DOMFO 03/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 402/2020 - SESEC 
 
Dispõe sobre o cancelamento das sanções discipli-
nares aplicadas aos servidores da Guarda Municipal 
e Defesa Civil de Fortaleza.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 14, 
da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e do art. 70, da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014; CON-
SIDERANDO ser a Corregedoria, órgão responsável pela apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda 
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza,e à apreciação das representações relativas à atuação irregular de seus membros; CONSIDE-
RANDO a necessidade de sistematizar as informações resultantes das sindicâncias e processos administrativos disciplinares cujos 
feitos tenham tramitado no âmbito daGuarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e Corregedoria da Secretaria de Segurança Cida-
dã. CONSIDERANDO a estrita obediência à legislação que rege a atuação da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã de Fortaleza concernente ao cancelamento das sanções disciplinares aplicadas aos servidores, impondo a necessária verifi-
cação do transcurso do período de efetivo exercício do servidor, sem qualquer punição, na forma dos incisos I e II do art. 158 do RDI, 
observadas a natureza da infração e a penalidade cominada e aplicada. RESOLVE: Art. 1° - CANCELAR, na forma do art. 158 e ss. 
do RDI, as sanções disciplinares aplicadas aos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, na forma do ANEXO   
ÚNICO, parte integrante do presente ato, eliminando-se as anotações constantes nos respectivos assentamentos funcionais. Art. 2°- 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 17 de novembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
ANEXO ÚNICO 
PORTARIA Nº 402/2020-SESEC DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 
 
MATRÍCULA 
SERVIDOR 
SANÇÃO DISCIPLINAR 
PORTARIA 
DOM 
56.054-01 
MARCOS JANDER MOREIRA DE SOUZA 
SUSPENSÃO 
N° 162/2010 
17/09/2010 
56.121-01 
GUILHERME COLARES DE MELO 
SUSPENSÃO 
N° 158/2010 
17/09/2010 
60.247-01 
PIERRE TONY CORDEIRO FORTE 
SUSPENSÃO 
N° 228/2011 
14/12/2011 
60.125-01 
DANIEL QUEIROZ DA COSTA 
SUSPENSÃO 
N° 040/2012 
03/04/2012 
60.169-01 
NAASSON WEBSTER ARAÚJO GOMES 
SUSPENSÃO 
N° 040/2012 
03/04/2012 
73.617-01 
IVANOVITCH ROCHA QUEIROZ 
SUSPENSÃO 
N° 040/2012 
03/04/2012 
73.206-01 
AILTON HONORATO DE LIMA 
SUSPENSÃO 
N° 040/2012 
03/04/2012 
60.214-01 
DIANA MEIRE VERAS BRAGA 
SUSPENSÃO 
N° 038/2012 
03/04/2012 
4.718-01 
ANTONIO ALMEIDA DE FREITAS 
SUSPENSÃO 
N° 016/2014 
14/02/2014 
60.169-01 
NAASSON WEBSTER ARAÚJO GOMES 
SUSPENSÃO 
N° 016/2014 
14/02/2014 
73.582-01 
JOSÉ FRANCINALDO PONTES 
SUSPENSÃO 
N° 016/2014 
14/02/2014 
73.317-01 
JOSINEI DE SOUSA LIMA 
SUSPENSÃO 
N° 016/2014 
14/02/2014 
55.251-01 
MARCIO RONIELY DE LIMA PINHEIRO 
SUSPENSÃO 
N° 049/2014 
03/07/2014 
56.150-01 
MARCOS MACEDO SOARES FERREIRA 
SUSPENSÃO 
N° 049/2014 
03/07/2014 
60.185-01 
VALDIRENE DE SENA LIMA 
SUSPENSÃO 
N° 049/2014 
03/07/2014 
19.153-01 
JOSE CLEODEMIR DE CASTRO ALVES 
SUSPENSÃO 
N° 050/2014 
02/06/2014 
17.400-01 
FRANCISCO GALVINO 
SUSPENSÃO 
N° 010/2015 
12/02/2015 
 
MATRÍCULA 
SERVIDOR 
SANÇÃO DISCIPLINAR 
ATO 
DOM 
12.023-01 
JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO 
ADVERTÊNCIA 
Nº 151/2011 
31/08/2011 
19.036-01 
FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUSA 
ADVERTÊNCIA 
Nº 183/2011 
05/10/2011 
73.596-01 
JEAN CARVALHO PEREIRA 
ADVERTÊNCIA 
Nº 229/2011 
14/12/2011 
55.306-01 
JOSE ANTONIO CRUZ NETO 
ADVERTÊNCIA 
Nº 227/2011 
14/12/2011 
6.910-01 
JOSÉ DO CARMO COSTA 
ADVERTÊNCIA 
Nº 023/2011 
14/03/2011 
60.192-01 
DEMOCRITO GORDIANO BATISTA VIEIRA 
ADVERTÊNCIA 
Nº 150/2012 
06/06/2012 
2.211-01 
EDIZIO DA SILVA BELO 
ADVERTÊNCIA 
Nº 152/2012 
27/08/2012 
56.148-01 
JOSÉ RAMOS FERREIRA FILHO 
ADVERTÊNCIA 
Nº 067/2013 
22/08/2013 
73.250-01 
RICARDO LUCIO DE ASSIS 
ADVERTÊNCIA 
Nº 018/2014 
11/03/2014 
09.431-01 
TARCISIO XAVIER 
ADVERTÊNCIA 
Nº 113/2014 
25/11/2014 
11.089-01 
WILLIAM SILVA DE SOUZA 
ADVERTÊNCIA 
Nº 051/2014 
02/06/2014 
73.596-01 
JEAN CARVALHO PEREIRA 
ADVERTÊNCIA 
Nº 071/2014 
01/08/2014 
56.013-01 
ADRIANO MARQUES DE AZEVEDO 
ADVERTÊNCIA 
Nº 071/2014 
01/08/2014 
11.815-01 
CLODOMIR DE ARAUJO DUARTE 
ADVERTÊNCIA 
Nº 034/2015 
07/04/2015 
12.790-01 
JOÃO DE PAULA MEIRA 
ADVERTÊNCIA 
Nº 011/2015 
12/02/2015 
60.125-01 
DANIEL QUEIROZ DA COSTA 
ADVERTÊNCIA 
Nº 155/2015 
10/01/2016 
73.528-01 
DANIEL RODRIGUES RAMOS 
ADVERTÊNCIA 
Nº 132/2016 
04/01/2017 
11.854-01 
JOSE EVERARDO DOS SANTOS 
ADVERTÊNCIA 
Nº 089/2016 
08/07/2016 
17.870-01 
FRANCISCO VALDEMAR SILVA LIMA 
ADVERTÊNCIA 
Nº 089/2016 
08/07/2016 
73.565-01 
PEDRO EMILIO NOBRE SILVA 
ADVERTÊNCIA 
Nº 131/2016 
16/11/2016 
18.742-01 
EVANDIRA GONZAGA DOS SANTOS 
ADVERTÊNCIA 
Nº 030/2016 
06/03/2016 
19.130-01 
EVALDO MARQUES PINHEIRO 
ADVERTÊNCIA 
Nº 025/2016 
06/04/2016 
70.977-02 
HERLANIO EVANGELISTA SILVA 
ADVERTÊNCIA 
Nº 167/2016 
10/11/2016 
106.726-02 
AIRTON ALLISON FEITOSA RODRIGUES 
ADVERTÊNCIA 
Nº 173/2017 
28/07/2017 
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