DOE 02/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se nos termos das Cláusulas e condições do Contrato 
nº. 035/2018; nos termos que constam nos Processos nº. 11361888/2019, 
07275311/2020, 01793965/2020, 03114895/2020, 05852931/2020, 
03717514/2020, 04198260/2020 e 05984510/2020; nas normas do §1º do 
art. 65 da Lei Federal n° 8.666/1993.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - 
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa REPLANILHAR O Contrato 
nº035/2018, que tem como objeto “a construção de uma Penitenciária de 
Segurança Máxima, localizada no município de Aquiraz/CE, de acordo com o 
Orçamento contendo a descrição dos serviços e quantitativos apresentados pela 
CONTRATADA, bem como no Termo de Referência da CONTRATANTE 
constantes nos autos SPU nº. 1066483/2018”, originário da Dispensa de 
Licitação nº. 009/2018, fundamentada no art. 24, XXXV, da Lei nº. 8.666/93.; 
IX - VALOR GLOBAL: O Termo Aditivo de Replanilhamento ao Contrato nº. 
035/2018 acarretará custos adicionais à CONTRATANTE/SAP, tendo em vista 
que, concomitantemente ao acréscimo de serviço no valor de R$ 756.023,81 
(setecentos e cinqüenta e seis mil vinte e três reais e oitenta e um centavos), 
correspondendo a 2,30% (dois vírgula trinta por cento) do valor do contrato, 
ocorreu à supressão de serviços no valor de R$ -150.356,32 (cento e cinqüenta 
mil trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos), correspondente a 
-0,46% (zero vírgula quarenta e seis por cento) do valor do contrato, portanto, 
o presente aditivo será com repercussão financeira positiva, no valor de R$ 
605.667,49 (seiscentos e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta 
e nove centavos), correspondendo a 1,84% (um vírgula oitenta e quatro por 
cento) do valor contratado segundo despacho da Superintendência de Obras 
Públicas - SOP, às fls. 256 e da Assessoria de Engenharia e Arquitetura da 
SAP, fls. 258-259 e da Coordenadoria Financeira às fls. 272 dos Processos 
Nº 11361888/2019, 07275311/2020, 01793965/2020, 03114895/2020, 
05852931/2020, 03717514/2020, 04198260/2020 e 05984510/2020/SPU. ; 
X - DA VIGÊNCIA: mesma do contrato original; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato 
Original nº. 035/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.; 
XII - DATA: 18 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA; NATÁLIA DE MESQUITA ARAÚJO, C.G CONS-
TRUÇÕES LTDA.; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e CARLOS ALEXANDRE 
O. LEITE -MATRÍCULA Nº 111.801-1-6, GESTOR DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 047/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada nesta 
capital, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, bairro Meireles, 
CEP 60.160-041, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, 
neste ato representada por seu Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO CONTRATADA: empresa ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.405.384/0001-49, com sede na Rua 
Hum, n.º80ª Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira – Cidade 
Lagoa Santa – Estado Minas Gerais – CEP n.º33400-000, doravante denomi-
nada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. LEDIANE ALVES 
PINHEIRO. OBJETO: O objeto do presente Contrato é AQUISIÇÃO DE 06 
(SEIS) OXÍMETROS DE PULSO PARA EQUIPAR OS CONSULTÓRIOS 
DE ATENDIMENTO AOS INTERNOS DAS UNIDADES PRISIONAIS DO 
SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I do Edital de Pregão 
Eletrônico nº 0528/2018 da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, 
no Termo de Referência da Coordenadoria Especial de Saúde da Secretaria de 
Administração Penitenciária - CESAP e na proposta vencedora, os quais inte-
gram este instrumento, independente de transcrição. . FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento Ata de Registro de Preço 
nº 234/2019, oriunda do Edital de Licitação - Pregão Eletrônico nº 0528/2018 
da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco - Processo Administrativo 
n.º 1223.2018, assim como, seus anexos, os preceitos do Direito Público e, a 
Lei Federal nº. 8.666/1993 com suas alterações e ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: município de Fortaleza 
do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: 
R$ 11.234,52 (onze mil e duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e dois 
centavos) pagos em até 20 (vigésimo) dias contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2020) 18100004.06.122.
514.10469.01.449052.28282.1 – 17904, (2020) 18100004.06.122.514.1046
9.03.449052.28282.1 – 17904, (2020) 18100004.06.122.514.10469.11.449
052.28282.1 – 17904 . DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2020 
SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; LEDIANE ALVES 
PINHEIRO, ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA e SARA REGINA 
MUNHOZ SAMPAIO, GESTORA DO CONTRATO
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº108/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece 
a dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Esta-
dual nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, 
parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CONSTRU-
TORA CONCRETO LTDA, CNPJ n° 10.394.351/0001-88, a quantia 
de R$ 650.231,42 (seiscentos e cinqüenta mil duzentos e trinta e um reais e 
quarenta e dois centavos) correspondente 04ª medição, conforme discriminado 
pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 3337643/2017. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 24 de novembro 
de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº109/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual 
nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, pará-
grafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CONSTRUTORA 
CONCRETO LTDA, CNPJ n° 10.394.351/0001-88, a quantia de R$ 
65.270,15 (sessenta e cinco mil duzentos e setenta reais e quinze centavos) 
correspondente 22ª medição, conforme discriminado pela Coordenadoria 
Financeira no Processo nº 04767530/2019. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº112/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece 
a dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Esta-
dual nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, 
parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PRISMA VIGI-
LÂNCIA EIRELI, CNPJ n° 11.206.453/0001-95, a quantia de R$ 39.456,17 
(trinta e nove mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos) 
correspondente ao Contrato Nº 057/2015, mês de outubro/2019, conforme 
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 11035433/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
24 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº113/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece 
a dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Esta-
dual nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, 
parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PRISMA VIGI-
LÂNCIA EIRELI, CNPJ n° 11.206.453/0001-95, a quantia de R$ 39.456,17 
(trinta e nove mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos) 
correspondente ao Contrato Nº 057/2015, mês de novembro/2019, conforme 
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 11070980/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
24 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº114/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº 
9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo 
único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES 
E ASSESSORIA TÉCNICA, CNPJ Nº, 23.726.292/0001-40, a quantia de 
R$ 1.477.972,68 (um milhão quatrocentos e setenta e sete mil novecentos e 
setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao discriminado 
pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 2349591/2017. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 26 de novembro 
de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº115/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº 
9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo 
único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES 
E ASSESSORIA TÉCNICA, CNPJ Nº, 23.726.292/0001-40, a quantia de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº267  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020