DOE 03/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2020
PROCESSO Nº09284067/2020 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: aquisição de ValesTransportes eletrônicos (VTE) urbano,
recarga em carteiras de estudantes e cartões avulsos, para utilização no serviço
de transportes coletivos para estudantes da rede pública estadual de ensino,
conforme especificações constantes no Projeto Básico. JUSTIFICATIVA:
a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Sindicato das Empresas
de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS, CNPJ
07.341.423/0001-14, com endereço na Av. Borges de Melo, 60, Aerolândia-
-Fortaleza-Ceará, com base no art. 25, caput, da Lei Nº8.666/93 e alterações
justifica-se, conforme às fls. 4/12 dos autos, para garantir o transporte dos
alunos em atividades educativas através da aquisição de vales-transporte e/ou
recarga nas carteiras de estudantes para utilização no serviço de transporte cole-
tivo. A escolha do fornecedor prende-se ao fato de que o SINDIÔNIBUS detém
a exclusividade na emissão e comercialização do vale-transporte no Estado do
Ceará, conforme disposto no Decreto Municipal Nº9.142, de 08 de julho de
1993 e a Declaração de Exclusividade inclusa nos autos, às fls. 88. Quanto ao
preço, esse é considerado vantajoso à Administração, sendo identificado como
de mercado por ser preço tabelado no uso de coletivos. VALOR GLOBAL:
R$ 231.645,20 ( duzentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais
e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433.1
0139.03.339039.20700.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, c/c
o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações.Prazo da execução: 5 (cinco)
meses, a partir da emissão da ordem de serviço. Prazo de vigência: 6 (seis)
meses, a partir da assinatura do contrato. CONTRATADA: SINDICATO
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO
DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Stella Cavalcante - Coordenadora Financeira-SEDUC RATIFICAÇÃO:
Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação.
Nayanne Araújo Rios da Luz
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº022/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
CONTRATADO: NOVA SEGURANÇA EIRELI OBJETO: Constitui-se
objeto deste Termo a rescisão do Contrato Administrativo Nº022/2020, cujo
escopo é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
mão de obra terceirizada, com empregados regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s)
área(s) de vigilância armada e motorizada, no Estádio Arena Multiuso
(Castelão) e Secretaria do Esporte e Juventude, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Processo Administrativo Nº05958365/2020
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contratual em questão encontra
amparo no art. 79, inciso XII da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações,
bem como na Cláusula Oitava do Contrato Nº022/2020 DATA DA ASSI-
NATURA: 30/11/2020 FORO: Fortaleza-Ceará SIGNATÁRIO: Rogério
Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude Fortaleza, 01 de
dezembro de 2020.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ
– SEJUV, criada pela Lei Nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede na
Av. Alberto Craveiro, Nº2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob
o Nº05.565.013/0001-21, neste ato representada pelo seu Secretário Execu-
tivo do Esporte e Juventude, Sr. Francisco Williams Cabral Filho, brasileiro,
casado, servidor público, inscrito no RG sob o n.º 2002010269093 SSPDC-CE,
inscrito no CPF/MF sob o n.º 006.900.883-37,através do presente instrumento,
reconhece expressamente que deve à LIGA DESPORTIVA DE PINDORE-
TAMA, a quantia de R$ 39.998,20 (trinta e nove mil e novecentos e noventa
e oito reais e vinte centavos),correspondente ao pagamento da 3ª parcela do
Plano de Trabalho do Termo de Colaboração Nº004/2019,discriminados no
processo administrativo Nº05820169/2020. SECRETÁRIA DO ESPORTE
E JUVENTUDE, em Fortaleza, 20 de novembro de 2020.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº102/2016
(SACC 1001208)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº
102/2016, cujo objeto é serviço de transporte de passageiros para servi-
dores fazendários lotados nos Postos de Fiscalização da SEFAZ, localizados
no Interior do Estado do Ceará; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO
CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; III - CONTRATADA:
EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
URUBURETAMA LTDA; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo
administrativo nº 05291026/2020; Artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, e 57,
inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Artigos 1.150, 1.151
e 1.155 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e Subitens
5.1.1 da Cláusula Quinta e 8.1. da Cláusula Oitava do instrumento contratual;
V- FORO: Comarca de Fortaleza; VI - OBJETO: ALTERAR A DENOMI-
NAÇÃO DA CONTRATADA e RENOVAR o Contrato nº102/2016; VII
- DETALHAMENTO: Em razão do 5º Aditivo ao Contrato Social da Empresa,
fica alterado o nome empresarial da CONTRATADA, constante do preâmbulo
do contrato nº 102/2016, para K&F TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO
BRASIL LTDA. O Contrato nº 102/2016 ficará renovado por mais 12 (doze)
meses, compreendendo o período de 01.01.2021 a 31.12.2021. Em razão da
presente renovação, o Contrato nº 102/2016 totalizará 60 (sessenta) meses de
vigência. O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 429.262,35
(quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e
cinco centavos). As despesas decorrentes deste aditamento serão provenientes
dos recursos: 191.00001.04.122.211.20504.01.33903300.1.00.00.0.20. 191.
