DOE 02/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
1.260.000,00
1.260.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
315.000,00
315.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
200.000,00
200.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
2.171.755,00
2.171.755,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
1.885.698,00
1.885.698,00
Recursos Provenientes da Contribuição Social – PREVMILITAR – (Superavit) – (F.603.00)
22.000.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados – FECDOJ – (Excesso) – (F.270.00)
150.000,00
Convênios com Órgãos Municipais – Adm. Indireta – FUNCAP – (Superavit) - (F. 686.87)
51.228,52
Repasse Fundo a Fundo – FNAS – FEAS – (Superavit) – (F. 692.00)
945.833,98
TOTAL
79.624.057,88
79.624.057,88
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, superavit financeiro e excesso de 
arrecadação, conforme Anexos I e II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.825, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020     
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Órgão: 
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
02100001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Função.Subfunção.Programa: 
01.032.255 CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL
 
Ação: 
20290 Controle Externo da Administração Pública Estadual.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
77.914,38
 
Ação: 
20291 Controle Externo da Administração Pública Municipal.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
144.440,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
01.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
11399 Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - TCE.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
229.993,22
 
Função.Subfunção.Programa: 
01.122.255 CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL
 
Ação: 
20315 Manutenção dos Serviços Administrativos - IPC.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
88.025,27
 
Função.Subfunção.Programa: 
01.126.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
10266 Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - TCE.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
312.00 
0 
202.543,60
 
Ação: 
10814 Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TCE.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
507.310,70
 
Função.Subfunção.Programa: 
01.128.255 CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL
 
Ação: 
20304 Capacitação e Desenvolvimento de Servidores, Jurisdicionados e Sociedade.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
921.527,83
 
Total da Unidade Orçamentária: 
2.171.755,00
 
Total do Órgão: 
2.171.755,00
 
Total da Secretaria: 
2.171.755,00
 
Secretaria: 
04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
Órgão: 
04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
Unid. Orçamentária: 
04100021 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
 
Função.Subfunção.Programa: 
02.126.512 EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
 
Ação: 
20399 Manutenção e Funcionamento de TI - TJ (1º Grau).
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
34.300,00
 
Ação: 
20676 Desenvolvimento da Infraestrutura de TI - TJ (1º Grau).
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
39.595,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
73.895,00
 
Unid. Orçamentária: 
04100071 SECRETARIA JUDICIÁRIA
 
Função.Subfunção.Programa: 
02.061.512 EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
 
Ação: 
20433 Pagamento de Juízes Leigos - TJ (1º Grau).
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
300.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
300.000,00
 
Unid. Orçamentária: 
04100111 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
 
Função.Subfunção.Programa: 
02.061.512 EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
 
Ação: 
20411 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - TJ (1º Grau).
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
1.511.803,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
1.511.803,00
 
Total do Órgão: 
1.885.698,00
 
Total da Secretaria: 
1.885.698,00
 
Secretaria: 
06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Órgão: 
06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
06100001 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Função.Subfunção.Programa: 
14.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
11339 Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - DPGE.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.000,00
 
Ação: 
10196 Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - DPGE.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
14.422.511 PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
 
Ação: 
10283 Implantação de Núcleos de Atendimento Jurídico.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
49.000,00
 
Ação: 
10285 Implantação de Unidades de Atendimento Jurídico.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
50.000,00
 
Ação: 
10297 Implantação de Brinquedotecas nos Núcleos de Atendimento - OP.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.000,00
 
Ação: 
12383 IMPLANTAÇÃO DO NOVO NÚCLEO CENTRAL DE ATENDIMENTO JURÍDICO DE FORTALEZA??????????
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
27.000,00
 
Ação: 
12444 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E FERRAMENTA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUALDA DPGE
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
27.000,00
 
Ação: 
12589 NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DA DPGE NO SISTEMA PRISIONAL COM FOCO NA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
27.000,00
 
Ação: 
12594 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL  E VISUAL DA DPGE
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
27.000,00
 
Ação: 
12608 AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS PARA AS REGIÕES DEFENSORIAIS DO INTERIOR DO ESTADO DO
 
CEARÁ
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº267  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020