DOE 03/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 036/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com 
sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/
CE, CEP: 60.160.041, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada por seu Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO 
CONTRATADA: empresa MEDIC MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS EIRELI, com sede na Rua Doutor Vasconcelos, N.º 
1509, Alto branco campina Grande PB, CEP: 58401-722, Fone: (083)99804-
1505, inscrita no CNPJ sob o nº 31.131.938/0001-74, doravante denomi-
nada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal 
MATHEUS VITOR TAVARES RAMOS. OBJETO: Constitui objeto deste 
Contrato AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITA-
LARES PARA EQUIPAR O CONSULTÓRIO DE ATENDIMENTO AOS 
INTERNOS DA UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR JOSÉ SOBREIRA 
AMORIM, QUE INTEGRA O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 
DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Grupo 01 do Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da 
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20200022, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR 
GLOBAL: R$ 19.780,00 (dezenove mil setecentos e oitenta reais) pagos 
em até 20 (vinte) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2020)18100010.06.122.514.10469.03.449052.1000
0.0 - 2399. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2020 SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MATHEUS VITOR TAVARES 
RAMOS, MEDIC MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
EIRELI e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ, GESTOR (A) DO 
CONTRATO
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº130/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com 
sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, 
representada por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
reconhece a dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da 
Lei Estadual nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, 
art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ 
Nº07.468.050/0001-47, a quantia de R$ 14.415,30 (quatorze mil quatrocentos 
e quinze reais e trinta centavos), correspondente ao discriminado pela Coorde-
nadoria Financeira no Processo nº 8987611/2017. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº131/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com 
sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, repre-
sentada por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reco-
nhece a dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 
59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa FUTURA 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ 
Nº06.234.467/0001-82, a quantia de R$ 33.583,51 (trinta e três mil quinhentos 
e oitenta e três reais e cinqüenta e um centavos), correspondente ao discri-
minado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 04641080/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
01 de dezembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº135/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual 
nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, pará-
grafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da FA2F ADMINISTRAÇÃO E 
SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ Nº03.563.322/0001-37, a quantia de R$ 
231,99 (duzentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), correspondente 
ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 8527408/2017. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
30 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº136/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual 
nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, pará-
grafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da FA2F ADMINISTRAÇÃO 
E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ Nº03.563.322/0001-37, a quantia de 
R$ 4.586,46 (quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 7206961/2018.SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº137/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº 
9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo 
único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PETISCO DISTRIBUI-
DORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a quantia 
de R$ 1.693,68 (um mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e oito 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 11570932/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
 Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº138/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual 
nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, pará-
grafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PETISCO DISTRI-
BUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a 
quantia de R$ 1.525,50 (um mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 11232964/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº139/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº 
9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo 
único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PETISCO DISTRIBUI-
DORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a quantia 
de R$ 2.634,00 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais), correspondente ao 
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 11379922/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
30 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº140/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual 
nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, pará-
grafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PETISCO DISTRI-
BUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a 
quantia de R$ 2.854,20 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 11236692/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº268  | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2020