DOE 02/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA N°92/2020.
NOMEAÇÃO DOS COORDENADORES
QUE COMPÕEM A EQUIPE DO LIVRO
VERMELHO DA FAUNA CEARENSE
AMEAÇADA DE EXTINÇÃO.
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Art. 93, incisos I,
III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei
Estadual, nº 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do
Meio Ambiente, e ainda, o Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019 que
altera a estrutura organizacional da Sema, RESOLVE:
Art. 1º Nomear o profissional Hugo Fernandes Ferreira, inscrito no
CPF sob o número 002.688.193-43, como Coordenador Científico e de Táxon
Mamíferos Terrestres para elaboração das listas vermelhas de espécies que
comporão o Livro Vermelho da Fauna Cearense Ameaçada de Extinção.
Art. 2° Enquanto exercer a função, o(a) Coordenador(a) Científico
deverá ser o(a) responsável pelas ações de articular e coordenar a participação
dos Coordenadores de Táxon nas oficinas, coordenar a sistematização dos
dados gerados e pela implementação da metodologia da União Internacional
para a Conservação da Natureza (IUCN) para elaboração do Livro Vermelho
da Fauna Cearense Ameaçada de Extinção.
Art. 3° Designar os seguintes profissionais, para, sob a coordenação
do Coordenador Científico, compor a equipe técnica de Coordenadores de
Táxon para elaboração das listas vermelhas do Livro Vermelho da Fauna
Cearense Ameaçada de Extinção.
I – Daniel Cassiano Lima como Coordenador de Táxon Anfíbios da
Lista Vermelha – CPF 679.531.153-87;
II – Diva Maria Borges Nojosa como Coordenadora de Táxon Répteis
da Lista Vermelha – CPF 235.638.003-59;
III – Jorge Iván Sánchez Botero como Coordenador de Táxon Peixes
de água doce da Lista Vermelha – CPF 513.594.722-15;
IV – Vicente Vieira Faria como Coordenador de Táxon Peixes
Marinhos da Lista Vermelha – CPF 045.041.997-50;
V – Weber Andrade de Girão e Silva como Coordenador de Táxon
Aves da Lista Vermelha – CPF 809.178.603-49;
VI – Vítor Luz Carvalho como Coordenador de Táxon Mamíferos
Marinhos da Lista Vermelha – CPF 003.883.873-78.
Art. 4° Enquanto exercer a função, o(a) Coordenador(a) de Táxon será
responsável por articular e coordenar a participação de pesquisadores nacionais
e internacionais que tenham contribuições relevantes para a avaliação de cada
espécie, garantindo a consolidação de informações atualizadas nas áreas de
sistemática, biogeografia, ecologia, biologia da conservação, identificação
taxonômica, ameaças, e recomendações de ações de conservação e pesquisa
necessárias; Avaliar e coordenar a integração dos dados e informações
provenientes da bibliografia, das consultas amplas e das consultas dirigidas
à comunidade científica; Organizar e coordenar cientificamente a Oficina de
Avaliação; Participar da Oficina de Validação respondendo pelo seu grupo
taxonômico.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 80/2020.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza-CE, 27 de novembro
de 2020.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12/2020
PROCESSO Nº: 08979886 / 2020 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

