DOE 02/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/11/2020
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS 
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, 
no período de 07 a 16 de dezembro de 2020, com reunião virtual marcada para 
o dia 14 de dezembro, às 10h. Os documentos, formulário de inscrição e link 
de transmissão da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência, 
pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercam-
bio-documental-11-2020-transporte/. O objetivo é divulgar e obter subsídios 
para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre o reajuste anual do 
serviço regular interurbano do sistema de transporte rodoviário intermunicipal 
de passageiros do Estado do Ceará. As contribuições podem ser enviadas, 
preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por 
correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5660, 
aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente 
Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, 
se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros 
esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/12/2020
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS 
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no 
período de 07 a 16 de dezembro de 2020, com reunião virtual marcada para o 
dia 14 de dezembro, às 11h. Os documentos, formulário de inscrição e link de 
transmissão da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência, pelo 
link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-do-
cumental-12-2020-transporte/. O objetivo é divulgar e obter subsídios para 
o aprimoramento da nota técnica que trata sobre o reajuste anual do serviço 
interurbano complementar do sistema de transporte rodoviário intermunicipal 
de passageiros do Estado do Ceará. As contribuições podem ser enviadas, 
preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por 
correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5660, 
aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente 
Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, 
se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros 
esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/13/2020
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS 
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, 
no período de 07 a 16 de dezembro de 2020, com reunião virtual marcada para 
o dia 15 de dezembro, às 10h. Os documentos, formulário de inscrição e link 
de transmissão da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência, 
pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercam-
bio-documental-13-2020-saneamento-basico/. O objetivo é divulgar e obter 
subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre o reajuste 
tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). 
As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço 
eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: 
Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE 
– Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5660, aos cuidados do coordenador 
econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessa-
riamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço 
eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto 
poderão ser prestados pelo citado setor. AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, 
em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0015/2017
I - ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Regula-
dora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE ; 
IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONS-
TRUÇÃO EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, 134 Centro - Eusébio/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, d, da Lei n° 8.666/93 
e na cláusula 5.2 do Contrato CO/PRJ/0015/2017; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: Fica alterada a planilha analítica do CONTRATO, 
passando esta a ser a do Anexo I (PLANILHA REPACTUADA) deste Termo 
Aditivo, para adequação aos efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho 2019 
firmada entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conser-
vação e Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, 
com registro no MTE n° CE000191/2019, a partir de 1° de janeiro de 2019, 
bem como a novos valores do vale-transporte, em decorrência da alteração 
de tarifas do transporte público fixados no Decreto Municipal de Fortaleza 
n° 14.350/2019. Fica acrescido ao valor global do CONTRATO o montante 
de R$ 195.616,26 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais 
e vinte e seis centavos) ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.576.280,62 (doze 
milhões, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e 
dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 03 de julho de 2021; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições 
do CONTRATO que não foram expressamente modificadas pelo presente 
Termo Aditivo. Em caso de posterior alteração do entendimento jurídico 
emanado da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará quanto aos valores pagos 
a título de plano de saúde, fica resguardado o direito da CONTRATADA de 
pleitear o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.; XII - DATA: 
Fortaleza, 27 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston 
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Orlando Braga 
de Almeida (Representante Legal da Contratada).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0015/2017
I - ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Regu-
ladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - 
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/
CE ; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E 
CONSTRUÇÃO EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, 134 Centro - 
Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, “d” da Lei nº 
8.666/93 e na Cláusula Quinta, item 5.2, do Contrato; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: 1. Fica alterada a planilha analítica do contrato, 
passando esta a ser a do Anexo I deste Termo Aditivo, com acréscimo ao seu 
valor global de R$ 6.156,96 (seis mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e 
seis centavos), para adequação aos efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho 
firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do 
Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do 
Estado do Ceará, a partir de 1° de julho de 2019, bem como aos novos valores 
do vale-transporte, em decorrência da alteração das tarifas do transporte 
público fixada no Decreto Municipal de Fortaleza n° 14.156/2018. 2. Fica a 
CONTRATANTE consequentemente obrigada a ressarcir à CONTRATADA a 
quantia correspondente às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente 
pagos desde 1° de julho de 2019, com efeito da Convenção Coletiva e das 
alterações tarifárias de que trata o item acima; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
12.582.437,58 (doze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos 
e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 03 de 
julho de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas 
as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes 
com o presente Termo Aditivo. Em caso de posterior alteração do entendi-
mento jurídico emanado da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará quanto 
aos valores pagos a título de plano de saúde, fica resguardado o direito à 
CONTRATADA de pleitear o equilibro econômico-financeiro deste.; XII 
- DATA: 27 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston 
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Orlando Braga 
de Almeida (Representante Legal da Contratada). 
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0030/2018
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; 
III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba 
- Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: DKM SOLUÇÕES EMPRESA-
RIAIS LTDA - EPP; V - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, 1600, Sala 03, 
Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Cláusulas 8.1 e 5.1.1 do CONTRATO e no art. 57, inc. II, da Lei Federal 
n° 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado, 
com alteração do valor global, o prazo de vigência do CONTRATO por 
mais 12 (doze) meses, passando o seu termo final para 28 de novembro de 
2021. Fica acrescido ao CONTRATO a quantia de R$ 70.678,08 (setenta 
mil, seiscentos e setenta e oito reais e oito centavos), referente à renovação 
do valor global do item 2 do Termo de Referência (Anexo I) do Pregão 
Eletrônico n° 20180006 – ARCE (“SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSER-
VAÇÃO DAS ÁREAS AJARDINADAS E MANUTENÇÃO ARBÓREA 
E JARDINEIRAS SUSPENSAS, DA SEDE DA ARCE”), passando o valor 
global do contrato para o montante de R$ 338.436,12 (trezentos e trinta e 
oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e doze centavos) ; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 338.436,12 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta 
e seis reais e doze centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 28 de novembro de 2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas 
e condições do CONTRATO que não foram expressamente modificadas 
pelo presente Termo Aditivo e que com elas não conflitem; XII - DATA: 
Fortaleza, 25 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston 
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Marcos Raniery 
Prudêncio de Mesquita (Representante Legal da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº267  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020