DOMFO 02/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11  
 
 
período de 2 (dois) anos, nos termos deste edital e 
anexos. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Maior oferta. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÕES 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
FORTALEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos 
licitantes e demais interessados, que as empresas: ACARAJÉ 
& 
CIA 
- 
COMÉRCIO 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA/ALICIA 
BERNARDA 
CONTRERAS 
LAMAS 
(RAINHA 
DAS 
EMPANADAS CHILENAS), apresentou razões administrativas 
no processo em epígrafe, estando o documento à disposição 
dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 77 - Centro 
– Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza – 
CE. Maiores informações ligar no telefone: (85) 3105-1155 | 
CPL. Fortaleza-CE, 01 de dezembro de 2020. Geovânia 
Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, com a alteração da Lei Complementar nº 0252/2018, 
CITA ROGÉRIO CAMPOS DE SOUSA, investido no cargo de 
provimento efetivo de Agente Administrativo, Matrícula nº 
60.705-01, lotado na Secretaria Municipal da Educação - SME, 
para ter ciência de que foi instaurado o Processo Administrativo 
Disciplinar nº P675844/2015-PMF (P731129/2017-PMF) contra 
sua pessoa, através da Portaria nº 48/2020-PGM, publicada no 
Diário Oficial do Município do dia 03/11/2020, vinculada ao 
Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 70-PROPAD do 
citado processo, para apurar as possíveis condutas funcionais 
irregulares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua 
DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da 
última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde 
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vista de V.Sa. e de 
seu Advogado habilitado, na sede da Junta Processante,    
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o menci-
onado Processo. Fortaleza, 26 de novembro de 2020. Eliza 
Maria 
Moreira 
Barbosa 
- 
PRESIDENTE 
DA 
JUNTA             
PROCESSANTE DA PROPAD. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0412/2020 - SESEC 
 
Substitui o Presidente e o     
Secretário da Comissão Sindi-
cante 047/2020-SIND e dá ou-
tras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição do servidor JOHN BRENO PEIXOTO DE           
OLIVEIRA, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 111.891-01, em 
virtude do gozo de férias no período de 1 (um) a 30 (trinta) de 
dezembro de 2020; CONSIDERANDO que os trabalhos apura-
tórios iniciados deverão prosseguir, evitando-se o prejuízo na 
conclusão da investigação; RESOLVE: Art. 1° - Substituir na 
Portaria nº 0392/2020 - SESEC, de 09 de novembro de 2020, 
publicada no DOM de 13 de novembro de 2020, o servidor 
JOHN BRENO PEIXOTO DE OLIVEIRA, Corregedor Auxiliar, 
matrícula n° 111.891-01, Presidente da Comissão Sindicante, 
pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS VALE JÚNIOR, matrícula 
nº 93.244-03, em decorrência do gozo de férias por parte da-
quele, a partir do dia 1º (primeiro) de dezembro de 2020, finali-
zando a referida substituição em 30 (trinta) de dezembro de 
2020. Art. 2º - Substituir na Portaria nº 0392/2020 – SESEC, de 
09 de novembro de 2020, publicada no DOM de 13 de novem-
bro de 2020, o servidor, FRANCISCO DE ASSIS VALE        
JÚNIOR, matrícula nº 93.244-03, então Secretário da referida 
Comissão Sindicante, pela servidora JANNYNE EMI PRADO 
DE MOURA, matrícula nº 84.122-03, em virtude daquele      
ascender à Presidência da aludida Comissão, a partir do dia 1º 
(primeiro) de dezembro de 2020, finalizando a referida substi-
tuição em 30 (trinta) de dezembro de 2020. Art. 3° - Esta Porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ, em 26 de novembro de 2020. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares -      
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0414/2020 – SESEC 
 
Instaura a Sindicância n° 052/ 
2020-SIND e dá outras provi-
dências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P608917/2019, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 043/2019 - CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
052/2020-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possível 
tratamento desrespeitoso com o denunciante, ocorrido na Rua 
Alagoas próximo ao nº 285, por volta das 15h20min do dia 17 
de março de 2019, conforme Processo n° 043/2019-CORREG, 
bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do pro-
cedimento apuratório; Art. 2º - DESIGNAR os servidores muni-
cipais, JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA JÚNIOR, Corregedor 
Auxiliar, matrícula n° 56.128-01, como Presidente; ADRIANA 
ALVES MARTINS DA COSTA, matrícula n° 55.280-01 como 
Membro, e ELISÂNGELA LINHARES DA SILVA CÂNDIDO, 
matrícula n° 73.691-01, como Secretária, para comporem a 
Comissão de Sindicância, responsável pela respectiva apura-
ção; Art. 3º - A Sindicância a que se refere a presente Portaria 
deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, 
podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15         
(quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA      
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 26 de novembro de 2020.