 742, PV B, Bairro Distrito Industrial dos Pires, Extrema 
– MG, inscrita no CNPJ sob o nº 60.665.981/0009-75, em decorrência da apuração feita por meio do processo nº 07756484/2020; 08121563/2020, nota de 
empenho nº 36652, emitida em 22/09/2020; em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada 
e cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº 02608/2020, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com 
posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 
25 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº266  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2020