DOMFO 03/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 60
MENTOS E CONSULTORIA LTDA., VENCEDORA DA LICITA-
ÇÃO – SERVILUZ/ALDEIA DA PRAIA. CONTRATANTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por sua
Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº
223.945.323-00, residente e domiciliada nesta Capital e PEC-
POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., ins-
crita no CNPJ nº 04.245.430/0001-24, com sede na cidade de
Fortaleza, à Rua General Rangel, 47 – Amadeu Furtado, repre-
sentada por sua Diretora MARA RÚBIA ROCHA TEIXEIRA
MAIA, CPF nº 213.407.143-53. DO OBJETO: O presente ter-
mo de aditivo tem por finalidade realizar o acréscimo financeiro
no valor de R$ 421.016,01 (quatrocentos e vinte um mil, dezes-
seis reais e um centavo) que corresponde ao percentual apro-
ximado de 19,99% (dezenove vírgula noventa e nove por cen-
to) sobre o valor inicial contratado. O valor final do contrato com
o aditivo será de R$ 2.526.311,30 (dois milhões, quinhentos e
vinte e seis mil, trezentos e onze reais e trinta centavos). DA
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do
contrato originário que não tenham sido alteradas por este
instrumento. DO FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato
é o da comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qual-
quer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINA-
TURA: 30 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Olinda Maria
dos Santos – SECRETÁRIA DA HABITAFOR – CONTRA-
TANTE. Mara Rúbia Rocha Teixeira Maia - PEC-POLAR
EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. – CONTRA-
TADA. VISTO ASJUR: Lucas Timbó Arruda - OAB/CE 39.639
- ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO.
*** *** ***
EXTRATO NONO TERMO DE APOSTILAMEN-
TO (PROCESSO P294914/2020) AO CONTRATO DE SERVI-
ÇO Nº 007/2016 DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2015 (PROCESSO P558367/2015)
QUE FAZEM ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA –
HABITAFOR E A EMPRESA PEC – POLAR EMPREENDI-
MENTOS E CONSULTORIA LTDA., VENCEDORA DA LICITA-
ÇÃO – SERVILUZ/ALDEIA DA PRAIA. DO OBJETO: O presen-
te termo de apostilamento tem por finalidade alterar o objeto do
contrato nº 007/2016, referente às mudanças/alterações de
atividades em face: a) Das novas condições fáticas das comu-
nidades assistidas; b) Por conta do lapso temporal (entre con-
tratação e a presente reprogramação); c) Alteração da poligo-
nal; d) A diversidade das áreas beneficiadas no projeto; e e)
Não gerar nenhum acréscimo de valor ao contrato original.,
constante da planilha anexada na forma da justificativa apre-
sentada no bojo do Processo P294914/2020, nos termos apro-
vados e homologados pela Caixa Econômica Federal e pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR. DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condi-
ções do contrato. DA DATA DE ASSINATURA: 27 de novembro
de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos –
HABITAFOR – CONTRATANTE. Mara Rúbia Rocha Teixeira
Maia – PEC POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA
LTDA. – CONTRATADA. VISTO ASJUR: Lucas Timbó Arruda
- OAB/CE 39.639 - ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO.
SECRETARIA REGIONAL III
PORTARIA Nº 0034/2020 - COMISSÃO DE
TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2020-2021 - A SECRETÁRIA
REGIONAL III - SR III, no uso de suas atribuições legais. RE-
SOLVE, Criar a Comissão de Transição com o intuito de contri-
buir para a transparência, publicização e principalmente para a
continuidade das ações executadas pela gestão em exercício e
em observância à Lei Municipal nº 9.464/2009, que dispõe
sobre a atuação da administração pública e dos seus órgãos e
entidades durante o processo de transição governamental no
município de Fortaleza, e em consonância com o Manual
de Orientações para Transição Governamental Municipal do
Tribunal
de
Contas
do
Estado
do
Ceará
disponível
em:
https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/4388-tce
ceara-lanca-manualmanualcomorientacoes-para-a-transi-cao-
governamental-municipal. A comissão será formada pelos se-
guintes membros da SR III: Nome: MICHELE VIEIRA ARAÚJO
SILVA - CPF: 961.557.523-20 - Cargo: Coordenadora Adminis-
trativa Financeira - COAFI; Nome: ROCHELE FELIX DE
FREITAS – CPF: 657.855.333-91 – Cargo: Gerente Financeira
CEGEF;
Nome:
VALDEMAR
BENTO ARARUNA.
CPF:
233.737.333-91. Cargo: Coordenador de Infra Estrutura –
COINFRA; Nome: EURICELIA SANTOS SALES DE FREITAS.
CPF: 219.196.743-49. Cargo: Agente de Serviços Administrati-
vos - ASSEJUR. A comissão poder convidar outros membros
da SR III para apoiar na execução das ações mencionadas no
OFÍCIO CIRCULAR Nº 06/2020 CGM – GS. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA SR III,
em 01 de dezembro de 2020. Mara Jessyka Bulcão Pires –
CPF 026.873.633-24 - SECRETÁRIA DA SR III.
SECRETARIA REGIONAL V
EXTRATO - CONTRATO Nº 06/2020 – CON-
TRATANTE: O Município de Fortaleza do Estado do Ceará, por
intermédio da SECRETARIA REGIONAL V – SR V, situada na
Avenida Augusto dos Anjos – 2466 – Bonsucesso – Fortale-
za/CE – CEP 60.542-164, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.778.925/0001-20, neste
ato representada por seu Secretário Executivo, Senhor Abner
Monteiro Nunes Cordeiro, brasileiro, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 350.898.572-53, residente e
domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO
AGUIAR DOS ANJOS ME, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 27.761.457/0001-75, com
sede na Rua Tenente Aurélio Sampaio, nº 150, Bairro: Aero-
lândia, CEP: 60.850-690, Fone: (85) 98744-1416, e-mail: con-
tatoselicitacoes.limpida@gmail.com, representada neste ato
por sua representante legal, Senhora Camila Fragoso Aguiar do
Anjos, brasileira, empresária, residente e domiciliada nesta
Capital. OBJETO: AQUISIÇÕES DE ÁGUA MINERAL SEM
GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES PLÁSTICOS DE 20
(VINTE) LITROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
DO EDITAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos deste
órgão participante, à conta da seguinte dotação orçamentária:
Projeto Atividade 04.122.0001.2016.004, Elemento de Despesa
33.90.30, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. VALOR: O
valor contratual global importa na quantia de R$ 22.500,00
(vinte e dois mil e quinhentos reais), sujeito a reajustes, desde
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar
da apresentação da proposta. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão
Eletrônico n° 128/2019 e seus anexos, o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P208249/2020, os preceitos do
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002;
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decre-
to Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Muni-
cipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº
13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de
10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21
de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊN-
CIA E EXECUÇÃO: Este contrato terá prazo de vigência e
execução de 12 (doze) meses contados a partir da sua publica-
ção, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da exe-
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