DOE 03/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº141/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº 
9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo 
único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PETISCO DISTRIBUI-
DORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a quantia 
de R$ 1.539,00 (um mil quinhentos e trinta e nove reais), correspondente ao 
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 11233120/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
30 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº142/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual 
nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, pará-
grafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PETISCO DISTRI-
BUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a 
quantia de R$ 1.525,50 (um mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinqüenta 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 11571564/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº143/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº 
9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo 
único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PETISCO DISTRIBUI-
DORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a quantia 
de R$ 1.539,00 (um mil quinhentos e trinta e nove reais), correspondente ao 
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 11570770/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
01 de dezembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº144/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual 
nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, pará-
grafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PETISCO DISTRI-
BUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a 
quantia de R$ 1.697,16 (um mil seiscentos e noventa e sete reais e dezesseis 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 11571653/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº145/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº 
9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo 
único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PETISCO DISTRIBUI-
DORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a quantia 
de R$ 2.634,00 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais), correspondente ao 
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 11571416/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
01 de dezembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº146/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede 
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada 
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a 
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual 
nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, pará-
grafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PETISCO DISTRI-
BUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a 
quantia de R$ 2.163,68 (dois mil cento e sessenta e três reais e sessenta e oito 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 11571491/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº147/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com 
sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, repre-
sentada por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reco-
nhece a dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 
59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CONSTRU-
TORA CONCRETO LTDA, CNPJ n° 10.394.351/0001-88, a quantia de 
R$ 17.400,20 (dezessete mil quatrocentos reais e vinte centavos), correspon-
dente 13ª medição, conforme discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 6091150/2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE 
Nº002/CIDADES/2015
ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº002/
CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
MASSAPÊ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06832110/2020, 
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 
e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual 
nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este 
Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste nº 002/
CIDADES/2015, fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data 
da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas 
por este Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2020. 
SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e João Jacques Carneiro Albu-
querque, PREFEITO DE MASSAPÊ. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 27 de novembro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº017/
CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 017/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
ARARENDÁ;  II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado 
fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do 
presente Termo Aditivo;  III - VALOR GLOBAL: R$ 356.772,93 ( trezentos e 
cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos 
);  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Convênio Original, não alteradas por este Termo Aditivo;  V - DATA E 
ASSINANTES: 12 de novembro de 2020. Carlos Edilson Araújo, SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS 
CIDADES e Aristeu Alves Eduardo, PREFEITO DE ARARENDÁ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº023/
CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº023/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
JAGUARIBE;  II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado 
fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura 
deste Termo Aditivo;  III - VALOR GLOBAL: 1.472.154,21 ( um milhão, 
quatrocentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e 
um centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo;  V - DATA 
E ASSINANTES: 13 de novembro de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO- PGI e José Abner Nogueira Diógenes Pinheiro, 
PREFEITO DE JAGUARIBE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº268  | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2020