DOMFO 03/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 53
lio, ut. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fortaleza–CE, 01 de
dezembro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 476/2020 - REVOGA OS EFEI-
TOS DA PORTARIA Nº 1150/2018 - A SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de
Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001,
e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, de 12 de
dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de janeiro de
2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº P880500/2017 (Apenso nº P231389/2020);
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 1150/2018, no
DOM de 21/11/2018, a qual reconheceu dívida de exercício
anterior em favor da empresa OFICINA DE EVENTOS LTDA,
referente aos serviços prestados no dia 10 de OUTUBRO de
2017, nos termos do Contrato nº 335/2016, no valor de
R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais); CONSIDERANDO a
manifestação da Coordenadoria Administrativa, a qual informa
que esta Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza não
possui nenhum débito com a empresa, pelo que veio sugerir a
revogação da Portaria nº 1150/2018; CONSIDERANDO a
declaração de quitação apresentada pela empresa OFICINA
DE EVENTOS LTDA; CONSIDERANDO o Princípio da Autotu-
tela, que decorre do poder da Administração Pública declarar a
nulidade de seus próprios atos, quando eivado de vícios que os
tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e
oportunidade; RESOLVE: Art. 1º - Revogar os efeitos da publi-
cação da Portaria nº 1150/2018, publicada no Diário Oficial do
Município – DOM em 21 de novembro de 2018. Art. 2º - Revo-
gam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Portaria
entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 30 de novembro de 2020.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAUDE.
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PORTARIA Nº 477/2020 - REVOGA OS EFEI-
TOS DA PORTARIA Nº 1142/2018 - A SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de
Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001,
e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, de 12 de
dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de janeiro de
2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº P863312/2017 (Apenso nº P255236/2020);
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 1142/2018, no
DOM de 21/11/2018, a qual reconheceu dívida de exercício
anterior em favor da empresa OFICINA DE EVENTOS LTDA,
referente aos serviços prestados nos dias 23 e 30 de setembro
de 2017, nos termos do Contrato nº 335/2016, no valor de
R$ 1.068,00 (um mil e sessenta e oito reais); CONSIDERANDO
a manifestação da Coordenadoria Administrativa, a qual infor-
ma que esta Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza não
possui nenhum débito com a empresa, pelo que veio sugerir a
revogação da Portaria nº 1142/2018; CONSIDERANDO a
declaração de quitação apresentada pela empresa OFICINA
DE EVENTOS LTDA; CONSIDERANDO o Princípio da Autotu-
tela, que decorre do poder da Administração Pública declarar a
nulidade de seus próprios atos, quando eivado de vícios que os
tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e
oportunidade; RESOLVE: Art. 1º - Revogar os efeitos da publi-
cação da Portaria nº 1142/2018, publicada no Diário Oficial do
Município – DOM em 21 de novembro de 2018. Art. 2º - Revo-
gam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Portaria
entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 30 de novembro de 2020.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAUDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 509/2020 - SMS -
PROCESSO Nº P265506/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
POR INTERMÉDIO DA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE – SMS, E A EMPRESA SERMED COMÉRCIO DE
MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (CNPJ nº 16.566.588/
0001-85). Fundamentação: Edital do Pregão Eletrônico n°
153/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei
Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, alterada pela
Medida Provisória n° 926 de 20 de março de 2020, no Decreto
Municipal nº 14.611 de 17 de março de 2020, Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20
de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio
de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18/01/2016 (atualizado com
as alterações constantes do Decreto Nº 14.398, de 11 de abril
de 2019); Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, De-
cretos Municipais nº 11.251 de 10.09.2002, 12.255 de
06/09/2007, 13.512 de 30/12/14 e do Decreto Federal nº 7.892
de 23/01/2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas alte-
rações), e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com suas alterações e do disposto no presente
Edital e seus anexos. Do Objeto: AQUISIÇÃO EQUIPAMEN-
TOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, PARA SUPRIR A
NECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA
COVID-19, SEGUINDO O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. Da Vigência e Exe-
cução: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 06
(seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessi-
vos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos
efeitos da situação de emergência de saúde pública, na forma
do artigo 4º-H da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de
2020, alterada pela Medida Provisória n° 926 de 20 de março
de 2020, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/93. Do Valor: O valor contratual global importa na quantia
de R$ 2.672.830,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois
mil, oitocentos e trinta reais), sem direito a reajustes. Da Dota-
ção Orçamentária: 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de
despesas 339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará –
HDGMBC; 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção
do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Froti-
nha Antonio Bezerra; 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/
HDMJBO – Frotinha Parangaba; 25913.10.302.0123.2621.
0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00
da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga/José
Walter – HDGMJW; 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Messejana –
HDGMM; 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da Ação de Manutenção
do Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO –
Frotinha Messejana; 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de
Manutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns
Neumann/HMDZAN;
25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.30.
0.1.214.0000.00.00 - Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; 25901.10.
122.2020.2133.0001.33.90.30.0.1.214.0000.00.00 - Ação de
Enfrentamento da Emergência COVID-19. Data: Fortaleza –
CE, 02 de dezembro de 2020. Assinam: Joana Angélica
Paiva Maciel – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e
Ryan Gidra Gomes - SERMED COMÉRCIO DE MATERIAL
HOSPITALAR LTDA ME.
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EXTRATO - QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2018 - SMS/FLBM. PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P187572/2020. Natureza do
Ato: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO
Nº 001/2018 - SMS/FLBM, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
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