DOMFO 02/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16  
 
 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3171/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23, da Lei nº 9265/07, de 11 de setembro 
de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - 
PCCS do ambiente de especialidade Saúde, conforme Proces-
so P266946/2018, RESOLVE excluir do Ato nº 2307/2019, de 
11 de junho de 2019, publicado no DOM de 24/06/2019, que 
concedeu o Incentivo de Titulação (Médio Profissionalizante), 
no percentual de 8% sobre o vencimento base, com efeitos 
financeiros a partir de 11/07/2018, para a servidora IVONISE 
DA SILVA PEREIRA, matrícula 22667-01, Auxiliar de Enferma-
gem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - SMS. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de novembro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3172/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23, da Lei nº. 9265/07, de 11 de setembro 
de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - 
PCCS do ambiente de especialidade Saúde, conforme Proces-
so P589785/2019, RESOLVE excluir do Ato nº 1830/2019, de 
07 de maio de 2019, publicado no DOM de 20/05/2019, que 
concedeu o Incentivo de Titulação (Médio Profissionalizante), 
no percentual de 8% sobre o vencimento base, com efeitos 
financeiros a partir de 11/03/2019, para a servidora MARIA 
ANGELITA CARNEIRO E SILVA, matrícula 44346-03, Auxiliar 
de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - 
SMS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de 
novembro de 2020. Maria Christina Machado Publio -       
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 3220/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos 
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR DANY 
WANDERSON ALMEIDA SALES, ocupante do cargo de        
DISPOSICAO SEM VINCULO do(a) CORREGEDORIA, inte-
grante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ para substituição não cumu-
lativa do cargo em comissão de CORREGEDOR AUXILIAR 
do(a) CORREGEDORIA, símbolo DNS-3, integrante da estrutu-
ra administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, no impedimento temporário do(a) titular    
ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA, no período de 01/12/2020 a 
30/12/2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO 3221/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos 
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 
9.526 
- 
Suplemento 
de 
02.01.1991, 
DESIGNAR                    
FRANCISCO DE ASSIS VALE JUNIOR, ocupante do cargo de 
DISPOSICAO SEM VINCULO do(a) CORREGEDORIA, inte-
grante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ para substituição não cumu-
lativa do cargo em comissão de CORREGEDOR AUXILIAR 
do(a) CORREGEDORIA, símbolo DNS-3, integrante da estrutu-
ra administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, no impedimento temporário do(a) titular 
JOHN BRENO PEIXOTO DE OLIVEIRA, no período de 
01/12/2020 a 30/12/2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 0084/2020 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância 
com a Lei Complementar nº 0038, de 10 de julho de 2007 
(D.O.M. em 11/07/2007), que instituiu o Plano de Cargos,   
Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Munici-
pal e Defesa Civil de Fortaleza – GMF; CONSIDERANDO a 
determinação judicial constante no Processo 0134917-18.2017. 
8.06.0001, da 6ª vara da Fazenda Pública de Fortaleza, onde 
restou ao Município de Fortaleza reconhecer os efeitos admi-
nistrativos e financeiros decorrentes da 2ª fase do enquadra-
mento prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – 
PCCS dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de 
Fortaleza, em favor da servidora Mariana Custódio de Oliveira, 
Subinspetor, matrícula 60166-01, no período de maio de 2008 
a dezembro de 2012; CONSIDERANDO a Portaria n° 107/ 
2012, que retificou a efetivação da 2ª fase do enquadramento 
no PCCS e a Portaria n° 112/2012 que retificou a primeira    
promoção por capacitação dos servidores da Guarda Municipal 
e Defesa Civil de Fortaleza, ambas publicadas no DOM Suple-
mento de 31/12/2012. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer os efei-
tos administrativos da Portaria nº 107/2012 que retificou a 2ª 
fase de enquadramento no PCCS, a partir de maio de 2008, na 
qual a servidora Mariana Custódio de Oliveira, matrícula 60166-
01, foi contemplada com o deslocamento horizontal, passando 
de Guarda Municipal 01A-104 para Guarda Municipal 01A-404, 
e consequentemente, da Portaria nº 112/2012, que retificou a 
1ª Promoção por Capacitação, a partir de 1º de julho de 2011, 
na qual a servidora foi contemplada com deslocamento       
horizontal, passando de Guarda Municipal 01A-404 para      
Subinspetor 01B-104. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de 
novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 0086/2020 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância 
com a Lei Complementar nº 0038, de 10 de julho de 2007 
(D.O.M. em 11/07/2007), que instituiu o Plano de Cargos, Car-
reiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal e 
Defesa Civil de Fortaleza – GMF; CONSIDERANDO a determi-
nação judicial constante no Processo 0120108-23.2017.8.06. 
0001 da 6ª vara da Fazenda Pública de Fortaleza, onde restou 
ao Município de Fortaleza reconhecer os efeitos administrativos 
e financeiros decorrentes da 2ª fase do enquadramento previs-
ta no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos servi-
dores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, em 
favor do servidor FRANCISCO ENDERSON COSTA DE      
ALMEIDA, Subinspetor, matrícula 60141-01, no período de 
maio de 2008 a dezembro de 2012; CONSIDERANDO a Porta-
ria n° 107/2012, que retificou a efetivação da 2ª fase do enqua-
dramento no PCCS e a Portaria n° 112/2012 que retificou a 
primeira promoção por capacitação dos servidores da Guarda 
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, ambas publicadas no 
DOM Suplemento de 31/12/2012. RESOLVE: Art. 1º - Reco-
nhecer os efeitos administrativos da Portaria nº 107/2012 que 
retificou a 2ª fase de enquadramento no PCCS, a partir de maio 
de 2008, na qual o servidor FRANCISCO ENDERSON COSTA