DOMFO 02/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29  
 
 
NOGUEIRA, brasileira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D, resi-
dente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: DUPLO M 
CONSTRUTORA LTDA, com sede na Rua Galáxia, nº 986, 
Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-100, Telefone 
(85) 
3273-3699/3273-1835, 
endereço 
eletrônico:                         
duplom@uol.com.br, inscrita no CNPJ nº 07.319.254/0001-16, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
pelo Sr. EVARISTO MADEIRA BARROS JÚNIOR, brasileiro, 
casado, engenheiro civil, inscrito no RG: 20088520298 
SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº 139.572.103-30, residente 
e domiciliado nesta Capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no 
Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como no Processo Administrativo nº P315931/2020. CLÁUSU-
LA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto promover alterações por replanilhamento, importan-
do um impacto financeiro de R$ R$24.753,08 (vinte e quatro mil 
e setecentos e cinquenta e três reais e oito centavos), impac-
tando num aumento percentual de 6,94% (seis vírgula noventa 
e quatro por cento) no contrato, passando este ao valor global 
de R$ 381.405,60 (trezentos e oitenta e um mil e quatrocentos 
e cinco reais e sessenta centavos). CLÁUSULA - TERCEIRA: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. 
DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2020. ASSINAM O 
TERMO: Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA 
SEINF. Sr. Evaristo Madeira Barros Júnior- REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA. Enaile Sousa Lima de Castro e 
Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. 
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza, 26 de novembro de 2020. Ana      
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 077/2020 - RDC PRESENCIAL Nº 005/2020 - 
OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E 
SANEAMENTO BÁSICO PARA AS RUAS DO RENASCER, NO 
BAIRRO SÃO BENTO, E AS RUAS DOS EXPEDICIONÁRIOS 
II, NO BAIRRO DENDÊ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. 
LOTE 02.” CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, 
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, doravante    
denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua 
Secretária Engª ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, brasi-
leira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada 
nesta capital. CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, 
com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: 
Boa Vista, CEP: 60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-
3612, inscrita no CNPJ nº 08.237.585/0001-70, doravante de-
nominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. 
JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, Brasileiro, inscrito na     
Carteira de Identidade nº 2000002014069, SSP/CE, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 124.536.438-35, residente e domiciliado 
nesta Capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Art. 37, inciso 
XXI da CF/88 e no Art. 65, inciso II, “d” da Lei nº 8666/93 e 
suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P254141/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJE-
TO: O presente Termo de Aditivo tem por objeto o reequilíbrio 
econômico-financeiro do contrato n.º 077/2020, que resulta no 
montante de R$ 452.049,41 (quatrocentos e cinquenta e dois 
mil e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), resul-
tando uma alteração percentual de 5,16% (cinco vírgula dezes-
seis por cento) passando o contrato ao valor global de            
R$ 9.202.475,99 (nove milhões, duzentos e dois mil, quatro-
centos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos). 
CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 26 de novem-
bro de 2020. ASSINAM O TERMO: Ana Manuela Marinho 
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. José Railton Teixeira 
Costa – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruno de 
vasconcelos Coelho e Enaile Sousa Lima de Castro – TESTE-
MUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Perreira Rangel – COOR-
DENADOR JURÍDICO. Fortaleza, 26 de novembro de 2020. 
Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                         
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00001675/2020 EM NOME DE RP 
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente torna público que na data de 26 de 
junho de 2020, foi cassado o Alvará de Construção nº 
AC00001676/2020 em nome de RP CONSTRUTORA E       
INCORPORADORA LTDA, inscrito no CPF Nº 36.440.085/ 
0001.76, uma vez que foi verificada a existência de outros 
Alvarás de Construção para o mesmo IPTU e proprietário, 
todos com dados iguais, a saber: AC00001674/2020, AC000 
01676/2020, AC00001677/2020, AC00001678/2020. Ocorre 
que, caso seja constatada a existência de mais de um Alvará 
de Construção para a mesma obra, será válido apenas o mais 
recente. Essa informação consta nas observações do próprio 
Alvará. Por este motivo foi enviada notificação ao requerente 
do Alvará de Construção AC00001675/2020, NO0003147, no 
dia 17/06/ 2020, para que o requerente cancelasse o referido 
alvará, no prazo de 05 dias, a qual foi visualizada no mesmo 
dia. Notificação não atendida, procedemos a cassação do             
Alvará de Construção AC00001675/2020, conforme determina 
a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019, Decreto nº 
14554/2019 e Lei Complementar nº 270/2019. Como o reque-
rente não atendeu a notificação no prazo informado, razão pela 
qual procedemos à cassação do Alvará de Construção no     
Processo nº P172037/ 2020, conforme determina a Instrução 
normativa 03/2019 e Lei Complementar nº 10391/2015. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO     
AMBIENTAL N° PUB000159/2020 - RENOVAÇÃO DA       
LICENÇA - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. Torna 
público que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - Seuma a Licença Ambiental Simplificada para 
Atividades – LAS, para COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCA-
DORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODU-
TOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS, localizada na 
BORGES DE MELO, GALPAO, Bairro GALPAO, Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de November de 
2020. Impresso em: 26/11/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO    
AMBIENTAL N° PUB000160/2020 - EMISSÃO DA LICENÇA 
TELEFONICA BRASIL S.A - Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - Seuma a 
Licença para Instalação Urbanístico-Ambiental – LIUA de infra-
estruturas de Estações Transmissoras de Radiocomunicação – 
ETR e equipamentos afins, para SERVIÇOS DE TELEFONIA 
FIXA COMUTADA - STFC, localizada na RUA CACILDA           
BECKER, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 
26 de November de 2020. Impresso em: 26/11/2020.  
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DESPACHO CONCLUSIVO - PROCESSO Nº 
P172990/2020 – PMF - Requerente: Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA - Assunto: Sindicância - 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE, no uso de suas atribuições legais, em observância  ao 
disposto no art. 190, I da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, com esteio no procedimento de Sindicância instaurado 
mediante as Portaria nº 12/2020 – SEUMA, publicada em 14 de