00001.04.122.211.20504.03.33903300.1.00.00.0.20. 191.00001.04.122.21
1.20504.08.33903300.1.00.00.0.20; VIII - VIGÊNCIA: Até 31/12/2021;
IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e
condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através
deste Aditivo; X - DATA: Fortaleza, 01 de dezembro de 2020; XI - SIGNA-
TÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e, Jacinta Mendes Oliveira,
SÓCIA DA CONTRATADA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº093/2017
(SACC 1031276)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
093/2017, cujo objeto é a prestação dos serviços de natureza sanitária para o
combate e controle de pragas e vetores urbanos, englobando a descupinização,
desratização, desinsetização e dedetização em áreas da Secretaria da Fazenda
na Capital e Região Metropolitana; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO
CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; III - CONTRATADA:
R e R DEDETIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; IV - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Processo administrativo nº 05465814/2020; Artigos 40, inciso XI,
55, inciso III, e 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Subitens 5.1.1 da Cláusula Quinta e 8.1. da Cláusula Oitava do instrumento
contratual; V- FORO: Comarca de Fortaleza; VI - OBJETO: RENOVAR
e REAJUSTAR o Contrato nº093/2017; VII - DETALHAMENTO: O
Contrato nº 093/2017 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreen-
dendo o período de 05/12/2020 a 04/12/2021. Em razão da presente renovação,
o Contrato nº 093/2017 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência. O
preço global do presente aditivo importa na quantia de R$ 24.770,51 (vinte e
quatro mil e setecentos e setenta reais e cinquenta e um centavos), correspon-
dente a: R$ 24.550,06 (vinte e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais e seis
centavos), relativos ao preço global atual do contrato; e R$ 220,45 (seiscentos
e noventa reais), relativos ao reajustamento do preço do contrato, nos termos
do Subitem 5.1.1 da Cláusula Quinta do instrumento contratual e da proposta
apresentada pela CONTRATADA. As despesas decorrentes deste aditamento
serão provenientes dos recursos 191.00001.04.122.211.20504.03.33903900.1
.00.00.0.20.; VIII - VIGÊNCIA: Até 04/12/2021; IX - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora
aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; X - DATA:
Fortaleza, 27 de novembro de 2020; XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria
Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA, e, Roberth Felix Maia, REPRESENTANTE LEGAL
DA CONTRATADA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/SEINFRA/2019
I - ESPÉCIE: 2º Aditivo ao Contrato nº 017/SEINFRA/2019; II - CONTRA-
TANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO:
Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n Edifício Seinfra/SRH - Cambeba,
Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: IMPRESSIONE SOLUÇÕES EM
CÓPIA E IMPRESSÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Promotor Manuel
Alves Pessoa Neto, nº 60 - Candelária - Natal/RN.; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos do
Processo Administrativo VIPROC n° 08878028/2020, em especial, Parecer
Jurídico n° 345/2020 – ASJUR/SEINFRA, demais despachos e documentos
que demonstram o interesse público, no art. 57, § 1°, inciso II e § 2° da Lei
n° 8.666/93 e nos preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de
Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica alterado o prazo do presente Contrato
com a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contados
a partir de 03 de dezembro de 2020, com término em 02 de dezembro de
2021, o presente CONTRATO se encerrará pelo término de sua vigência
ou por conclusão do processo de Registro de Preço, de responsabilidade da
ETICE, no qual os Órgãos Estaduais deverão fazer a adesão.; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 58.552,08 (Cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois
reais e oito centavos; X - DA VIGÊNCIA: 02 de dezembro de 2021.; XI - DA
RATIFICAÇÃO: as demais cláusulas e condições do Contrato original, não
alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos
da data em que foram celebradas. ; XII - DATA: 24 de novembro de 2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura
e Paulo Henrique Silvestre Pinheiro, Representante Legal da Contratada.
Alexandre Ramos Garcia
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XII Nº266 | Caderno 2/2, de 01/12/2020,
que publicou o ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL
Nº20180003/SEINFRA/CCC - PROCESSO VIPROC Nº03459750/2018..
Onde se lê: Tendo em vista o teor do Parecer nº 5274/2020 – 3ª
PROCURADORIA DE CONTAS do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará. Leia-se: Tendo em vista o teor do Parecer nº 5874/2020 – 3ª
PROCURADORIA DE CONTAS do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
31
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº268 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2020
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