DOMFO 03/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 54
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E AFUNDAÇÃO LEANDRO
BEZERRA DE MENEZES - FLBM, QUALIFICADA COMO OR-
GANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE NO AMBITO
DESTA MUNICIPALIDADE, INSCRITANO CNPJ/ME SOB O Nº
06.746.713/0001-85. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por
objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Gestão nº
001/2018 – SMS/FLBM, promovendo o replanilhamento do
Plano Operacional e o respectivo aporte de recursos financei-
ros para sua operacionalização, nos termos e condições previs-
tas no presente instrumento de aditivo formalizado em acordo
com os documentos e manifestações técnicas que compõem o
bojo documental acostado ao processo administrativo epigrafa-
do, e que passam, juntamente com o referido Plano Operacio-
nal, a fazer parte integrante do presente aditivo, independente
de sua transcrição para os devidos fins legais. Fundamentação:
O presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº. 001/2018
– SMS/FLBM possui como fundamento o que consta de instru-
ção probatória nos autos do Processo Administrativo nº
P187572/2020, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Municipal nº 8.704 de 13
de maio de 2003 com suas alterações posteriores e outras leis
especiais pertinentes à contratação, consubstanciado, ainda,
pela aprovação da Comissão de Publicização desta Municipali-
dade, através da Ata nº 016/2020 e do mais que consta dos
documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e
acostadas ao procedi-mento epigrafado. Plano Operacional:
Por força do presente instrumento de aditivo contratual, o Con-
trato de Gestão nº 001/2018 – SMS/FLBM passa a vigorar em
conformidade com as especificações registradas e detalhadas
no novo Plano Operacional que figura como ANEXO deste
termo aditivo e o integra para todos os fins independente de
transcrição juntamente com seus ANEXOS (I a IV) a seguir
indicados: ANEXO I – Descrição dos Serviços; ANEXO II –
Sistemática de Avaliação; ANEXO III – Sistemática de Paga-
mentos e; ANEXO IV – Programa de Trabalho. Prazo de Vigên-
cia: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato de gestão
supramencionado por mais 12 (doze) meses, contados a partir
de 22 de novembro de 2020 e cujo término dar-se-á em 22 de
novembro de 2021, podendo ser prorrogado por vontade das
partes e justificado para atendimento ao melhor interesse públi-
co, observados os ditames legais e mediante competente termo
aditivo. Recursos Financeiros: Em razão do presente Termo
Aditivo, serão aportados para contratação a importância global
estimada no valor de até R$ 19.224.000,00 (dezenove milhões
duzentos e vinte e quatro mil reais) a serem repassados duran-
te o prazo de vigência de 12 (doze) meses previsto na Cláusula
Quarta acima, nos termos e prazos previstos no ANEXO IV –
Programa de Trabalho do Plano Operacional que compõe co-
mo ANEXO o presente instrumento. Parágrafo Único – Os
valores estimados acima para custeio das ações de execução
do Contrato de Gestão serão repassados em estrita observân-
cia às especificações consolidadas nos documentos anexos ao
presente instrumento contratual e que o compõe independente
de transcrição, em especial o cronograma de desembolso do
ANEXO IV – PROGRAMA DE TRABALHO, com a avaliação de
desempenho, estabelecida do ANEXO II – SISTEMÁTICA DE
AVALIAÇÃO e com a sistemática de pagamento do ANEXO III
– SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. Recursos Orçamentários:
Os recursos financeiros previstos para custeio do pactuado
através do presente instrumento correrão à conta das seguintes
rubricas orçamentárias: • 25901.10.302.0123.2528.0001, Ele-
mento de Despesa 33.50. 39, Fonte 0.1.211.0000.00.00, da
Ação de Gestão e Manu-tenção das Ações da Atenção Especi-
alizada em Saúde - Rede Própria; • 25901.10. 302.0123.2528.
0001, Elemento de Despesa 33.50.39, Fonte 0.1.213.0000.
00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Aten-
ção Especializada em Saúde - Rede Própria; • 25901.10.302.
0123.2528.0001, Elemento de Despesa 33.50.39, Fonte
0.1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Da
Alteração da Cláusula Sexta do Instrumento Contratual: A
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO do
Contrato de Gestão nº 001/2018 – SMS/FLBM passa a vigorar
com a seguinte redação. “CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDI-
ÇÕES DE PAGAMENTO (…) Parágrafo Segundo – As parcelas
mensais dos recursos serão pagas até o último dia útil de cada
mês, após o recebimento da documentação informativa das
atividades realizadas e atendimento das demais condições e
obrigações previstas. (…)” Ratificação: Permanecem inalte-
radas as demais condições estabelecidas no Contrato de Ges-
tão nº 001/2018 - SMS/FLBM e seus respectivos Termos Aditi-
vos, desde que não estejam contrárias ao pactuado através do
presente instrumento de aditamento. Data da assinatura: Forta-
leza/CE, 20 de novembro de 2020. Assinam: Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS.
Dalvaniza Carvalho Duarte - FUNDAÇÃO LEANDRO
BEZERRA DE MENEZES - FLBM. * Esta página é parte
integrante do Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de
Gestão nº. 001/2018 – SMS/FLBM, que entre si celebram o
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da
Saúde – SMS e a Fundação Leandro Bezerra de Menezes –
FLBM, inscrito no CNPJ sob o nº 06.746.713/0001-85.
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 011/2020 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P281905/2020. Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 011/2020 - SMS, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS E A SOCIEDADE
DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE FORTALE-
ZA - SOPAI, (CNPJ/MF sob o n° 07.253.784/0001-09 - CNES
nº 2526638). Fundamentação Legal: O presente Termo Aditivo
fundamenta-se no art. 116 c/c o art. 57, inciso II e art. 65, todos
da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; art.
27e seguintes da Instrução Normativa 01, de 27 de julho de
2016 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM);
das Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde pertinen-
tes à matéria e, as Leis Federais nº 13.995/2020, 13.979/2020
e 8.080/1990; as Portarias do Ministério da Saúde nº 1.393 e
1.448 de maio de 2020; e no que couber, a Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações. Do Objeto: O presente Termo
Aditivo possui como objeto promover alterações ao Convênio
nº 011/2020 - SMS em razão da prorrogação do prazo de
vigência, bem como da necessidade de replanilhamento de
ações e metas do saldo remanescente do seu Plano de Traba-
lho vigente, sem alterar o valor global, nos termos e condições
previstas nas cláusulas abaixo e Plano Operativo consolidado
que passa a compor o presente instrumento independente de
transcrição. Da Vigência e da Prorrogação: Fica prorrogado o
prazo de vigência do Convênio nº 011/2020 - SMS por até 30
(trinta) dias, a contar de 01 de dezembro de 2020, de forma
que seu término dar-se-á em 31 de dezembro de 2020, estando
facultada a sua prorrogação, mediante celebração de Termo
Aditivo, conforme aplicação normativa atinente à matéria e a
realização de novo Plano Operativo, devendo ser publicado,
em forma resumida de Extrato, conforme preconizam os nor-
mativos atinentes à matéria. Do Valor: O valor previsto no Con-
vênio nº 011/2020 permanece inalterado, não havendo acrés-
cimos ou supressões por parte do presente termo aditivo. Da
Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
previstas no Convênio nº 011/2020 - SMS, não modificadas
pelo presente Termo Aditivo. Data: Fortaleza – CE, 30 de
novembro de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. João Luis França -
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A INFÂNCIA
DE FORTALEZA - SOPAI.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 617/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS
MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ Nº
05.675.713/0001-79; III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO
DA PRESENTE ATA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
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