DOE 02/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CC 0033/2020-CGD - O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 
7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.447, de 27 de Janeiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR, FRANCISCO ROBERTO 
LIMA DO CARMO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a) Célula de Registro 
e Controle de Procedimentos, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 17 de novembro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº101/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados através do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do 
dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 101/2020, Processo 
Administrativo nº 05062/2020, no dia 17 de dezembro de 2020, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 07/12/2020; Data de 
Abertura das Propostas: 17/12/2020, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 17/12/2020, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrô-
nico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA LOCADORA DE MÁQUINAS DE ACABAMENTO GRÁFICO 
FOTOCOPIADORAS/IMPRESSORAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES NO EDITAL E EM SEUS ANEXOS. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O 
certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro Otávio César Lima de Melo, 
telefone (85) 3277.2745. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
EDITAL DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA ADVOGADO(A) DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSESSORIA 
JURÍDICA POPULAR FREI TITO DE ALENCAR (EFTA) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
EDITAL Nº01/2020
Seleção Simplificada para contratação de advogado(a) para atuar no Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar 
(EFTA) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
A Comissão Especial de Avaliação responsável pela Seleção Simplificada indicada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania juntamente com a 
Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realizará a seleção de 1 (um/a) advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados 
do Brasil para exercer funções em Grupo de Trabalho, bem como promoverá a formação de Cadastro de Reserva para o mesmo cargo.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Seleção Simplificada será realizada pela Comissão Especial de Avaliação, composta por:
- 1 (um/a) representante da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
- 1 (um/a) representante da Diretoria de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
- 1 (um/a) representante do Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar da Assembleia Legislativa do Ceará (EFTA);
- 1 (um/a) representante da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Ceará;
- 1 (um/a) representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará;
- 1 (um/a) professor(a) representante da Universidade Federal do Ceará, vinculado(a) ao projeto de extensão Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária 
(NAJUC) e/ou ao Centro de Assessoria Jurídica Universitária (CAJU) da Universidade Federal do Ceará (UFC);
- 1 (um/a) representante do Instituto Terramar de Pesquisa e Assessoria a Pesca Artesanal, entidade de direitos humanos com acompanhamento de casos de 
comunidades atendidas pelo Escritório Frei Tito de Alencar.
1.2 A carga horária de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais.
1.3 A Seleção Simplificada terá validade de 2 (anos), a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada por igual período.
1.4 O resultado do processo seletivo e todos os comunicados relativos a esta seleção estarão disponíveis no site da Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará www.al.ce.gov.br.
2. DAS INSCRIÇÕES:
2.1 Os candidatos deverão encaminhar o respectivo currículo (constando contato telefônico) e carta de motivação (máximo de duas laudas), carteira da 
Ordem dos Advogados do Brasil- OAB Ceará e comprovação de títulos digitalizados, tudo em formato PDF, no período de 04/12/2020 a 10/12/2020, para 
o endereço eletrônico: selecaofreitito2020@gmail.com.
2.2 O currículo, a carta de motivação e os títulos a serem apresentados deverão, sobretudo, levar em conta a atuação em Direitos Humanos, Assessoria Jurídica 
Popular e áreas afins, que possam comprovar os itens 6.2 e 6.4.
2.2 São requisitos para a nomeação e posse:
2.2.1 Ser brasileiro (a) ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;
2.2.2 Conhecer, atender e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital;
2.2.3 Gozar de boa saúde física e mental;
2.2.4 Ter habilitação específica de bacharel (a) em Direito e estar devidamente inscrito (a) junto a OAB;
2.2.5 Estar o candidato do sexo masculino em regular situação perante o serviço militar;
2.2.6 Estar em situação regular com as obrigações eleitorais;
2.2.7 Não ter qualquer restrição de ordem criminal que impeça o livre exercício de direitos.
2.2.8 Não exercer qualquer cargo, função ou emprego público nas esferas municipal, estadual ou federal.
2.2.9 Não ter restrições previstas no art. 154, §14º da Constituição Estadual do Ceará.
2.3 Os candidatos também devem possuir:
2.3.1 Aptidão e experiência para trabalhar com direitos humanos e assessoria jurídica popular;
2.3.2 Afinidade com os temas trabalhados pelo Escritório, assim como conhecimento sobre Direitos Humanos;
2.3.3 Conhecimento da realidade dos movimentos sociais, comunidades e grupos vulnerabilizados no Brasil, especialmente no Ceará;
2.3.4 Capacidade de interlocução e articulação com variados setores da sociedade civil e com o sistema de justiça;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº267  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020