DOE 02/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Experiência em Advocacia
10
2 (dois) pontos para cada ano, com, no mínimo, 5 (cinco) atos processuais praticados por ano.
Comprovação pode ser obtida pelas certidões das varas e/ou cópias dos atos que constam nos Sistemas 
Virtuais das Justiças e nos Sistemas Administrativos para os processos administrativos.
Cursos ou capacitações na área de direitos humanos e conteúdos 
afins para aplicações práticas na atuação em assessoria jurídica 
popular- carga horária mínima de 12 horas
12
2 (dois) pontos para cada curso, comprovado por certificado com registro de carga horária
Curso de Especialização
5
Diploma devidamente revestido dos requisitos da legislação pertinente.
Curso de Mestrado
8
Diploma devidamente revestido dos requisitos da legislação pertinente.
Curso de Doutorado
10
Diploma devidamente revestido dos requisitos da legislação pertinente
Atuação prévia em Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular*
55
 
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS
100
 
 
*Critérios para Pontuação em Atuação prévia em Direitos Humanos com a práxis da Assessoria Jurídica Popular:
• Atuação em Entidades que trabalham na temática de Direitos Humanos (comprovada por declaração da entidade, acompanhada da comprovação da prática 
de atividades); (até 20 pontos, sendo 10 pontos para cada ano).
• Atuação em órgãos públicos que trabalham com especialização na temática de Direitos Humanos ou em Comissões de Direitos Humanos, por exemplo, 
Centros de Referência, Ouvidorias, Coordenadorias e Secretarias de Direitos Humanos – (até 10 pontos, sendo 5 pontos para cada ano), comprovada por 
declaração e/ou certidão específica assinada por autoridade competente. 
• Exercício de estágio, monitoria ou participação em projeto de pesquisa em Direitos Humanos e/ou Assessoria Jurídica Popular; (até 5 pontos, sendo 5 pontos 
por ano), comprovada por declaração e/ou certidão específica assinada por autoridade competente.
• Atuação em projetos de pesquisa e extensão de Assessoria Jurídica Popular; (até 10 pontos, sendo 5 pontos por ano).
• Monografias ou trabalhos publicados (livros, artigos, pesquisas) na temática de Direitos Humanos e/ou Assessoria Jurídica Popular; (até 5 pontos, sendo 
5 pontos por trabalho)
• Carta de Motivação a ser avaliada pela banca (até 5 pontos)
- Critérios para a análise da Entrevista
 
Pontuação Máxima
Perfil do Candidato com trabalho em
Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular
50
Disponibilidade de tempo para o trabalho
25
Capacidades interrelacionais e habilidades técnicas (articulação e negociação; adaptabilidade; atuação com proatividade; foco em resultados; comunicação 
clara, objetiva e de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa)
25
TOTAL
100
Fortaleza 01 de dezembro de 2020.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº25/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº50218/2020-5
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada licitação 
na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de licenças do software Adobe Creative 
Cloud para este Tribunal. Datas e horários: 1 - Início de acolhimento de propostas: 2/12/2020; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 14/12/2020; 3 - Início 
da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 14/12/2020. A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.
br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 
3488-5966. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 1º de dezembro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DO RESULTADO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº1/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº17914/2020-3
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com base na Lei nº 8.666/93, comunica 
o resultado final da Concorrência Pública nº1/2020-TCE/CE, destinada a contratação de empresa especializada, no ramo de arquitetura ou engenharia, 
para execução da reforma de um galpão para construção de um prédio administrativo, nas dependências deste Tribunal.
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1
CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA
08.728.600/0001-82
R$ 4.557.500,00
2
CONSTRUTORA BEIJA-FLOR LTDA
09.586.891/0001-84
R$ 4.558.607,15
3
CONSTRUTORA MORAIS VASCONCELOS LTDA
09.426.420/0001-09
R$ 5.275.730,96
4
HAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
09.577.440/0001- 80
R$ 5.385.110,45
5
CONSTRUTORA PLATÔ LTDA
10.485.488/0001-48
R$ 5.401.168,64
Fortaleza, 1º de dezembro de 2020.
Theófilo Maciel Melo
PRESIDENTE DA CPL
*** *** ***
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº15/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº47732/2020-4
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, com base no Decreto Estadual nº 
33.326, de 29 de outubro de 2019, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº15/2020-TCE/CE, que tem por objeto a contratação de empresa para 
suporte e manutenção de equipamento DELL/EMC com vigência de 12 (doze) meses para 2 (dois) Storages VNX5300 que compõem parte da infraestrutura 
de armazenamento da Secretaria de TI – Diretoria de Infraestrutura deste Tribunal.
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 J F DA SILVA COMERCIO & SERVICOS - ME
24.153.640/0001-08
R$ 63.000,00
2ª
 LINK INFORMATICA EIRELI-EPP
06.885.830/0001-20
R$ 66.000,00
3ª
 AMERICA TECNOLOGIA DE INFORMATICA E ELETRO-ELETRON
06.926.223/0001-60
R$ 70.000,00
Obs: A relação completa da classificação está disponível no site: www.licitacoes-e.com.br - Nº da licitação: 844488.
Fortaleza, 1º de dezembro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
100
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº267  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020