DOE 01/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Aditivo no artigo 65, inciso I, alínea “a” c/c §1º, da Lei Federal nº8.666/93, tudo em conformidade com o Processo nº07769632/2020, parte que compõe este 
Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de quantitativos 
no montante de R$ 4.851.158,85 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), que corres-
ponde a 7,27% (sete vírgula vinte e sete por cento) do valor do contrato; IX - VALOR GLOBAL: O Valor Global do Contrato que era de R$ 66.707.941,19 
(sessenta e seis milhões, setecentos e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), passa com o presente Termo para R$ 71.559.100,04 
(setenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cem reais e quatro centavos). A execução do objeto deste aditivo correrá a conta de recursos do 
Tesouro Estadual, sob a intenção de gastos nº1091593000 e dotação orçamentária nº36100006.15.695.371.11254.01.449051.10000.7, conforme documentação 
anexa ao processo nº07769632/2020 ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, não resolvidas 
administrativamente, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – CE. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) 
vias de igual teor e para um só fim de direito, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei ; XII - DATA: Fortaleza 
(CE), 27 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo), Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente 
– SOP), Cristiano Queiroz de Gusmão (Consórcio Colina do Horto), Luis Augusto Gomes Siqueira (Construtora Andrade Mendonça Ltda.) e Rafael Lemos 
de Oliveira (Doppelmayr Seilbahnen GMBH). .
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº88/2019
ESPÉCIE: ADITIVO Nº1 AO CONTRATO Nº88/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
Nº06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa EDUARDO PAZ BARRETO FILHO – ME 
(BARRETO EXTINTORES), estabelecida na Rua Gonçalves Dias, 2229 – Bairro Parque Albano, na cidade de Caucaia/CE, CEP.61645-350, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº23.536.758/0001-44, \TELS. (85) 3237-0043 /327-1038, e-mail barretoextintores@hotmail.com, doravante denominada CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Inciso II do Artigo 57 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e Processo 
Administrativo nº 05881/2020 datado de 29/10/2020. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo do 
contrato original, por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços de recarga de extintores com substituição de peças, pertencentes a Assembleia 
Legislativa do Ceará. VALOR: R$ 12.033,15 (doze mil, trinta e três reais, quinze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112221120632
150000339039000000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 04 de novembro de 2020 até 03 de novembro de 2021. 
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas 
no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 03 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de 
Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Eduardo Paz Barreto Filho, pela EDUARDO PAZ BARRETO FILHO – ME 
(BARRETO EXTINTORES). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº60/2020
ESPÉCIE: ADITIVO Nº1 AO CONTRATO Nº60/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
Nº06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF 
nº07.039.948/0001-08, estabelecida à Rua Nunes Valente, nº 3849, Bairro São João do Tauape, na cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.125-071. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 05976/2020, datado de 04/11/2020, o item 15.1., da Cláusula 
15ª, do Contrato n. 60/2020, bem como o inciso V, do art. 55 e o inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará; OBJETO:Constitui o objeto do presente termo a alteração da cláusula quinta e sétima do Contrato nº60/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, PARA REALIZAR MANUTENÇÃO CORRETIVA NAS SUBESTAÇÕES DE 
ENERGIA ELÉTRICA I DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (PRÉDIO SEDE) E SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
III DO ED. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES (ANEXO II), COM SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS ORIGINAIS. 
2.2. A referida alteração dar-se em razão de Memorando nº 24/2020 encaminhado pelo Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade para correção 
de classificação orçamentária para os itens 13 e 14 do LOTE ÚNICO, referente ao fornecimento dos transformadores, bem como adição ao valor do contrato 
de R$ 0,02 (dois centavos) para correção do somatório das despesas de aquisição de material de consumo, especificamente no item 02 do LOTE ÚNICO. 
VALOR: R$ 114.498,68 (cento e quatorze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 01100002
0112221120632153390300010000020 – Material de Consumo; • 011000020112221120632153390390010000020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica; • 011000020112221110105154490520010000020 – Equipamentos e Material Permanente; DA VIGÊNCIA: De 20 de novembro de 2020 a 15 de 
outubro de 2021; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas 
e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 20 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia 
Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Pedro Gabriel Coelho Ponte, pela PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05121/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 99/2020, Processo Administrativo nº 05121/2019, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESTINADOS À PINTURA PREDIAL, 
DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, 
resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa FRAN-
CISCO MARCILIO MUNIZ DE FARIAS – EPP (MAVI – ME), inscrita no CNPJ sob o nº 03.651.414/0001-79, estabelecida à Av. Antonio Sales, nº2240, 
Dionísio Torres, na cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.135-102, pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos LOTES 01, 02 e 03, com os valores globais 
de R$ 5.659,70 (cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais) e R$ 2.125,85 (dois 
mil, cento e vinte cinco reais e oitenta e cinco centavos) respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº266  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2020