DOE 02/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 02 de dezembro de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº267 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.825, de 02 de dezembro de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 79.624.057,88 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro
de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades,
para despesas de manutenção da área de T. I., pagamento de dívida de Pasep e manutenção geral do Órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, para aquisição de Webcan.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos e
atividades, para investimentos em material permanente e de T. I. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ESCOLA DE
SAÚDE PÚBLICA – ESP, para acerto escritural de restituição de recursos convênios federais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, para atender ao
Convênio firmado entre a Funcap e a Prefeitura de Fortaleza para a execução do Programa “Cientista Chefe”. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar, dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos, atividades e modalidades, para
manutenção das seguintes Unidades de Proteção Social Especial: Hugo Ruchet, Nova Olinda, Nova Vida, Sta. Giana, Casa da Criança, Casa Abrigo, Eunice
Weaver, Piamarta, Lar Torres de Melo, Sol Nascente, Albergue João XXIII e Abrigos Regionalizados; aquisição de material permanente para o CREAS
Regional do Cariri, estruturação dos CREAS em decorrência da COVID 19, fortalecer a rede de serviços socioassistenciais no enfrentamento à pandemia do
COVID 19, para aquisição de equipamentos de EPI, material de consumo e contribuições. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender aos seguintes projetos: ajuste orcamentario
do SAMU, manutenção geral da Escola de Saúde Pública, aquisição de medicamentos paras unidades de saúde no âmbito do SUS, atender ajuste orcamentario
do Hospital São José – HSJ, ajuste orcamentario do Hospital Geral de Fortaleza – HGF, celebração de parcerias para melhoria da assistência ambulatorial e
hospitalar, implantação e estruturação física e tecnológica para o Centro de Gestão das Informações em Saúde, pagamento de despesas de pessoal e encargos
sociais na área de atenção ambulatorial e hospitalar e continuidade das ações de desenvolvimento de medidas de enfrentamento e contenção da infecção
humana pela Covid-19. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ – ETICE, entre projetos e atividades, para atender operação dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação e manutenção do Cinturão
Digital do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA
PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos e manutenção da área
de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, visando o repasse de 5% do Fassec para custear as
despesas de manutenção do Issec. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS
DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – FECDOJ, para pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, entre projetos e atividades, para o projeto: Apoio ao Desenvolvimento da Prestação Jurisdicional - FERMOJU (1º Grau).
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG,
entre projetos e atividades, para o Projeto - Construção de Fóruns - Funseg - 1º grau. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR, pagamento de inativos e pensionistas da segurança pública (pessoal militar) - folha normal. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e
atividades, para execução dos seguintes projetos: Cadastro Georreferenciado de Imóveis Rurais com Regularização Fundiária em 12 municípios do Estado,
Projeto de Ação Fundiária nos Territórios da Cidadania e Rurais, Ações Complementares nos Territórios já Trabalhados e Regularização Fundiária Estratégica.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC,
entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, para convênio de receita entre Jucec e Sebrae ,que tem por objeto o Projeto Redesimples
digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos
e atividades, disponibilizando recursos para pagamentos referentes à compra de equipamentos laboratoriais e medições realizadas nas obras do novo Núcleo
de Itapipoca que se encontra em estagios finais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO – PGE, entre projetos e atividades, para atender despesas do contrato referente a laudos de avaliação e atender a folha de pagamento
da PGE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para atender a
manutenção do videomonitoramento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES
– SCIDADES, entre projetos, atividades e regiões, para pagamento de medições referentes aos seguintes projetos: Rio Maranguapinho -Trecho Zero e
Elaboração de Projeto e Construção de habitações em Fortaleza, Maranguape e Maracanaú; atender a folha de pagamento pessoal efetivo do mês de dezembro,
pagamento de devolução de recursos do BNDES, projetos de apoio aos APLS e de apoio à requalificação de espaços públicos urbanos com pavimentação
de vias oriunda de demandas municipais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT,
entre projetos, atividades e regiões, para atender convênios com Jaguaruana, Acaraú, reforma do Museu da Imagem e do Som, despesa com internet dos
equipamentos finalisticos e manutenção geral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
– SEDUC, entre projetos e atividades, para atender despesas com pagamento de reforma e ampliação nas Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos, atividades e modalidades, para aquisição de equipamentos de T. I, atender ao PROARES,
manutenção das Estações VAP VUPT e Projetos PP-VIDA, PROVITA e PPDDH. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos, atividades e regiões, para atender a demanda dos Contratos
da CIOPAER, adequação e estruturação das instalações da CIOPS, COTIC e aquisição de equipamentos e material permanente para a autarquia do município
– Trairi. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
– SDA, entre projetos e atividades, para atender despesas com assistência técnica e extensão rural em áreas de assentamentos, reassentamentos, comunidades
originárias tradicionais e implantação de sistema de abastecimento de água na zona rural das localidades do Complexo do Triangulo de Marco, de Santa
Rosa, Sombrio, Pereira, Escondido e Canecão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E
JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para manutenção de equipamentos esportivos. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, para atender aos processos de pagamento de reformas e obras em
prédios públicos nas UC’S (Unidades de Conservação Ambientais) e para manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre despesas, para atender despesas de combustivel, manutenção de veículos, de equipamentos,
contas públicas e material de consumo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, para o atendimento de despesas com Contribuições. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, entre projetos e atividades, para manutenção dos
serviços administrativos, aquisição e instalação de material permanente, aquisição e instalação de material permanente de Tecnologia da Informação e
Comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para
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