DOMFO 03/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2020 
Nº 16.917
 
 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 14.866, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Altera a redação do Art. 1º do Decreto nº 14.518, de 
23 de outubro de 2019, e dá outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza de 05 de abril de 1990, e com apoio no Decreto – Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 
2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto – Lei nº1. 075, de 21 de janeiro de 1970. 
DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º do Decreto de Nº 14.518, de 23 de Outubro de 2019, passando a vigorar com a seguinte 
redação: “Art. 1º – Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação pelo Município de Fortaleza. As áreas a serem 
desapropriadas EEE-01, EEE-02, ETE e EEE-03, estão localizadas no Bairro Mondubim II, de acordo com as poligonais descritas a 
seguir: EEE-01: Um terreno, situado à Rua B esquina com Rua A, S/Nº – Bairro Mondubim II. Partindo do ponto P1 de coordenadas 
X=545890,1176 e Y=9577835,9231 com ângulo interno de 87,93° e uma distância de 7,09m encontra-se o ponto P2. Partindo do ponto 
P2 de coordenadas X=545895,6402 e Y=9577831,4775 com ângulo interno de 99,75° e uma distância de 28,82m encontra-se o ponto 
P3. Partindo do ponto P3 de coordenadas X=545881,6312 e Y=9577806,2864 com ângulo interno de 90,50° e uma distância de 
11,05m encontra-se o ponto P4. Partindo do ponto P4 de coordenadas X=545871,9253 e Y=9577811,5726 com ângulo interno de 
81,81° e uma distância de 30,40m encontra-se o ponto P1. Início deste levantamento, com área total de 266,96m² e perímetro de 
77,36m; em conformidade com o projeto elaborado pela Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. EEE-02: Um terreno, situado à 
Rua Ana Brito, S/Nº, constituído por parte dos Lotes Nºs 01 e 02, da Quadra Nº 12 do Loteamento Jardim Acaraúzinho – Bairro Mon-
dubim II. Partindo do ponto P1 de coordenadas X=546329,7870 e Y=9576408,4971 com ângulo interno de 81,87° e uma distância de 
28,90m encontra-se o ponto P2. Partindo do ponto P2 de coordenadas X=546352,8955 e Y=9576391,1357 com ângulo interno de 
90,00° e uma distância de 12,00m encontra-se o ponto P3. Partindo do ponto P3 de coordenadas X=546345,6875 e Y=9576381,5417 
com ângulo interno de 91,39° e uma distância de 27,10m encontra-se o ponto P4. Partindo do ponto P4 de coordenadas 
X=546323,6292 e Y=9576397,2893 com ângulo interno de 96,74° e uma distância de 12,79m encontra-se o ponto P1. Início deste 
levantamento, com área total de 345,52m² e perímetro de 80,79m; em conformidade com o projeto elaborado pela Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF. ETE/EEE-03: Um terreno, situado a Rua G esquina com a Avenida Godofredo Maciel, S/Nº, constituído pelos 
Lotes Nºs 01, 02, 03, 04, 23, 24, 25 e 26 da Quadra Nº 04 do Loteamento Residencial Mondubim – Bairro Mondubim II. Partindo do 
ponto P1 de coordenadas X=546808,1888 e Y=9577464,2505 com ângulo interno de 90,00° e uma distância de 78,45m encontra-se o 
ponto P2. Partindo do ponto P2 de coordenadas X=546733,4866 e Y=9577488,2163 com ângulo interno de 186,40° e uma distância 
de 4,13m encontra-se o ponto P3. Partindo do ponto P3 de coordenadas X=546729,4360 e Y=9577489,0324 com ângulo interno de 
83,91° e uma distância de 30,67m encontra-se o ponto P4. Partindo do ponto P4 de coordenadas X=546738,6487 e Y=9577518,2833 
com ângulo interno de 93,10° e uma distância de 82,87m encontra-se o ponto P5. Partindo do ponto P5 de coordenadas 
X=546818,9201 e Y=9577497,7002 com ângulo interno de 86,59° e uma distância de 35,13m encontra-se o ponto P1. Início deste 
levantamento, com área total de 2.700,87m² e perímetro de 231,25m; em conformidade com o projeto elaborado pela Secretaria Muni-
cipal da Infraestrutura – SEINF”.