DOE 02/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 162/2019 – COENI/AESP|CE, bem como o disposto no art. 28 da Instrução Normativa 
nº. 01/2017-DG/AESP/CE, que regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; RESOLVE 
matricular os 14 (catorze) magistrados, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, no Curso de Segurança 
Pessoal para Magistrados – CSPM/2019 – Turma II - TJ/CE. CURSO DE SEGURANÇA PESSOAL PARA MAGISTRADOS – CSPM/2019 – TURMA 
II - TJ/CE Local: Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará Período: 17/10/2019 à 26/10/2019 Carga-Horária: 44h/a
ORD.
CPF
NOME
1
62906135372
ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL
2
02431298400
AUGUSTO CÉZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA
3
75821591287
BRUNO DOS ANJOS
4
00759242429
CHRISTIANO SILVA SIBALDO DE ASSUNÇAO
5
31807593304
CRISTIANO RABELO LEITÃO
6
58430180320
DEBORAH CAVALCANTE DE OLIVEIRA 
SALOMAO GUARINES
7
77211588349
FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA
8
01020876360
GISELLI LIMA DE SOUSA TAVARES
9
18964029844
HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS
10
69520569553
ISAAC DE MEDEIROS SANTOS
11
07543318814
JORGE DI CIERO MIRANDA
12
38879034391
MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR
13
32293631320
NEUTER MARQUES DANTAS NETO
14
79546480797
PATRICIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES
Fortaleza-CE, 24 de novembro de 2020.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº396/2020 – DG|AESP|CE - CURSO DE SEGURANÇA PESSOAL PARA MAGISTRADOS – CSPM/2019 – TURMA II - TJ/CE Aos 23 
(vinte e três) dias do mês de novembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), o Diretor Geral da Academia Estadual de Segurança Pública (AESP|CE), conside-
rando a Portaria de Matrícula exarada no processo VIPROC nº 09525072/2020,  bem como o processamento das informações contidas no Relatório Final de 
acompanhamento de curso, o qual instrui o processo VIPROC nº 08325256/2020, apura, afere e oficia, por ordem alfabética, os CONCLUDENTES do 
Curso de Segurança Pessoal para Magistrados – CSPM/2019 – Turma II - TJ/CE, conforme a seguir discriminado:
ORD.
CPF
NOME
1
62906135372
ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL
2
02431298400
AUGUSTO CÉZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA
3
75821591287
BRUNO DOS ANJOS
4
00759242429
CHRISTIANO SILVA SIBALDO DE ASSUNÇAO
5
31807593304
CRISTIANO RABELO LEITÃO
6
58430180320
DEBORAH CAVALCANTE DE OLIVEIRA SALOMAO GUARINES
7
77211588349
FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA
8
01020876360
GISELLI LIMA DE SOUSA TAVARES
9
18964029844
HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS
10
69520569553
ISAAC DE MEDEIROS SANTOS
11
07543318814
JORGE DI CIERO MIRANDA
12
38879034391
MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR
13
32293631320
NEUTER MARQUES DANTAS NETO
14
79546480797
PATRICIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES
Fortaleza-CE, 24 de novembro de 2020.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº399/2020 –  DG/AESP/CE -O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ 
– AESP|CE, no uso de suas atribuições legais, em concordância com a Lei nº. 14.629/2010, a Lei nº. 15.191/2012, de 30 de julho de 2012, o Decreto Estadual 
nº 33.438, de 15 de janeiro de 2020 e CONSIDERANDO que o Governador do Estado do Ceará designou servidores para comporem as Comissões Coor-
denadoras dos Concursos Públicos para os cargos de 2ª Tenente da Polícia Militar, Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, Soldado da Polícia Militar, Médico 
Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal e Auxiliar de Perícia da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, conforme atos publicados no Diário 
Oficial do Estado do Ceará de 24 de novembro de 2020; CONSIDERANDO que compete à AESP|CE assessorar no planejamento e execução de concursos 
públicos para provimentos de cargos junto às vinculadas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, a própria Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social e a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado – SEPLAG; CONSIDERANDO, ainda, que no Plano Plurianual 2020-2023 na 
iniciativa expansão da força de trabalho para a implementação das políticas públicas no estado do Ceará, foi designada à AESP a realização de concursos e 
seleções públicas; CONSIDERANDO, outrossim, que segundo os ditames da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo 
de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, ficam a cargo dos Órgãos Estaduais a autorização para instalação de processos 
de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade; CONSIDERANDO, igualmente, a necessidade de constituir Comissão no âmbito 
da AESP para analisar as minutas dos editais e termos de referência elaborados, bem como participar diretamente da análise das propostas apresentadas nos 
processos de dispensas e inexigibilidades; CONSIDERANDO, ainda, que o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, no Ofício 
nº 197/2020, determinou a ação de providências necessárias para fins de realização do Concurso Público para preenchimento de vagas nos cargos de Perícia 
Forense do Estado do Ceará; CONSIDERANDO, finalmente, a observância aos princípios da eficiência, eficácia, legalidade, moralidade e transparência na 
Administração Pública, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão composta por 04 (quatro) MEMBROS desta Academia, abaixo discriminados, com a 
função de proceder, exclusivamente, com a análise das minutas dos editais e termos de referências elaborados pela AESP e participar diretamente da análise 
das propostas apresentadas nos processos de dispensas e inexigibilidades instaurados nos termos da Lei nº 8.666/93, relacionadas ao Concurso Público para 
preenchimento de vagas nos cargos da Perícia Forense do Estado do Ceará, bem como exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas 
ou delegadas pela Direção Superior: - Jamille dos Santos de Moura – Coordenadora da Assessoria de Desenvolvimento Institucional  - Presidente; - Dione 
Maria Almeida Marques – Coordenadora Administrativa Financeira - membro; - Priscila Beatriz Bertin – Orientadora da Célula de Administração - membro; 
- Francisca Michele da Silva Félix  – Assessoria Jurídica - membro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário. Fortaleza-CE, 30 de novembro de 2020.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº267  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020