DOE 02/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, a viajar a Icapuí, no dia 07.03.2020, a fim de participar de ação pela passagem 
do Dia da Mulher, no assentamento MATURI-CASTANHA no referido município, concedendo-lhe meia diária , no valor unitário de R$ 157,72 (Cento e 
cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 78,86 (Setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea a, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº483/2020 - O CORONEL QOPM SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das suas atribuições legais e com esteio no Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019(APROVA O REGULAMENTO DA CASA CIVIL), com aplicação 
subsidiária da Portaria nº 135/2018-GC, de 28 de junho de 2018, que modifica os dispositivos da Instrução Normativa nº 002/2013 (Estabelece as normas 
administrativas relativas para a instauração de Inquérito Técnico – IT), aprovada pela Portaria nº 048/2013-GC (Regula o Inquérito Técnico no âmbito da 
Polícia Militar do Ceará), publicada no BCG 089 de 15/05/2013, assim como o art. 10, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), RESOLVE: 
DESIGNAR a 1º TENENTE PM LIANA MARIA GONÇALVES RODRIGUES, M.F.: 308.391-1-0, da 1ª CPG, para proceder INQUÉRITO TÉCNICO, 
com base na documentação acostada, a fim de apurar as causas, efeitos e responsabilidades referentes a um sinistro de trânsito, tipo colisão, envolvendo o 
veículo Chevrolet, Trailblazer LT, de placas especiais PNS 3978, pertencente à frota orgânica da Casa Militar, que era conduzido pelo 1º SGT PM 19.366 
Francisco Marcos Orlando, M.F.: 127.680-1-X, da 1ª CPG, que durante deslocamento envolveu-se em um acidente de trânsito com uma motocicleta, de marca 
CG FAN, cor preta, de placa PNG 8931, guiada pelo senhor José Ítalo Melo de almeida. Fato ocorrido no dia 15/10/2020, na rua Senador Pompeu, bairro 
Centro, em Fortaleza-CE. Integra essa Portaria: CÓPIA AUTÊNTICA Nº 036/2020 – UMS|CM e CI nº 127/2020 – Unidade Militar de Transporte|CM. O 
Encarregado designado deverá comparecer à Secretaria da Casa Militar no prazo de 72h, após a publicação desta portaria, para receber os autos e dar início 
ao procedimento, devendo ainda, devolver os autos conclusos em 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via digitalizada. CASA MILITAR DO GOVERNO DO 
ESTADO, em Fortaleza-CE, 16 de novembro de 2020.
Jesus Andrade Mendonça – CEL QOPM
 SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CM Nº484/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito a 1/2 (meia) diária dentro do 
Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 23 de novembro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº484/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Sergio Venancio de Oliveira
2° Sargento PM
800.086-7-8
V
23/11/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Ocivan Ribeiro Braga
2° Sargento PM
799.745-1-X
V
23/11/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
1/2
61,33
**********
30,67
*** *** ***
PORTARIA CM Nº485/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 07 (sete) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 09 de novembro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº485/2020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Paulo de Tarso Macedo Rocha
2° Sargento PM
800.058-7-3
V
09 a 16/11/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
7 e 1/2
61,33
20%
551,98
Pedro Henrique Cunha Cardoso
Cabo PM
799.720-1-0
V
09 a 16/11/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Juazeiro do Norte-CE
7 e 1/2
61,33
20%
551,98
*** *** ***
PORTARIA CM Nº486/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 02 
(duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 20 de novembro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº486/2020, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Juan Bastos Belfort
1° Tenente PM
799.715-1-0
III
22 a 24/11/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
2 e 1/2
77,10
**********
192,75
Joaquim Benevenuto de Souza
Subtenente PM
799.964-1-6
V
22 a 24/11/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
19
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº267  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020