DOMFO 02/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 
Nº 16.916 
 
 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI Nº 11.044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020  
 
Altera 
a 
Lei 
Municipal 
nº 
10.968, de 20 de dezembro de 
2019, na forma que especifica. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica acrescido, no art. 3º da Lei Municipal nº 10.968, 
de 20 de dezembro de 2019, o Parágrafo único, passando o 
artigo 
a 
ter 
a 
seguinte 
redação: 
“Art. 
3º 
...................................................................................................... 
Parágrafo único. Caso o cessionário realize procedimento licita-
tório na modalidade de contrato built to suit, fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de 
superfície ao futuro vencedor do certame, pelo mesmo prazo 
em que durar a Concessão de Uso do bem público municipal a 
que se refere esta Lei.” Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 
4º da Lei Municipal n. 10.968, de 20 de dezembro de 2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O prazo da 
Concessão de Uso do bem público municipal contemplado 
nesta Lei será de 30 (trinta) anos, contados da data da assina-
tura do instrumento da respectiva outorga, renovável por iguais 
períodos consecutivos, desde que haja interesse público.” Art. 
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 27 de novembro de 2020. 
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO 2113/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, MARIA DAS GRAÇAS TAUMATURGO DE 
OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de COORDE-
NADOR, simbologia DNS-1, do(a) COORDENADORIA ADMI-
NISTRATIVO-FINANCEIRA, integrante da estrutura administra-
tiva do(a) GABINETE DO PREFEITO, a partir de 01/12/2020. 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE       
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E        
GESTÃO. 
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ATO 2114/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, ISABELLA FAHEINA CHAVES DE OLIVEIRA, 
para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL 
I, simbologia DG-1, do(a) ASSESSORIA PARLAMENTAR, inte-
grante da estrutura administrativa do(a) GABINETE DO PRE-
FEITO, a partir de 01/12/2020. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 2115/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, ISRAEL BRANDÃO, para exercer o cargo em 
comissão de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO II, 
simbologia DAS-1, do(a) GABINETE, integrante da estrutura 
administrativa do(a) GABINETE DO PREFEITO, a partir de 
01/12/2020. 
Roberto 
Claudio 
Rodrigues 
Bezerra 
-                 
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO 2116/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, AMANDA ALVES NOBRE SALES, do cargo em 
comissão de COORDENADOR EXECUTIVO, simbologia DG-1, 
do(a) ASSESSORIA JURÍDICA, integrante da estrutura admi-
nistrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, a 
partir de 01/12/2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO 2117/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, LIANA RANGEL BORGES, do cargo em comis-
são de SECRETÁRIO-EXECUTIVO, simbologia S-2, integrante 
da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO, a partir de 01/12/2020. Roberto Claudio                  
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
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ATO 2118/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, AMANDA ALVES NOBRE SALES, para exercer 
o cargo em comissão de GERENTE, simbologia DNS-2, do(a) 
CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, do(a) COORDENA-
DORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, integrante da estrutu-
ra administrativa do(a) GABINETE DO PREFEITO, a partir de 
01/12/2020. 
Roberto 
Claudio 
Rodrigues 
Bezerra 
-                    
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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