DOE 02/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DA ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2020
PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA PVIR/
CET/0001/2020: Arce. Revisão Tarifária 2020 – adiamento. Acompanhando
o voto do relator, o Conselho Diretor decidiu, por unanimidade, aprovar
a minuta da Resolução nº 281/2020 que dispõe sobre a não realização de
revisões, ordinárias ou extraordinárias, solicitadas ou de ofício, em 2020, das
tarifas dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
PVIR/CET/0002/2020: Cagece. Reajuste tarifário - 2020. Considerando a
ausência justificada do Conselheiro relator por férias e à pedido deste, o
Conselheiro Fernando Franco procedeu a leitura do voto ao qual o Conselho
Diretor resolveu acatar em sua integralidade, decidindo submeter a nota técnica
002/2020 à audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no
período de 07 à 16 de dezembro, com reunião virtual, no dia 15 de dezembro,
às 10h00. PVIR/CET/0004/2020: Arce. Reajuste anual do serviço regular
metropolitano do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passa-
geiros do Estado do Ceará. Decisão por submeter a nota técnica 005/2020 à
audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 07
à 16 de dezembro de 2020, com reunião virtual, no dia 14 de dezembro, às
09h00 nos termos do voto do Relator. PVIR/CET/0005/2020: Arce. Reajuste
anual do serviço regular interurbano complementar do sistema de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Decisão por
submeter a nota técnica 004/2020 à audiência pública à audiência pública,
na modalidade intercâmbio documental, no período de 07 à 16 de dezembro
de 2020, com reunião virtual, no dia 14 de dezembro, às 11h00 nos termos
do voto do Relator. PVIR/CET/0006/2020: Arce. Reajuste anual do serviço
regular interurbano do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros do Estado do Ceará. Decisão por decidiu submeter a nota técnica
003/2020 à audiência pública à audiência pública, na modalidade inter-
câmbio documental, no período de 07 à 16 de dezembro de 2020, com reunião
virtual, no dia 14 de dezembro, às 10h00 nos termos do voto do Relator. A
íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.
ce.gov.br/download/atas AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
30 de novembro de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº280, de 19 de novembro de 2020
DEFINE O PERCENTUAL DE REPASSE
DE REGULAÇÃO DA CEGÁS PARA O
SEGUNDO SEMESTRE DO EXERCÍCIO
DE 2019.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ –
ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º, inciso XV, e o
artigo 34, I, da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e o artigo
3º, inciso XII, do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e a
cláusula 2.1.1 do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Exploração Industrial, Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços
de Gás Canalizado no Estado do Ceará, celebrado entre o Estado do Ceará e
a Companhia de Gás do Ceará (Cegás); e CONSIDERANDO o conteúdo do
processo administrativo PAGM/GAF/0119/2019, em especial a deliberação
do Conselho Diretor na reunião ordinária do dia 19 de novembro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Para o segundo semestre de 2019, fica definido em 0,43%
(quarenta e três centésimos por cento) o percentual para cálculo do valor
do Repasse para Regulação e Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado
(RRFSGC), de que trata o item 2.1, da Cláusula Segunda, do Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração Industrial, Comercial,
Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado do
Ceará, celebrado entre o Estado do Ceará e a Companhia de Gás do Ceará
(Cegás).
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação e
terá efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de julho de 2019.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabrel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA CC 0027/2020-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº 33.276, de 23 de
Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 41, parágrafo
único da Lei Nº.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) MARIA
IVANILZA FERNANDES DE CASTRO, para responder pelo Cargo de
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador,
símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 02 de Setembro de
2020 até ulterior deliberação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO ESTADO, Fortaleza, 20 de novembro de 2020.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0027/2020-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.276, de 01 de Outubro
de 2019, RESOLVE DESIGNAR MARIA IVANILZA FERNANDES DE
CASTRO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador,
símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria de Controle Interno e
Ouvidoria, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional
deste Órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO,
Fortaleza, 20 de novembro de 2020.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº074/2016
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 074/2016;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Titular,
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente
Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040, sediada nesta Capital;
IV - CONTRATADA: empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRA-
TIVOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.234.467/0001-82,
Fone: (85) 3048.8400, doravante denominada CONTRATADA, neste ato,
representada legalmente, pelo Sr. SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA
CAVALCANTE; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, nº. 125, Aldeota,
Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo
fundamenta-se nas normas do inciso art. 57, inciso II, da Lei Federal n°
8.666/1993 e, suas alterações, nas Cláusulas e condições do Contrato nº.
074/2016 e, nos termos que constam nos autos do Processo nº 07063225/2020/
SPU; VII- FORO: município de Fortaleza do Estado do Ceará; VIII - OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 074/2016, referente à prestação de
serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das
áreas de informática e auxiliar de serviços gerais no Sistema Penitenciário
do Estado do Ceará, de acordo com a CI nº 50/2020 - CGCT/SAP, fls. 02
dos autos do Processo nº. 07063225/2020/SPU; IX - VALOR GLOBAL:
O valor total do presente Aditivo é de R$ 375.628,32 (trezentos e setenta
e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos). O valor
mensal aprovado na planilha DEVIDA é no importe de R$ 31.302,36 (trinta
e um mil trezentos e dois reais e trinta e seis centavos) em decorrência do
período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste Termo. (Planilha
COSET/SEPLAG, fls. 68 e despacho da CGCT/SAP, fls. 69, dos autos do
processo nº07063470/2020); X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento
fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. Nº 074/2016/SAP, por 12
(doze) meses, com vigência a partir de 01 de dezembro de 2020, conforme
Reanálise de Prorrogação Contratual COSET/SEPLAG fls. 79 e Despacho da
CGCT/SAP, fls. 83 dos autos acima epigrafados.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato
nº. 074/2016, não expressamente modificadas neste Instrumento. ; XII -
DATA: 23 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA; SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE,
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP e MANOEL
RODRIGUES VIDAL, GESTOR DO CONTRATO.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 035/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, , Fone: (85) 3101-2858, inscrita no CNPJ nº. 07.954.530/0001-18,
doravante denominada SAP ou CONTRATANTE, neste ato representado
por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro,
portador do CPF/MF nº. 376.714.991-53 e do RG nº. 1060924 SSP/DF, através
do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE,
inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, instituído pela Lei Estadual nº.
16.200, de 23 de fevereiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº. 32.171,
de 22 de março de 2017,; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
bairro Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.160-040, com sede nesta Capital;
IV - CONTRATADA: empresa C.G CONSTRUÇÕES LTDA, doravante
denominada CONTRATADA, Fone: (85) 3254-6500, inscrita no CNPJ
nº. 41.333.691/0001-22, representada neste ato pela Sra. NATÁLIA DE
MESQUITA ARAÚJO; V - ENDEREÇO: Rua Gurgel, nº. 35, Altos, Centro,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº267 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020
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