DOE 03/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 262,86 (duzentos e
sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de 20% da cidade
de Juazeiro do Norte de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º,
art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta Agência, 56200006.20.122.211.20829.15.33901400.1.00.00.0.20/
RECURSO PRÓPRIO . CASA CIVIL - GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
José Flavio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº284/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
o servidor RICARDO ANTONIO MACÊDO LIMA, ocupante do cargo
PERITO GERAL, matrícula nº 013.002-1-0, desta PERICIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ, a viajar à cidade de BRASÍLIA-DF, nos dias 14 a 16
de dezembro de 2020, a fim de participar da Solenidade de Inauguração da
reforma e ampliação do Instituto Nacional de Criminalística(INC), decorrentes
da conclusão das obras do Projeto do Centro Nacional de Difusão de Ciências
Forenses, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60%,
no valor total de R$ 1.401,92 (hum mil e quatrocentos e um reais e noventa
e dois centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$ 1.752,40 (Hum
mil e setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), de acordo com
o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe I do
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária desta PEFOCE. CASA CIVIL, em
Fortaleza, 26 de novembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,
RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº285/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CASA CIVIL, Respondendo, no exercício das atribuições que lhe confere a
Lei nº 16.710/2018, e fundamentado na Lei nº 13.515/2004, regulamentada
pelo Decreto nº 31.769/2015, DESIGNA, em atendimento aos interesses
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos, conforme Processo de nº 08962738/2020, e Ofício nº 2711/2020,
de 24 de novembro de 2020, RAIANE CASTRO MOTA MARTINS, para,
na qualidade de colaboradora eventual, viajar à cidade de São Luiz – MA,
acompanhando a Servidora Mônica Regina Gondim Feitoza, para atender a
solicitação do Conselho Tutelar de Fortaleza e da Casa da Criança Governador
Virgílio Távora. O deslocamento obedecerá o seguinte trecho: Fortaleza-CE/
São Luis - MA, no dia 30 de novembro do ano em curso. Ressalta-se que a
referida colaboradora não pertence ao quadro de servidores do Poder Executivo
Estadual e que não perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza-CE, 24 de novembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,
RESPONDENDO
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PORTARIA CC Nº286/2020 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, com funda-
mento no Decreto n. 33.731, de 31 de agosto de 2020, que alterou o Decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, bem como no Decreto 33.417, de 30 de
dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, ANA MARIA NOGUEIRA
MOREIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor
Especial I, simbologia GAS-1, integrante da estrutura organizacional da Casa
Civil, para exercer suas atribuições na Secretaria da Educação, a partir da data
da publicação desta Portaria, permanecendo vinculado funcionalmente à sua
unidade de origem. CASA CIVIL, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,
RESPONDENDO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2020
PROCESSO Nº08548141 / 2020 OBJETO: Constitui o objeto deste contrato de
patrocínio o apoio para a realização da FENACCE - FEIRA NACIONAL
DE ARTESANATO E CULTURA NO CEARÁ, que ocorrerá entre os
dias 04/12/2020 e 13/12/2020, em formato virtual e gratuito, oportunizando
exposição de produtos e serviços, com a participação de artesãos e
microempreendedores de vários estados do Brasil, destacando suas mais
variadas tipologias, valorizando a cultura e promovendo o talento de artistas
por todo o mundo; JUSTIFICATIVA: O projeto visa fomentar o artesanato e a
cultura como atividades econômicas sustentáveis; promover a inclusão social;
valorizar a identidade cultural cearense, integrando-a à cadeia produtiva do
turismo; facilitar a ampliação das oportunidades de trabalho e geração de renda
para os artesãos e artistas; valorizar e difundir os saberes tradicionais; estimular
o potencial de crescimento dos artesãos e da economia criativa; promover as
expressões artísticas cearenses e os mestres da cultura. VALOR GLOBAL:
30.000,00 ( (trinta mil reais); ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010000
9.04.131.256.11288.15.336041.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com fundamento na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, que
estabelece as normas gerais sobre a Política de Patrocínio da Administração
Pública do Estado do Ceará, a Inexigibilidade de Seleção Pública nº.
