DOE 03/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
38ºTERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019 E 06237/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO,
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da
EMPRESA: MONTEIRO, RAMALHO E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 23.929.637/0001-62, situada na Rua Albert Sabin,
nº 71, Patriolino Ribeiro – Fortaleza/CE, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA com vistas a atender aos (as) Senhores (as)
Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: MARCUS VINICIUS MELO CRUZ matricula: 000185. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses contados desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legis-
lativa do Estado do Ceará e o Sr. Antônio Monteiro dos Santos Neto, pela empresa MONTEIRO, RAMALHO E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº57 2017
ESPÉCIE: ADITIVO N° 5 AO CONTRATO N° 57/2017; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa PRIMARE ENGENHARIA LTDA, com CNPJ/MF
nº 72.424.062/0001-31, situada na Rua Padre Francisco Pinto, nº 66, CEP. 60020-290 - Bairro Benfica, Fortaleza, Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 05939/2020 datado de 03/11/2020, bem como inciso II do artigo 57, combinado
com § 8º do artigo 65 todos da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores; FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORRO-
GAÇÃO do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses para continuidade dos serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica
incluindo fornecimento de peças e materiais nos equipamentos que compreendem os sistemas de ar condicionados com fluxo de refrigeração variável (VRF),
incluindo as suas redes de dutos e sistemas de ventilação, para atender ás necessidades do Edifício Dep. José Euclides Ferreira Gomes, estúdio da TV Assem-
bleia e o Auditório Dep. Murilo Aguiar; 2.2. REAJUSTE do valor que a CONTRATANTE repassa a CONTRATADA, no percentual de aproximadamente,
4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), referente ao INPC do período de novembro/2019 a outubro/2020. VALOR: R$ 479.959,20 (quatrocentos e
setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110000201122211206321500003390390000
0200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 21 de novembro de 2020 até 20 de novembro de 2021; DA RATIFICAÇÃO:
As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que
ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 20 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. José Dário de Carvalho Fontenelle, pela Empresa PRIMARE ENGENHARIA LTDA. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº146/2019
PROCESSOS Nº07817/2019 E 06237/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido regularmente
o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 07817/2019 - oriundo do
Edital de Licitação nº 146/2019 - Inexigibilidade de Licitação, a manifestação da Comissão de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 25, caput e o art.
43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Empresa credenciada: MONTEIRO, RAMALHO
E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 23.929.637/0001-62. Valor da hora técnica: 200,00 (duzentos reais). Cumpra-se. Publique-se.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE RENÚNCIA
BRUNO BARROS GONÇALVES, brasileiro, médico, atualmente exercendo o cargo de Deputado Estadual, inscrito no RG sob o nº 99002200618 e no CPF/
MF sob o nº 657.077.103-53, residente e domiciliado na Cidade de Aquiraz, Estado do Ceará, à Rodovia CE 040, 8001, Km 26, Casa nº 34, Jacundá, vem,
na forma do artigo 147 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, apresentar o presente TERMO DE RENÚNCIA ao seu
mandato de Deputado Estadual, exclusivamente em decorrência do fato de ter sido eleito para o cargo de Prefeito no município de Aquiraz/CE, por ocasião
das Eleições Municipais de 2020. Com efeito, como é de conhecimento público, o ora Requerente recebeu 53,88% dos votos válidos em referida eleição,
correspondente a 25.562 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois votos), já constando como eleito inclusive na plataforma DivulgaCand, do Tribunal
Superior Eleitoral1. Nesse contexto, exclusivamente em razão da Constituição do Estado do Ceará, em seu artigo 52, II, “d”, proibir de forma expressa que os
deputados sejam “titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo”, tem-se por necessária a presente RENÚNCIA ao cargo de Deputado Estadual,
com efeitos a partir do dia 01/12/2020. Destaque-se que o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa expressamente dispõe, em seu caput, que “a renúncia
ao mandato independe de aprovação”, devendo meramente ser – de forma vinculada – despachada pelo Presidente da Assembleia e lida no expediente da 1ª
(primeira) Sessão do Plenário e publicada no Diário Oficial. Dessa forma, comunica-se, por meio do presente termo, a renúncia ao cargo de Deputado Estadual,
de forma que siga os devidos trâmites regimentais, nos exatos termos do artigo 147 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Bruno Barros Gonçalves
(CPF/MF nº 657.077.103-53)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº18/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº48327/2020-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, comunica que: A respeito do
Pregão acima citado, observou-se que, antes da fase de abertura das propostas, havia divergência entre a forma de apuração no provedor da licitação
(www.licitacoes-e.com.br) e o Edital, uma vez que o licitante ao registrar o seu lance, o sistema já calculava automaticamente o valor do desconto dando
um resultado a menor, estando assim em desacordo com a metodologia de cálculo adotada no item 11 do Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2020-TCE/CE.
Informo que esta divergência não pode ser sanada através de errata, sendo necessária a criação de um novo Pregão. Sob estas evidências e dando acolhimento
aos princípios da eficiência, vinculação ao edital e autotutela administrativa, decido pela REVOGAÇÃO do procedimento de acordo com o art. 49 da Lei
nº 8.666/93. Informo, ainda, que será disponibilizado novo Edital e novas datas para realização do Pregão em comento. Fortaleza, 2 de dezembro de 2020.
Theófilo Maciel Melo
AUTORIDADE COMPETENTE
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº26/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº50754/2020-7
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada lici-
tação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro de preço para futuras e eventuais aquisições de veículos, todos novos, de primeiro
uso, ano de fabricação/modelo 2020 ou superior, para compor a frota deste Tribunal. Datas e horários: 1 - Início de acolhimento de propostas: 3/12/2020;
2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 15/12/2020; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 15/12/2020. A íntegra do Edital pode ser adqui-
rida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.
licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de
Brasília. Fortaleza, 2 de dezembro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº268 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2020
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