DOMFO 02/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12  
 
 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA  
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0415/2020 – SESEC 
 
Instaura a Sindicância n° 051/ 
2020-SIND e dá outras provi-
dências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P537378/2019, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 088/2019 - CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
051/2020-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possí-
veis dano à veículo do munícipe no Paço Municipal, no dia 19 
de novembro de 2018, conforme Processo n° 088/2019-
CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem no decor-
rer do procedimento apuratório; Art. 2º - DESIGNAR os servido-
res municipais, DANY WANDERSON ALMEIDA SALES, Corre-
gedora Auxiliar, matrícula n° 112.851-01, como Presidente; 
ANDRÉA DOS SANTOS GARCIA, matrícula n° 55.292-01 
como Membro, e FABIANA MARTINS DA SILVA, matrícula n° 
73.533-01, como Secretária, para comporem a Comissão de 
Sindicância, responsável pela respectiva apuração; Art. 3º - A 
Sindicância a que se refere a presente Portaria deverá ser 
concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, 
excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO          
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 26 de novembro de 2020. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA            
CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS      
FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere 
o art. 7º, VI, do Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na 
Lei nº 8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem 
RATIFICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo 
nº P300810/2020, cujo objeto é a inscrição da servidora LAYSA 
KEYRE FREIRE JUSTINO, matrícula nº 9414, no Treinamento 
– SFS – Fundamentos em Segurança da Informação para 
Certificação ISFS – Information Security Foundation based on 
ISO IEC. O valor da contratação é de R$ 299,00 (duzentos e 
noventa e nove reais). O Parecer Jurídico nº 121/2020 -     
ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilidade jurídica da contrata-
ção direta por inexigibilidade de licitação da empresa ADAPT 
NOW (KEILA AMORIM DE MELO), com esteio no art. 25, inc. 
II, combinado com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei nº 
8.666/1993, e no art. 2º do Decreto nº 13.659/2015, e conside-
rando a conveniência e a oportunidade da contratação. A     
despesa decorrente da presente contratação deverá ocorrer à 
conta da Classificação Orçamentária: 23.901.04.128.0214. 
2233.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39; Fontes de Recur-
sos: 0.1.001.0000.00.01, com Recursos Ordinários. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza - CE, 27 de 
novembro de 2020.    George Veras Bandeira - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ATO N° 0027/2020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR EM EXERCÍCIO DA GUARDA     
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais que lhe são conferidas por meio da Lei Complementar 
0176, de 19 de dezembro de 2014, bem como pelo art. 4º, § 1º, 
do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018, e de acordo com 
o Processo nº P321684/2020. RESOLVE, Conceder a redução 
em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, 
respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuí-
zo da remuneração percebida, para acompanhar filho com 
necessidades especiais, de acordo com o Decreto nº 14.209/ 
2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018 de 
16.01.2018 ao servidor ARIAMY DA COSTA FABRÍCIO, Guarda 
Municipal, matrícula nº 124.895-01, lotado na Coordenadoria 
de Proteção Comunitária - COPCOM, no período de 17 de 
novembro de 2020 a 16 de novembro de 2021. GABINETE DO 
DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
em 27 de novembro de 2020. Romulo Reis de Almeida -  
DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 2846/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P161286/2020, RESOLVE nos termos do artigo 1º da Lei nº 
6.921/91, alterada pelo art. 3º da Lei nº 7.335/93, c/c art. 36, 
parágrafo único da Lei 7.759/95, de 24.07.1995, conceder a 
Gratificação de Plantão no percentual de 60% (sessenta por 
cento), a incidir sobre o vencimento base, do(a) servidor(a) 
LOUISE TEIXEIRA CARVALHO, matrícula nº 126033-01, Médi-
co, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo à 
Gratificação ora concedida 5% (cinco por cento) somente aos 
plantões noturnos, condicionado o pagamento ao efetivo cum-
primento da escala de horário estabelecida no(a) Hospital    
Distrital Edmílson Barros de Oliveira – Frotinha de Messejana – 
HDEBO, no período de 21.02.2020 a 31.12.2020. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 30 de outubro de 2020. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2847/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P255397/2020, RESOLVE nos termos do artigo 1º da Lei nº 
6.921/91, alterada pelo art. 3º da Lei nº 7.335/93, c/c art. 36, 
parágrafo único da Lei 7.759/95, de 24.07.1995, conceder a 
Gratificação de Plantão no percentual de 60% (sessenta por 
cento), a incidir sobre o vencimento base, do(a) servidor(a)