09/2020, o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais documentos
integrantes do Processo Administrativo nº 08548141/2020. CONTRATADA:
SINDICATO DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS
E AFINS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIEVENTOS/CE, inscrita no
CNPJ nº. 05.818.731/0001-62. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr.
FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA CASA CIVIL, na data de
30 de novembro de 2020; RATIFICAÇÃO: Sr. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA
JUCÁ DE ARAÚJO, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL, RESPONDENDO, na data de 30 de novembro de 2020;
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200011 - CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições previstas na Portaria
nº. 222 / 2020, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações
da Procuradoria Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão Eletrônico
nº. 20200011 – Casa Civil, que tem por objeto o Registro de Preço para Taxa
por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações
de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas
no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens
rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de
hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de
bagagem), resolve HOMOLOGAR o Processo Administrativo VIPROC nº.
04882152/2020 em favor da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS
E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 07.340.993/0001-90, com taxa
de transação no valor de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos). CASA CIVIL,
em Fortaleza-CE, 03 de dezembro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200055
IG Nº084073432020
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública
Nacional Nº20200055 de interesse da Superintendência de Obras Públicas -
SOP-CE, que tem por objeto as obras de reforma do 5º BPM (Presídio Militar),
conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. Endereço e data da
sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins
Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 14/01/2021 às 9h. Fornecimento do
Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado
do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPI - LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL RFB
Nº20200001
IG Nº1090624000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública
Internacional - LPI - Edital RFB Nº20200001 de interesse da Secretaria
dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - Acordo de Empréstimo Nº
9006-BR. 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do
Banco Internacional para reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (Banco
Mundial), relativo ao custo do PROJETO DE APOIO À MELHORIA DA
SEGURANÇA HÍDRICA E FORTALECIMENTO DA INTELIGÊNCIA NA
GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, e pretende aplicar parte dos
recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato
para CONTRATAÇÃO DOS ESTUDOS, PLANOS, DESIGN (PROJETO
EXECUTIVO) E EXECUÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA ADUTOR
BANABUIÚ – SERTÃO CENTRAL (SAB – SC), PERTENCENTE AO
PROJETO MALHA D’ÁGUA PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA
TRATADA DE 9 (NOVE) SEDES MUNICIPAIS E 38 (TRINTA E OITO)
DISTRITOS SELECIONADOS, NO ESTADO DO CEARÁ, BRASIL. 2.
O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria dos Recursos Hídricos
– SRH, doravante denominado “Contratante”, solicita ofertas fechadas de
Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima
e descritos nos Requisitos do Contratante, Seção VII do Edital da Solicitação
de Oferta (RFB) nº 20200001/CCC/SRH. 3. A documentação completa relativa
à licitação pode ser adquirida gratuitamente pela internet no site www.seplag.
ce.gov.br ou na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na Central
de Licitações do Estado do Ceará, com endereço na Av. Dr. José Martins
Rodrigues nº 150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará,
Fones: +55 (85) 3459-6374/3459-6376, Fax: (085) 3101-6622, no horário
de 8:00 hs às 12:00 hs e de 14:00 hs às 17:30 hs, mediante apresentação de
um pen drive. 4. As ofertas deverão ser entregues na Comissão Central de
Concorrências - CCC, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues nº
150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fone: +55(85)
3459-6376, Fax +55(85) 3101-6622, até às 9:00 horas do dia 09 de março de
2021, acompanhada de uma Garantia de Oferta no valor de U$ 1.000.000,00
(um milhão de dólares) ou R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil
reais), e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que
desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Serviços devem ser execu-
tados no Local de Execução, conforme descrito na Seção VII. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200003
IG Nº1052357000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO
do Pregão Eletrônico Nº 20200003 de interesse da Secretaria do Turismo –
SETUR, cujo OBJETO é Serviço de manutenção preventiva e corretiva,
com fornecimento e reposição de peças, quando avariadas, por peças e/
ou componentes originais e novos, para 16 (dezesseis) elevadores do tipo
passageiro, 02 (dois) elevadores do tipo carga e 24 (vinte e quatro) escadas
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº268 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2020
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