DOE 02/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE COLABORAÇÃO N°025/2020 - IG N°1091096
PROCESSO N°09017042/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-
160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º
04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, nº 150, Bairro Papicu,
Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Mônica Araújo Gomes,
resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos da Constituição
Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de
1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Esta-
dual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da
Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020), do Edital de Chamamento Público n° 003/2020, através do Processo
Administrativo n.º 09017042/2020. OBJETO: Constitui objeto do presente
Termo de Colaboração a execução do Projeto Apoio Técnico à Coordenadoria
de Gestão do Sistema Único da Assistência Social – CGSUAS no âmbito
Estadual e Municipal, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de
Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros
no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estabelecido
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão
por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.
128.121.10986.03.335041.29200.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida
contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por
força da faculdade disposta nos Arts. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data
de sua assinatura, expirando sua validade em 30 de dezembro de 2021, podendo
ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de novembro de 2020; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
- SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico
e Social – ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 27
de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº026/2020 - IG Nº1091820
PROCESSO Nº03691582/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-
160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO
E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no
CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia,
245 – Guajerú, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia
Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Termo de
Colaboração, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal
n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n°
101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária
Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e
suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n°
16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do
Edital de Chamamento Público n° 006/2020, através do Processo Adminis-
trativo n.º 03691582/2020. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de
Colaboração a execução do Projeto Gerenciamento das Ações dos Centros
de Inclusão Tecnológica e Social - CITS, credenciado e executado conforme
o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força
deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil
recursos financeiros no valor total de R$ 1.065.977,20 (um milhão, sessenta
e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), conforme
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s):
47100001.12.363.442.20612.03.335041.10000.0. CONTRAPARTIDA: Não
será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Cola-
boração, por força da faculdade disposta nos Arts. 35, §1° da Lei Federal n°
13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência
iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro
de 2021, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa mani-
festação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:Fortaleza, 23 de Novembro
de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de
Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº025/2020
PROCESSO Nº09384690/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital,
na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160,
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho, nos termos do Processo nº 09384690/2020, resolve
reconhecer a dívida oriunda de multas de trânsito emitidas pelo Detran/
CE. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS reconhece ser
devedora da importância de R$ 19.199,30 (dezenove mil, cento e noventa e
nove reais e trinta centavos) referente a multas de trânsito emitidas pelo Detran/
CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na
cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 4710
0001.08.122.211.20826.03.339092.10100.0. QUITAÇÃO: Quando realizado
o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediata-
mente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada
neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26
de Novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/SRH/CE/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: PRIME
CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ Nº
05340639/0001-30. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço para
gerenciamento de manutenção (preventiva e corretiva) de veículos através
da utilização de sistema via WEB, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200002-SRH e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação. A
publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é
de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos
do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 132.157,50
(cento e trinta e dois mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos)
pagos em recurso do tesouro - fonte 00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
29100003.18.122.211.20590.03.33903900.1.00.00.30 – 7704. DATA DA
ASSINATURA: 17 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
e SIRLENE CARDOSO MINGANTI, PRIME CONSULTORIA E ASSES-
SORIA EMPRESARIAL LTDA
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
Publique-se.
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ORDEM DE REINÍCIO DE SERVIÇO Nº02/2020
AO CONTRATO Nº11/SRH/CE/2015/COORDENADORIA DE
INFRAESTRUTURA/COINF
NATUREZA DO SERVIÇO: Serviços de Consultoria. OBJETO DA LICI-
TAÇÃO: Contratação de Pessoa Jurídica, por Lote, para Execução de Serviços
Especializados de Paleontologia e Arqueologia Preventiva, Salvamento,
Monitoramento e Programa de Educação Patrimonial – Fase 3 – do Projeto
Cinturão das Águas do Ceará, Trecho Jati/Carius no Estado do Ceará. MODA-
LIDADE DA LICITAÇÃO: Nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas altera-
ções da Concorrência Pública nº 20140007/SRH/CCC. AUTORIZAÇÃO:
Pela presente Ordem de Reinício de Serviço, de acordo com o Contrato
Nº 11/SRH/CE/2015, vimos autorizar o reinício de sua execução a partir
de 03 de novembro de 2020. EMPRESA EXECUTORA: Empresa A & R
ARQUEOLOGIA, CONSULTORIA E PRODUÇÃO CULTURAL
LTDA. PRAZO CONTRATUAL: 48 (quarenta e oito) meses, contado a
partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR DO CONTRATADO:
R$ 2.296.850,59 ( Dois milhões, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos
e cinqüenta reais e cinqüenta e nove centavos). COMISSÃO DE FISCALI-
ZAÇÃO: Portaria Interna Nº 2029/2017/SRH, Maria Alice Guedes Marques
– Presidente, Luiz Carlos Rocha da Mota – Membro e Adahil Pereira de
Sena – Membro. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da
execução deste Contrato correrão do Acordo com os recursos orçamentários
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº267 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020
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