OBJETO: Pagamento de multas referentes a entrega intempestiva das Decla-
rações de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF (2015 e 2016)
emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB. JUSTIFI-
CATIVA: A obrigação dos órgãos públicos é de apresentar a Declaração de
Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF sem movimento relativa
ao mês de janeiro de cada ano-calendário. VALOR GLOBAL: R$ 500,00
( quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.
211.20811.03.339047.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do
Art. 25 da Lei nº 8666/93, Art. 7º da Lei nº 10.426/2002 e IN RFB Nº
1599/2015. CONTRATADA: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL – SRFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº
12/2020, que tem como objeto o pagamento dos Documentos de Arrecadação
de Receitas Federais – DARF a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB,
referente a entrega intempestiva das Declarações de Débitos e Créditos de
Tributos Federais – DCTF (2015 e 2016), para atender as necessidades desta
Secretaria. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva de Planejamento
Interno. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo
nº 08979886/2020-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO nº 12/2020, com base no caput do art. 25 da Lei 8666/93.
Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 31/2017 - SEMA/NOVETTI
PROCESSO 04349721/2020
CONTRATANTE:SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
CONTRATADA: NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOES PARA ESCRI-
TORIO LTDA.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:ART.57, IV LEI8666/93.
OBJETO:prorrogação de prazo de vigência e valor do COntrato 31/2017,
celebrado entre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e a EMpresa Novetti
Locação e Serviços para escritorio.VALOR: O valor atual anual do contrato
é de R$36.000,00(trinta e seis mil reais)e com o aditivo será prorrogado o
mencionado valor. VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo terá início a partir
de 03 (três) de Junho de 2020, vigorando até 02 (dois) de Junho de 2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.01.339039.2
1600.1 57100001.18.541.724.20631.03.339039.21600.1 57100001.18.541.7
24.20631.04.339039.21600.1 57100001.18.541.724.20631.07.339039.2160
0.1 57100001.18.541.724.20631.08.339039.21600.1 57100001.18.541.211.
20811.03.339039.10000.0 DIPOSIÇÕES GERAIS:Permanecem inalteradas
e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que
passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira
Bruno - Secretario do Meio Ambiente e Otacilio Loiola de Aguiar - Novetti
Locação e Serviços para Escritorio LTDA.DATA DA ASSINATURA:30 de
Novembro de 2020. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza-CE,
30 de novembro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº011/2020 - GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atri-
buições regimentais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo
nº 09899531/2019, e com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea a da Lei
nº 9.826, de 14/05/74, c/c com a Lei nº 15.569/2014, publicada no DOE de
07/04/2014, disciplinada pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, RESOLVE
AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora EDILMA GOMES
ROCHA CAVALCANTE, ocupante do Cargo de Professor, Classe associado,
referencia O, matricula 430787-1-2, lotada no Departamento de enfermagem,
para a realização de Estágio Pós-Doutoral no Programa de Pós Graduação em
Cuidados Clínicos em Enfermagem – PPCCLIS da Universidade Estadual
do Ceará - UECE, durante o período de 12 (doze) meses a partir de 03 de
fevereiro de 2020 a 30 de janeiro de 2021, sem prejuízo de seus vencimentos
e demais vantagens de caráter pessoal, e sem ônus para o erário estadual.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, em
Crato/CE, 14 de janeiro de 2020.
Francisco do O de Lima Júnior
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº44/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2016;

II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, São
João do Tauape – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: VR BENEFÍCIOS
E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A.; V - ENDEREÇO: Avenida
dos Bandeirantes, nº 460, Brooklin Paulista – São Paulo/SP; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições d o Contrato
nº 44/2016; Nos termos que constam o Processo nº 07220940/2020; Nos
preceitos do art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações;

VII- FORO: Fortaleza / Ceará; VIII - OBJETO: Alteração da Natureza
Jurídica da CONTRATADA, outrora VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS
DE PROCESSAMENTO LTDA., que passa de Sociedade Limitada para
Sociedade Anônima, com alteração de Razão Social, que passa a ser VR
BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A., mantendo-se
inalterado o número de inscrição no CNPJ, com a sub-rogação de todos os
direitos e deveres pertinentes. O presente Termo Aditivo visa ainda a alteração
a cláusula oitava do Contrato nº 44/2016, que passa a ter a seguinte redação:
8.1. O prazo de vigência do contrato será prorrogado mais por 12 (doze) meses,
contados a partir de 29/12/2020 até 28/12/2021, podendo ser prorrogado por
iguais períodos até o limite legal. 8.2. O prazo de execução do objeto contratual
será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 29/12/2020 até
28/12/2021, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite legal.;

IX - VALOR GLOBAL: R$ 683.717,76 (seiscentos e oitenta e três mil,
setecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA:
A partir de 29/12/2020 até 28/12/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: O valor
contratual permanece inalterado em R$ 683.717,76 (seiscentos e oitenta e
três mil, setecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), bem como as
demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por
este Termo Aditivo; XII - DATA: 19 de novembro de 2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE;
Kelly Gonçalves Meira Arruda - Gestora do Contrato e Jose Maria Alejandro
Ocaranza Braceras - Representante Legal da VR BENEFÍCIOS; Marcio Del
Nero - Representante Legal da VR BENEFÍCIOS.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº267 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020